Acórdão nº 067734 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 1979 (caso None)

Magistrado ResponsávelBRUTO DA COSTA
Data da Resolução05 de Junho de 1979
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART194 ART195 N1 C ART202 ART204.

Sum·rio : Requerida revis„o de sentenÁa de divorcio proferida na Republica Popular de MoÁambique e oposta falta de citaÁ„o da re por indevido emprego de citaÁ„o edital decorrente de forjada incerteza do...

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