Edital de citação

I - Sendo os Réus residentes no Reino Unido, é-lhes aplicável o Regulamento (CE) nº 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho de 13/11/2007, o qual prevê no seu art.º 14º que os Estados-Membros podem proceder directamente pelos serviços postais à citação de pessoas que residam noutro estado membro, por carta registada com aviso de recepção ou equivalente. II - O Tribunal de Justiça...

O demandante cível, não constituído assistente, tem legitimidade para recorrer da decisão que absolveu o arguido/demandado do pedido indemnizatório (na sequência da absolvição crime) com fundamento na verificação dos factos constantes na acusação e considerados não provados e que são (também) consubstanciadores de responsabilidade civil, tendo por ele sido alegados no pedido cível.

I. Verificando-se o requisito do facto ilícito e culposo do Réu na demora processual, tal acarreta a condenação do Estado português ao pagamento de uma indemnização desde que se verifique o requisito do dano e do nexo de causalidade entre o facto e o dano. II. Tendo o Autor apenas alegado e peticionado a condenação ao pagamento de uma indemnização por danos patrimoniais, sem alegar a produção...

I - A citação mediante postal simples ou postal registado, prevista no artigo 191.º do CPPT, constitui uma citação provisória, que dispensa a citação definitiva até ao momento em que seja efectuada a penhora de bens. II - E se assim é quando o postal foi recebido pelo executado, por maioria de razão será quando o postal vem devolvido, por inexistir norma que preveja ou estabeleça presunção do...

O artigo 146º do CIRE é uma norma especial, que afasta o regime do CPC, exigindo-se para a citação dos credores apenas os éditos, mas não exigindo a publicação de anúncios.

I - Em processo laboral aplicam-se as regras relativas à citação das pessoas coletivas do processo civil, “com as especialidades constantes” do código de processo do trabalho, conforme artigo 23º deste diploma. II - A dilação prevista no artigo 245º do CPC, não constitui formalidade do ato de citação, tratando-se antes de norma relativa ao prazo, estabelecendo uma dilação para o...

- Enquanto durar a suspensão da instância só podem praticar-se validamente os actos urgentes destinados a evitar dano irreparável. - Os prazos judiciais não correm enquanto durar a suspensão da instância, mas havendo falta de impulso processual negligente do autor por mais de seis meses no incidente de habilitação de herdeiros de uma ré falecida, tal negligência reflecte-se no processo...

I. Na citação por via postal, feita na pessoa de terceiro é factor decisivo que este se encontre na residência ou no local de trabalho do citando. II. É que, só nessa hipótese, é aceitável crer que, com toda a probabilidade, aquele terceiro está em condições de, como se compromete, prontamente entregar a carta ao citando, sendo essa suposição razoável o que está na base das presunções...

1. A acção de emenda da partilha não tem como função reapreciar a tramitação do inventário, há muito findo, relativamente a actos ou vicissitudes que não se relacionam directamente com a partilha impugnada. 2. Os valores fundamentais de segurança e certeza impõem que a parte não se possa eximir às consequências processuais decorrentes da actuação de um seu representante em acção já finda, por...

I - O conceito de “relação jurídica administrativa” a que se referem o n.º 3 do artigo 212.º da CRP e o artigo 1.º do ETAF, não se basta com o facto de a Administração ser um dos sujeitos, sendo necessário que o litígio em causa seja regulado por normas de direito administrativo. II - O contrato (de consumo) através do qual uma entidade (pública ou privada) se obriga perante um...

I - Se é a necessidade de garantir ao condenado um efectivo conhecimento do conteúdo da decisão para que lhe sejam disponibilizados todos os dados indispensáveis a fim de, esclarecida e conscientemente, decidir se reage à decisão, nomeadamente dela interpondo recurso, esse desiderato, tanto se justifica relativamente à decisão de revogação da suspensão da execução da prisão, como no caso de...

• Diário da República

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1. A citação com hora certa só é admissível quando o funcionário judicial ou o solicitador de execução apure que o citando reside ou trabalha no local indicado e essa possibilidade de actuação não corresponde a um meio idóneo alternativo para suprir uma ausência prolongada ou em parte incerta do citando. 2. Na citação pessoal feita com hora certa por afixação de nota de citação constitui...

Não ocorrendo falta de citação do responsável subsidiário, mas apenas estando em causa a falta de requisitos essenciais do título, tal nulidade deve ser arguida no prazo da oposição, sob pena de a arguição ser julgada extemporânea.

1. Só a absoluta falta de fundamentação da decisão, que não a sua insuficiência ou mediocridade, torna nula a mesma, nos termos do art. 615º, nº 1, b), do NCPC; 2. Em sede de incidente de incumprimento da prestação de alimentos, previsto no art. 48º do RGPTC, previamente regulada na acção de responsabilidades parentais, a notificação do progenitor não cumpridor para alegar o que tiver por...

I–No incidente de habilitação dos sucessores da falecida executada, deduzido contra os demais executados, a filha desta e também, após despacho de convite ao aperfeiçoamento, contra o Estado Português, estando provado que aquela estava divorciada e deixou uma filha (ora demandada), a qual repudiou a herança e não tem descendentes, não se pode considerar que o Estado deve ser chamado à...

I - O erro de identificação do citando para efeitos de falta de citação nos termos do preceituado no art. 188º, n.º 1 al. b) do CPC não se confunde com a citação em pessoa diversa do réu ou com a incorrecta identificação do réu, dela se distinguindo na medida em que, em caso de erro, o citado não é a pessoa que o autor indicou como tal na petição inicial. II - Não existindo erro na identificação

I. A falta de citação de credor que devesse ter sido citado, após a prolação de sentença que haja declarado a insolvência do seu devedor, não consubstancia nulidade atendível para efeito de reclamação de créditos, desde que a dita sentença tenha sido devidamente publicitada, por meio de editais e anúncios (arts. 9º, nº 4 e 37º, nº 3, ambos do CIRE). II. A falta de inclusão, pelo Administrador...

I. Embora não constitua fundamento de oposição (artigo 204º do CPPT), nada obsta a que se possa conhecer da falta ou da nulidade da citação no processo de oposição à execução fiscal se tal conhecimento for necessário para apreciar qualquer questão que deva ser apreciada na oposição. II. Importa distinguir, das situações de falta de citação, as situações de nulidade da citação [que não...