Domicílio Legal
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Acórdão nº 04B3944 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
I. Incide sobre as regras definidoras da competência em razão do território, gerador da incompetência relativa do tribunal - o conflito suscitado entre o Tribunal de Família e Menores e o Tribunal da Comarca da respectiva área geográfica para a tramitação e julgamento de um processo de "promoção e protecção" de menores, se aquele primeiro se houver declarado incompetente e houver remetido os...
... se declarou incompetente esse tribunal remetido, atento o conceito legal de "domicílio dos menores " estabelecido no artº 85º do C. Civil; - ... -
Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
... -minada nos termos do artigo 20.o, dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respectiva circunscriçáo territorial, calculada sobre a ... sido feita com base em declaraçáo apresentada dentro do prazo legal e com os elementos nela constantes ... 5 - A inexistência da deduçáo ...
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Aviso n.º 7834/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... se encontrar acusado da prtica dos crimes de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, ...
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Acórdão nº 955/20.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2021
I) No processo de intimação para prestação de informação procedimental , é dotado de personalidade judiciária e de legitimidade passiva , a pessoa colectiva demandada ainda que a defesa seja conduzida por órgão compreendido naquela e atento a que o processo judicial em causa é um processo de partes. II) O dever de confidencialidade fiscal cessa em caso de acesso legitimo à informação...
... ério das Finanças a “fornecer a informação relativa ao domicílio fiscal das pessoas singulares” que indica, e que, em consequência, ... por parte de um funcionário da AT, sem que exista fundamentação legal que a permita, implica não só responsabilidade disciplinar como ... -
Acórdão nº 03732/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Junho de 2003 (caso NULL)
... h do dia 22 de Novembro de 1993 (13 de Dezembro de 1993) no seu domicílio fiscal na R. Alfredo Keil, ... no Porto e exibir os documentos relativos a ... 2. De acordo com a conceptualização legal, a cessão de créditos concretiza-se na figura negociai da substituição ...
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Aviso n.º 5317/2006, de 24 de Outubro de 2006
... na Estrada da Luz, 62, 9., direito, 1600 -159 Lisboa, por si e como legal representante da arguida EDT - Ediciones Tcnicas Dria, S. A, por se ...
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Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro de 2000
... , tratando-se de menor, interdito ou inabilitado, o seu representante legal solicite a assistência de serviços de saúde públicos ou privados ... 1 - É territorialmente competente a comissão da área do domicílio do consumidor, excepto se este não for conhecido, circunstância em que ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... ções, e, também, em trabalhar em conjunto para regular o comércio legal de armas convencionais. 4 - Por conseguinte, as Partes concordam em ... íficos, incluindo exames linguísticos e necessidade de ter um domicílio" legal no território onde a atividade económica é efetuada), mesmo que n\xC3" ...
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Acórdão nº 066751 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 1977 (caso None)
... se encontrar com maior permanencia, independentemente de o seu domicilio legal estar situado noutra area ou de, em outra area, morar a pessoa ...
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Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... sua entrada em vigor, independentemente do normativo ou disposição legal ao abrigo do qual se inscreveram ... 4 - A presente lei só é aplicável ... a) Informar sobre as alterações de domicílio de estágio profissional, devendo as alterações de domicílio e ...
- Acórdão nº 2217/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Maio de 2000 (caso NULL)
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Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro de 2003
... comercial, prevendo-se o referido limite mínimo de taxa de juro legal de mora no Código Comercial ... Ao valor dos juros pode acrescer uma ... Artigo 12.º-A [ ... ] 1 - Nos casos de domicílio convencionado, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do diploma preambular, ...
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Aviso n.º 2909/2006, de 16 de Agosto de 2006
... , Baio, por se encontrar acusado da prtica de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, ...
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Aviso n.º 6911/2006, de 24 de Novembro de 2006
... Carvalhos, j condenado pela prtica do crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3., n.os 1 e 2 do Decreto -Lei n. 2/98, de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 175/2021
... íficos, incluindo exames linguísticos, a necessidade de ter um domicílio legal no território onde a atividade económica é efetuada, necessidade ...
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Lei n.º 4-B/2021
... ência, videochamada ou outro equivalente, a partir do seu domicílio legal ou profissional.9 - Em qualquer das diligências previstas na ...
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Contrato-Programa n.º 187/2021 de 7 de outubro de 2021
... 512 047 855, com domiclio legal no Palcio de SantAna, Rua Jos Jcome Correia, 9500-077, concelho de Ponta ...
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Lei n.º 13-B/2021
... ência, videochamada ou outro equivalente, a partir do seu domicílio legal ou profissional.6 - Sem prejuízo do disposto nos números ...
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Em vigor
Lei n.º 54/2010 . Lei da Rádio
... domicílio ou a sede se situar em Portugal ou no estrangeiro, aquela possa exercer ... 4 - A fiscalização da conformidade legal dos elementos do registo obedece aos procedimentos previstos nos Estatutos ...
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Acórdão nº 98/13.1TBPVC-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2015
... para a acção de divórcio (disso aqui se trata) o tribunal do domicílio ou residência do autor. Em resumo, a competência internacional do ... do autor, pelo que, o primeiro critério atributivo de competência legal, no caso dos autos, é o princípio da coincidência por via do domicílio ...
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Anúncio 4905-ABE/2007, de 25 de Julho de 2007
... , 5-A, 2300 Tomar, pela prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido artigo 347. do Cdigo Penal, praticado em 23 de Abril de ...
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Acórdão nº 066751 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 1977
... se encontrar com maior permanencia, independentemente de o seu domicilio legal estar situado noutra area ou de, em outra area, morar a pessoa ...
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Acórdão nº 00149/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Novembro de 2005
... entre o dia 14 e o dia 29 de Outubro de 2002, por ausência do domicílio aquando da visita efectuada pelo Dr. J… no dia 21 de Outubro às 11H00, ... és de meios de prova adequados, dentro do prazo e sob a cominação legal ... Era este o facto que deveria ter sido levado ao conhecimento da ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... ) O juiz corrige ou convida a parte a corrigir o erro sobre o regime legal aplicável por força da aplicação das normas transitórias previstas na ... 2 - Se a administração principal tiver a sede ou o domicílio em país estrangeiro, as sucursais, agências, filiais, delegações ou ...
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Portaria n.º 210/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... ÁREA DA SEDE, ESTABELECIMENTO ESTÁVEL OU DOMICÍLIO ÁREA DA SEDE, ESTABELECIMENTO ESTÁVEL OU DOMICÍLIOÁREA DA ... Por opçáo Por exigência legal ... TIPO DE CONTABILIDADE ... Possui contabilidade organizada? ... 10 1010 ...