Domicílio Legal
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Portaria n.º 671/2022
... Instrumento de mandato ... [Identificação do representante legal do membro do agrupamento], na qualidade de [quali- ... dade em que ... a indicação do nome, número de identificação fiscal e domicílio profissional], na ... qualidade de representante legal de [identificação ...
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Acórdão nº 0679/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 2017
I - O acto de avaliação foi notificado por registo simples – em que a carta é deixada na caixa de correio do destinatário sem que aqueles serviços de distribuição postal desenvolvam qualquer iniciativa tendente a garantir que o destinatário, ou quem esteja no seu domicílio, de facto a receberam. II - Os registos simples, porque são efectuados por mero depósito da carta na caixa de correio
... legais que se impunham, pelo que foi preterida formalidade legal que inquinou todo o procedimento de avaliação e consequentemente o ... registado (registo postal n.º RY220372752PT), para a morada do domicílio fiscal do Impugnante (Rua ……….., n.º …., ………, …….), ... -
Acórdão nº 0533/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2017
I - O Código de Processo e Procedimento Tributário dispõe expressamente quais sejam as formalidades legais a observar na notificação de decisões administrativas de indeferimento em procedimento tributário, como ocorre na presente situação, impedindo que haja qualquer lacuna legal que torne passível a aplicação subsidiária de normas do Código de Processo Civil seja previstas para a citação seja as
... , uma vez que foi apresentada atempadamente dentro do prazo legal ... XII. Assim, deverá a decisão do Tribunal a quo ser revogada, sendo ... aviso de recepção haja sido assinado por terceiro presente no domicílio do contribuinte, presumindo-se neste caso que a carta foi oportunamente ... -
Acórdão nº 195/11.8GBLMG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2013
I – O bem jurídico protegido pelo crime de evasão p. e p. pelo art.º 352º do C. Penal, é a segurança da custódia oficial, um dos níveis de refracção do bem jurídico mais lato que abarca todos os crimes contra a administração pública: a autonomia do Estado visando completar a protecção da administração realização da justiça. II – Na revisão do C. Penal de 1995, no preceito legal,...
... ter ouvido a voz de detenção que lhe foi dada, que sabia ser legal, o arguido dirigiu aos mencionados militares a seguinte expressão: ... , a prisão preventiva e a obrigação de permanência no domicílio Assim se retomando, de resto a redacção que constava do Projecto inicial ... -
Acórdão nº 5405/07.3T8ALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018
I Nos termos do disposto no artigo 22º da CRPortuguesa «O Estado e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis, em forma solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por ações ou omissões praticadas no exercício das suas funções e por causa desse exercício, de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem.», resultando deste
... da petição inicial ascendiam a €76.589,19, e vincendos à taxa legal, a pagar à Autora M a quantia de €168.332,96 correspondente à soma das ... por todos for designado ou consignada em depósito no lugar do domicílio da entidade expropriante, à ordem do juiz de direito da comarca do lugar ... -
Acórdão nº 00002/16.5BEMDL-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2022
1 - Decorre do regime processual excepcional e transitório constante do artigo 6.ºE n.º 4 da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março [com a redacção introduzida pela Lei n.º 13-B/2021, de 05 de abril], que a realização de diligências instrutórias em que seja determinada a presença física das partes, e que não se reportem a audiência final ou a inquirição de testemunhas, devem ser realizadas,...
... tem domicílio profissional a mais de 150 kilómetros de Mirandela —, razão pela qual ... 718), razão pela qual não há fundamento legal para a aplicação de qualquer multa ao A. por não ter comparecido a tal ... -
Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... 3 - Independentemente da base legal, as alienações e onerações de imóveis, incluindo as cessões ... ção que envolvam empresas com sede, direcção efectiva ou domicílio em território português, noutro Estado da União Europeia ou, ainda, no ...
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Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
... CAPÍTULO III Trabalho no domicílio Artigo 14.º Âmbito 1 - O presente capítulo regula o artigo 13.º do ... que, em razão de um dos factores indicados no referido preceito legal, uma pessoa seja sujeita a tratamento menos favorável do que aquele que ...
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Aviso n.º 10006/2020
... é o responsável do projeto para todos os efeitos de ordem técnica, legal e administrativa e todas as comunicações com o Fundo Ambiental são ... completo], [Número de documento de identificação civil], [domicilio pessoal/profissional], [Código postal], na qualidade de representante ...
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Aviso n.º 3771-A/2018
... é o responsável do projeto para todos os efeitos de ordem técnica, legal e administrativa e todas as comunicações com o Fundo Ambiental são ... completo], [Número de documento de identificação civil], [domicílio pessoal/profissional], [Código postal], na qualidade de representante ...
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Aviso n.º 3771-B/2018
... é o responsável do projeto para todos os efeitos de ordem técnica, legal e administrativa e todas as comunicações com o Fundo Ambiental são ... completo], [Número de documento de identificação civil], [domicilio pessoal/profissional], [Código postal], na qualidade de representante ...
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Aviso n.º 5573/2018
... /eussd/pdf/Levels_flyer_DEF.pdf (2) http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:52014DC0445& from=PT (3) ... completo], [Número de documento de identificação civil], [domicilio pessoal/profissional], [Código postal], na qualidade de representante ...
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Aviso n.º 7563/2018
... é o responsável do projeto para todos os efeitos de ordem técnica, legal e administrativa e todas as comunicações com o Fundo Ambiental são ... completo], [Número de documento de identificação civil], [domicilio pessoal/profissional], [Código postal], na qualidade de representante ...
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Aviso n.º 2436/2018
... http://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?qid=1516265440535&uri=COM:2018:28:FIN (4) IEEP (2016) ... completo], [Número de documento de identificação civil], [domicilio pessoal/profissional], [Código postal], na qualidade de representante ...
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Aviso n.º 2435/2018
... é o responsável do projeto para todos os efeitos de ordem técnica, legal e administrativa e todas as comunicações com o Fundo Ambiental são ... completo], [Número de documento de identificação civil], [domicilio pessoal/profissional], [Código postal], na qualidade de representante ...
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Aviso n.º 9451/2019
... é o responsável do projeto para todos os efeitos de ordem técnica, legal e administrativa e todas as comunicações com o Fundo Ambiental são ... completo], [Número de documento de identificação civil], [domicilio pessoal/profissional], [Código postal], na qualidade de representante ...
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Aviso n.º 2434/2018
... é o responsável do projeto para todos os efeitos de ordem técnica, legal e administrativa e todas as comunicações com o Fundo Ambiental são ... completo], [Número de documento de identificação civil], [domicilio pessoal/profissional], [Código postal], na qualidade de representante ...
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Aviso n.º 5325/2020
... é o responsável do projeto para todos os efeitos de ordem técnica, legal e administrativa e todas as comunicações com o Fundo Ambiental são ... completo], [Número de documento de identificação civil], [domicilio pessoal/profissional], [Código postal], na qualidade de representante ...
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Aviso n.º 2437/2018
... é o responsável do projeto para todos os efeitos de ordem técnica, legal e administrativa e todas as comunicações com o Fundo Ambiental são ... completo], [Número de documento de identificação civil], [domicilio pessoal/profissional], [Código postal], na qualidade de representante ...
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Aviso n.º 10096/2021
... é a responsável do projeto para todos os efeitos de ordem técnica, legal e administrativa, e todas as comunicações com o Fundo Ambiental são ... completo], [Número de documento de identificação civil], [domicilio pessoal/profissional], [Código postal], na qualidade de representante ...
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Aviso n.º 12768/2019
... é o responsável do projeto para todos os efeitos de ordem técnica, legal e administrativa e todas as comunicações com o Fundo Ambiental são ... completo], [Número de documento de identificação civil], [domicilio pessoal/profissional], [Código postal], na qualidade de representante ...
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Regulamento n.º 495/2017
... contribuinte fiscal, a indicação da sede social e, ainda, o domicílio do seu representante legal; c) A indicação do pedido, em termos claros e ...
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Acórdão nº 32/19.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2019
I - A presunção de notificação prevista nos n.ºs 5 e 6 do artigo 39º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) opera em duas situações: (i) no caso de o destinatário se recusar a receber a notificação; (ii) no caso de não levantamento da carta (remetida para a notificação) no prazo previsto no regulamento dos serviços postais e não se provar que, entretanto, o contribuinte...
... legal à venda do imóvel porquanto, o mesmo estava afeto como casa de morada de ... XIII - O Reclamante tem a obrigação de comunicar o domicílio fiscal à administração tributária, sempre que intervenha ou possa ... -
Aviso n.º 8440/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... 3, do referido diploma legal ... 20 de Novembro de 2006. - O Juiz de Direito, Vasco Pinho de Freitas ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... lugar a liquidação do lucro tributável previsto no mesmo preceito legal, depende de prévia apresentação do pedido previsto no presente artigo, ... sua natureza, domiciliadas neste território, considerando-se domicílio a sede, filial, sucursal ou estabelecimento estável; c) Os juros, as ...