Domicílio Legal

I - Nos casos em que o início do prazo para impugnação de um acto tributário depende, directa ou indirectamente, da notificação desse acto ao contribuinte, como é o caso das alíneas a) e b) do art. 102.º do CPPT, tal prazo não começa sem que se comprove a notificação desse acto validamente efectuada (art. 77.º, n.º 6, da LGT e art. 36.º, n.º 1, do CPPT). II - Nos termos do disposto no art. 39.º,

I. Os tribunais portugueses só podem conhecer de litígio emergente de uma relação transnacional quando forem internacionalmente competentes. A competência do tribunal afere-se pela natureza da relação jurídica tal como ela é configurada pelo autor na petição inicial, ou seja, no confronto entre a pretensão deduzida (pedido) e os respetivos fundamentos (causa de pedir), independentemente da...

• Diário da República

O prazo para a interposição de recurso conta-se a partir da presunção de notificação a que se refere o n. 2 do artigo 156 do Código da Estrada, no qual se estabeleceu uma forma de domicílio necessário ou legal que abranje todos os condutores.

O prazo para a interposição de recurso conta-se a partir da presunção de notificação a que se refere o n. 2 do artigo 156 do Código da Estrada, no qual se estabeleceu uma forma de domicílio necessário ou legal que abranje todos os condutores.

I - O DL n.º 269/98, de 01-09, que instituiu a acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos e a injunção, não exigia a apresentação ou a junção de procuração a favor do advogado subscritor do requerimento de injunção, bastando a menção da existência do mandato e do domicílio profissional do mandatário (art. 10.º, n.º 5, do regime anexo ao referido...

É territorialmente competente para a tramitação de um processo de promoção e protecção de menor, que por decisão judicial foi confiado a um estabelecimento de educação e assistência, o tribunal da comarca na área da qual o menor tem domicílio legal, que é o mesmo do seu progenitor que exerça o poder paternal.

É territorialmente competente para a tramitação de um processo de promoção e protecção de menor, que por decisão judicial foi confiado a um estabelecimento de educação e assistência, o tribunal da comarca na área da qual o menor tem domicílio legal, que é o mesmo do seu progenitor que exerça o poder paternal.

• Diário da República

I - Da conjugação das disposições constantes dos nºs 2 e 3 do art. 19º da LGT impende sobre os sujeitos passivos a obrigação legal de comunicarem o respectivo domicílio fiscal à Administração Tributária, bem como qualquer alteração do mesmo, presumindo-se que as notificações por carta registada se consideram feitas no 3º dia útil ao do registo ou no 1º dia útil seguinte a esse, quando esse dia não

• Diário da República

• Legislação

I - O que releva para a sucessão no arrendamento é a questão de facto - residir o parente há mais de um ano com o inquilino falecido, e não o domicílio legal daquele. II - A ausência, para efeitos de estudo, de um menor em localidade diferente daquela onde vive o progenitor, sendo uma forma de prestação de alimentos, não afecta a centralização da vida no mesmo local de residência do progenitor....

• Diário da República

I - Os membros da Ordem dos ROC têm a obrigação legal não só de a informar do seu domicílio profissional - o qual não pode revestir a forma de um apartado ou caixa postal - e de manter essa informação permanentemente actualizada, como também de cumprir as determinações dela emanadas, pelo que se aquela Instituição os notificar para que lhe comunique o seu domicílio profissional os mesmos estão...

• Diário da República

I - O que releva para a sucessão no arrendamento é a questão de facto - residir o parente há mais de um ano com o inquilino falecido, e não o domicílio legal daquele. II - A ausência, para efeitos de estudo, de um menor em localidade diferente daquela onde vive o progenitor, sendo uma forma de prestação de alimentos, não afecta a centralização da vida no mesmo local de residência do progenitor....

-A oposição à renovação do prazo do contrato de arrendamento por iniciativa do senhorio deve ser comunicada ao inquilino pela forma prevista nos artigos 9º e 10º do NRAU. -Tal comunicação serve de base ao procedimento especial de despejo, nos termos do artigo 15º nº1 e nº2 alínea c) do NRAU e é feita por carta registada com aviso de recepção, mas, não havendo domicílio convencionado e tendo a...

I - A declaração do senhorio de oposição à renovação do contrato de arrendamento tem carácter receptício (art. 1097.º, n.º 1, do CC). II - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 (NRAU) prevê um regime complexo e especial para a eficácia dessa declaração de oposição que prevalece sobre a recepção ou conhecimento a que o regime geral do n.º 1 do art. 224.º do CC dá relevância: exige-se que seja feita por...