Aviso n.º 7834/2006, de 28 de Dezembro de 2006
Aviso n. 7834/2006 - AP
O Dr. Justino Strecht Ribeiro, juiz de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Anadia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 100/05.0GDAND, pendente neste Tribunal contra o arguido Vitaly Hrab, filho de Ivan Hrab e de Stefania, natural de Ucrânia, nascido em 5 de Maio de 1980, pedreiro, titular da identificaçáo fiscal n. 238562972, com domicílio em Ancas, 3780 Anadia, por se encontrar acusado da prática dos crimes de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 3 de Julhode 2006, um crime de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292., n. 1, do Código Penal, praticado em 3 de Julho de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código do Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
30 de Novembro de 2006. - O Juiz de Direito, Justino Strecht Ribeiro. - A Escrivá-Adjunta, Maria José Martins.
TRIBUNAL DA COMARCA DE ANSIÁO
Aviso n. 7835/2006 - AP
A Dr.ª Mafalda Cortez, juíza de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Ansiáo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 2/98.5TBANS, pendente neste Tribunal contra o arguido António Mendes Nunes da Silva Lopes, filho de Américo Nunes da Silva e de Georgina de Jesus Mendes, natural de Cabeçudo, Sertá, de nacionalidade portuguesa, nascido em 25 de Abril de 1960, casado, titular do bilhete de identidade n. 7930512, com domicílio em 154 Rue Lependre, 75017 Paris, França, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, com referência ao artigo 217., n. 1, do Código Penal, por...
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