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Aviso n.º 5317/2006, de 24 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 5317/2006 - AP

A Dr.ª Ana Rita Varela Loja, juíza de direito da 2.ª secçáo do 4. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 7648/03.0TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Miguel Alexandre Peres Ferreira Neves, filho de José Carlos Araújo Ferreira Neves e de Maria Helena Coelho de Andrade Peres Ferreira Neves, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 18 de Fevereiro de 1972, solteiro, bilhete de identidade n. 9814086, com domicílio na Estrada da Luz, 62, 9., direito, 1600 -159 Lisboa, por si e como legal representante da arguida EDT - Ediciones Técnicas Dória, S. A, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24. do Decreto -Lei n. 20 -A/90 e Decreto -Lei n. 394/93, de 24 de Novembro, praticado em 1 de Maio de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo...

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