Acórdão nº 066751 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 1977

Magistrado ResponsávelFERREIRA DA COSTA
Data da Resolução07 de Junho de 1977
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETENCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS. DIR MENORES.

Legislação Nacional: OTM62 ART39 N1 ART40 N1 ART96 N1. CPC67 ART118 N1.

Sumário : I - O n. 1 do artigo 39 da Organização Tutelar de Menores, ao preceituar que em materia civel e competente o Tribunal da residencia do menor no momento em que o processo for instaurado, pretendeu eleger o Tribunal da localidade onde o menor se encontrar com maior permanencia, independentemente de o seu domicilio legal estar situado noutra area ou de, em outra area, morar a pessoa...

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