Domicílio Legal

18526 resultados para Domicílio Legal

  • Aviso n.º 19975/2021
    ... pronto a comer e levar ou com entrega ao domicílio ... Sistemas de reutilização de embalagens nos regimes de pronto a ... legal(is) da entidade ... O(s)/A(s), abaixo-assinado(s)/a(s), declara(m), sob ...
  • Aviso n.º 4263/2006, de 13 de Setembro de 2006
    ... 3, do referido diploma legal ... 12 de Julho de 2006. - A Juza-Auxiliar, Patrcia Fraga. - A ...
  • Acórdão nº 04550/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Abril de 2011
    ... 4) Desde 1999, o domicílio fiscal declarado por B ... foi a Rua ... , Vila Nova de Gaia ... 5) Desde ... à administração tributária" (n°s 3 e 4 do mesmo inciso legal) ... Sendo assim, poderia entender-se que perante a obrigação de ...
  • Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
    ... , as provas obtidas mediante intromissáo na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicaçóes sem o consentimento do ... que se insiram nas atribuiçóes do Instituto Nacional de Medicina Legal sáo realizadas pelas delegaçóes deste e pelos gabinetes médico ...
  • Acórdão nº 00096/18.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Abril de 2019

    I - Às contra-ordenações previstas na Lei n.º 25/2006, de 30/06, e em tudo o que nela não se encontre expressamente regulado, é aplicável o Regime Geral das Infracções Tributárias – cfr. o seu artigo 18.º II - E, assim sendo, a partir das alterações introduzidas pela Lei n.º 64-B/2011, de 30/12, na Lei n.º 25/2006, de 30/06, para conhecer a prescrição do procedimento contra-ordenacional, em

    ... , interpostos pela sociedade CACSI, S.A., NIPC 51xxx34, com domicílio fiscal na Rua O…, na Figueira da Foz ... O Recorrente terminou as suas ... que não procedeu ao pagamento dos valores em causa durante o prazo legal, nos termos do preceituado na Lei 25/2006 ... 2. Em face disso foi a ...
  • Acórdão nº 45/14.3TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
    ... nas vendas efetuadas, tendo pago os montantes fixos e variáveis legal e contratualmente devidos; não acordou com o A. qualquer retribuição em ... viatura pode ficar com o colaborador para utilizar junto ao seu domicílio. Mediante acordo com o trabalhador pode não ser obrigado a parquear a ...
  • Decreto Regulamentar n.º 47/87, de 29 de Julho de 1987
    ... Artigo 46.º Habilitação legal para conduzir 1 - Só poderão conduzir veículos automóveis nas vias ... ou divisão de viação da área da sua residência ou do seu domicílio legal ou profissional ... Ao requerimento devem juntar-se os documentos ...
  • Anúncio 3910-EH/2007, de 25 de Junho de 2007
    ... 3, do referido diploma legal ... 8 de Maio de 2007. - O Juiz de Direito, Srgio Afonso C ...
  • Acórdão nº 6099/16.0T8VIS-L.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2018

    1. Podem ser resolvidos em benefício da massa insolvente os atos prejudiciais à massa praticados dentro dos dois anos anteriores à data do início do processo de insolvência. 2. O direito de resolução em benefício da massa insolvente dos actos prejudiciais à mesma massa tem de ser exercido, sob pena de caducidade, no prazo de 6 meses subsequentes ao conhecimento do acto pelo administrador de...

    ... -se a audiência de discussão e julgamento com observância do legal formalismo e com recurso à gravação dos depoimentos prestados, finda a ... como sede desta o XX( ... ) ou, no caso da mesma se frustrar, o domicílio legal do representante  D ... , residente na Rua de WW( ... ), do seguinte ...
  • Despacho n.º 7262/2020
    ... completo], [número de documento de identificação civil], [domicílio pessoal/profissional], [código postal], na qualidade de representante ... ão de biorresíduos, de acordo com [inserir referência do documento legal segundo o qual foi tomada a decisão de delegar a responsabilidade pela ...
  • Em vigor Lei n.º 5/2006 . Regime jurídico das armas e suas munições
    ... Artigo 18.º Licença de detenção de arma no domicílio ... Artigo 19.º Licença especial ... Artigo 19.º-A Licença para ... Artigo 113.º Transição para o novo regime legal ... Artigo 114.º Detenção vitalícia de armas no domicílio ... Artigo ...
  • Aviso n.º 10022/2022
    ... respetivos detentores, para fora do seu domicílio", ou dos locais onde costumava estar confinado, ... com vista a pôr termo \xC3" ... tituto legal, especialmente designado para o efeito, para que o número de animais ...
  • Regulamento n.º 725/2023
    ... Artigo 7.º ... 1 — Verificada a conformidade legal do comerciante e efetuada a adjudicação do espaço ... comercial ou ... b) Localização do domicílio ou sede social; ... c) Identificação do representante legal da pessoa ...
  • Despacho n.º 2623/2021
    ... completo], [número de documento de identificação civil], [domicílio pessoal/profissional], [código postal], na qualidade de representante ... ão de biorresíduos, de acordo com [Inserir referência do documento legal segundo o qual foi tomada a decisão de delegar a responsabilidade pela ...
  • Acórdão nº 6099/16.0T8VIS-T.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2023
    ... a notificação nesta morada, requereu a notificação no domicílio legal do representante II, residente na Rua ... , ... , com o seguinte teor: ...
  • Acórdão nº 10066/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2013

    I. Nos termos do artº 254º do CPC a notificação às partes que constituíram mandatário faz-se por carta registada, dirigida para o seu escritório ou para o domicílio escolhido, podendo a notificação ser pessoal, realizada pelo funcionário, quando se encontrem no edifício do Tribunal (nº 1). II. Segundo o disposto nos nºs 3 e 4 de tal citado preceito legal, a notificação postal presume-se feita no...

    ... 3. O nº 1 do art.493 C.C. estabelece uma presunção legal de culpa (presunção “juris tantum”) por parte de quem tiver em seu ... por carta registada, dirigida para o seu escritório ou para o domicílio escolhido, podendo ser também notificados pessoalmente pelo funcionário ...
  • Lei n.º 116/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28
    ... , tendo em conta os antecedentes do infrator relativamente ao diploma legal infringido ou aos seus regulamentos, e a situação económica do ... sede social, o número do documento legal de identificação, o domicílio fiscal e o número de identificação fiscal; ... b) ...
  • Acórdão nº 01032/13.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Setembro de 2016

    1. Nos termos do art. 19º LGT, o domicílio fiscal das pessoas colectivas é o local da sede ou direção efectiva ou, na falta destas, do seu estabelecimento estável em Portugal. 2. O domicílio fiscal integra ainda a caixa postal eletrónica nos termos previstos no serviço público de caixa postal eletrónica (art. 19º/2 LGT). 3. Os atos em matéria tributária que afetem direitos e interesses legítimos...

    ... Assim sendo, a impugnação foi apresentada depois do prazo legal ... Respondeu o IMPUGNANTE confirmando a citação no dia 20/2/2013 mas ... Nos termos do art. 19º LGT, o domicílio fiscal das pessoas colectivas é o local da sede ou direção efectiva ou, ...
  • Acórdão nº 5149/12.4TDPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2016

    I - Proferida a sentença o tribunal recorrido ao abrigo dos artºs 380 e 379º do CPP antes de subir o recurso ao tribunal superior (artº 414º 4 CPP) em face da arguição do recorrente apenas pode proceder a correcção ou retificação de meros lapsos se apreciar nulidades que decorrem desse facto e não pode apreciar todas as que possam contender com o objecto já apreciados a final. II - Colidindo...

    ... a notícia tenha sido previamente autorizada por parte do substituto legal do Director (que não era o Arguido Editor), porque substituto legal é, ... o Tribunal de Matosinhos, esquecendo que esta é uma morada ou domicilio" profissional (domicilio legal: imposto por lei às pessoas que exercem fun\xC3" ...
  • Lei n.º 20/2013, de 21 de Fevereiro de 2013
    ... civis indicam a sua residência, o local de trabalho ou outro domicílio à sua escolha. 6 — A indicação de local para efeitos de ... a) Se verificar a inadmissibilidade legal do processo sumário; ... b) Relativamente aos crimes previstos nos n ...
  • Decreto Regulamentar n.º 7/2021
    ... bem como assegurar a proteção legal dos títulos de imprensa, da denominação dos operadores de ... rádio e ... domicílio ou sede, e forma jurídica que ... f) Endereço de correio eletrónico ...
  • Acórdão nº 1558/22.9T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2023

    I. A noção de pacto atributivo de jurisdição previsto no art. 25º do Regulamento 1215/2012 do Parlamento e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012 (que regula os requisitos de validade, formal e substancial, dos pactos de jurisdição celebrados entre as partes) é autónoma face aos ordenamentos jurídicos dos Estados-Membros (conforme interpretação desse normativo que o TJUE tem vindo a reiterar ̵

    ... Ser a Ré condenada a pagar juros de mora calculados à taxa legal para as obrigações comerciais, vencidos desde a citação até efetivo e ... Alegaram, em suma que a R. tem estabelecimento/domicílio em Espanha e celebraram com ela um contrato de agência, que reduziram a ...
  • Regulamento n.º 513/2021
    ... Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade do(s) Representante(s) Legal. Artigo 32.º Cartão de Turismo 1 - O cartão de turismo titula a ... Artigo 36.º Mudança de domicílio ou de veículo 1 - Devem os cartões ser imediatamente devolvidos sempre ...
  • Aviso n.º 7704/2006, de 14 de Dezembro de 2006
    ... , praticado em 3 de Maio de 2004, um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3., n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n. 2/ 98, de ...
  • Acórdão nº 139/22.1T8MFR.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2022

    I - Decorre dos art.ºs 139º, nº 1 do CC e 897º, nº 2 do CPC que a diligência de audição do beneficiário no processo de maior acompanhado é obrigatória, não se contemplando qualquer exceção. II - A situação física e psíquica do beneficiário (incluindo eventuais dificuldades de comunicação) deve ser verificada pelo juiz na diligência (princípio da imediação na avaliação da situação física ou...

    ... ção da audição pessoal e direta do beneficiário, violou a norma legal prevista no art.º 897º, nº 2 do CPC, o que, por ter manifesta ... ência, videochamada ou outro equivalente, a partir do seu domicílio legal ou profissional. (…)” Por seu turno, o art.º 26º da Lei ...

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