domicílio convencionado injunção

221 resultados para domicílio convencionado injunção

  • Acórdão nº 845/17.2T8ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2018

    I - Sendo a citação o acto receptício pelo qual se dá conhecimento ao réu de que contra si foi proposta uma determinada acção e se insta o mesmo a vir ao processo assumir a sua defesa, a falta desse acto de chamamento impede que o mesmo exerça o seu direito de defesa e, por isso, quando verificada, acarreta, de harmonia com o preceituado no artigo 187.º alínea a) do CPC, mercê de tão grave violaçã

    ... respectiva citação, invocando que o domicílio não foi convencionado e o Balcão Nacional de ... injunção para a morada indicada pelo embargado; por ...
  • Acórdão nº 927/09.4TBCNT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Maio de 2012

    A notificação na injunção efectuada apenas por via postal simples (carta registada) com prova de depósito, sem mais e qualquer adicional formalidade, é nula. Fundando-se a execução em requerimento de injunção a que foi aposta fórmula executória, a oposição como fundamento na nulidade da notificação do oponente na conduz, directa e imediatamente, à procedência da oposição e, em consequência, ao...

    ... que a notificação no procedimento de injunção, aqui título executivo, é nula; que só com a ... tarde, para fundar a existência de domicílio convencionado, um documento/recibo (cfr. fls. 59) ...
  • Acórdão nº 7911/19.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2021
    ... título executivo um requerimento de injunção com o nº 28.845/19.0YIPRT (entrado em ... são que (i) as partes não acordaram domicílio" convencionado e (ii) que a citação efetuada no \xC3" ...
  • Acórdão nº 1789/10.4TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2012

    I- Não quadra em fundamento admissível de oposição à execução baseada em injunção a invocação da prescrição presuntiva da obrigação exequenda sustentada em factos anteriores ao processo de injunção – relativamente a um tal fundamento, não poderia a oposição ser liminarmente admitida pelo que, tendo sido admitida, a circunstância do fundamento invocado não se ajustar ao disposto no art. 814º

    ... certa baseando-se em requerimento de injunção ao qual foi aposta fórmula executória, ... ção (onde se referiu não existir domicílio convencionado) foi indicado como domicílio do ...
  • Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
    ... , revitalizando-o, o processo de injunção, manteve, nas suas linhas gerais, o esquema dos ... para a execução o tribunal do domicílio" do executado, salvo o caso especial do artigo 89.\xC2" ... haja sido enviada para o domicílio convencionado, a prova da falta de conhecimento do acto deve ...
  • Acórdão nº 7/17.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019
    ... transporte aqui discutido, não foi convencionado, entre Recorrente e Recorrida, um prazo dentro do ... ís contratante, e independentemente do domicílio e nacionalidade das partes” e o disposto nos ... , em 23/2/2016, um procedimento de injunção no qual pede a condenação da Autora - ou a ...
  • Acórdão nº 2856/11.2YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2012

    I - As regras estabelecidas para a notificação do requerido na injunção são ditadas por razões de eficácia e celeridade e, para esbater os riscos de o processo prosseguir à sua revelia, impõe a lei o rigoroso cumprimento de determinados procedimentos que, observados, implicam a presunção da notificação do requerido. II - Quando estes mecanismos não atinjam a necessária garantia de que ao...

    ... não foi notificado do requerimento de injunção. Invoca a sua falta de citação e a ausência de ... Civil, e porque, estando em causa um domicílio convencionado, incumbia ao executado afastar essa ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 99/2019
    ... ), no âmbito de um procedimento de injunção destinado a exigir o cumprimento de obrigações ... para os casos em que não existe domicílio convencionado entre as partes do contrato, ...
  • Acórdão nº 439/12 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Setembro de 2012
    ... que se segue ao procedimento de injunção em que se frustrou a notificação por carta ... , e não havendo estipulação de domicílio no contrato de que emerge a pretensão ... um contrato escrito, sem domicílio convencionado, a citação do demandado, na ação subsequente ...
  • Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro de 2003
    ... título, permitindo-lhe o recurso à injunção, independentemente do valor da dívida ... Esta ... Artigo 12.º-A [ ... ] 1 - Nos casos de domicílio convencionado, nos termos do n.º 1 do artigo ...
  • Acórdão nº 287/03 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Maio de 2003
    ... Judicial de Braga requerimento de injunção contra B. destinado a exigir o cumprimento de ... envio de carta simples remetida para o domicílio ou sede que tenha sido inscrito naquele contrato, ... se houver sido expressamente convencionado um outro local para efeitos de realização da ...
  • Acórdão nº 161/19 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Março de 2019
    ... B., S.A., com base em requerimento de injunção com ... aposição de fórmula executória, no ... não existe domicílio convencionado entre as partes do contrato, ...
  • Acórdão nº 182/06 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Março de 2006
    ... ao citando e endereçada para o domicílio ou sede que tivesse sido inscrito naquele ... se esta tivesse expressamente convencionado um outro local onde se devesse considerar ... subsequente a procedimento de injunção em que se frustrara a notificação por carta ...
  • Acórdão nº 1025/15.7T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2017

    I – Em face do disposto nos artigos 21º, nº 2, e 13º, d) do Dec. Lei nº 269/98, de 01/09, a execução baseada em requerimento de injunção apenas poderá abranger os valores que expressamente foram peticionados no requerimento de injunção, os juros de mora a partir da data da apresentação do requerimento e juros à taxa de 5% a contar da data da aposição da fórmula executória. II – Os...

    ... citação efectuada no procedimento de injunção" onde foi produzido o título – já que tal cita\xC3" ... 2011, em que foi indicado não existir domicílio convencionado, referente a um contrato de mútuo ...
  • Acórdão nº 177746/14.0YIPRT-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 2016

    I. Após ter sido aposta fórmula executória no requerimento de injunção não pode ser admitida oposição à injunção, ainda que com invocação de justo impedimento da sua dedução no prazo legal. II. No caso previsto em I o justo impedimento deverá ser declarado, com celeridade, perante o BNI, e apreciado pelo juiz de instrução em sede de oposição à execução (art.º 857.º n.º 2 do CPC). (Sumário...

    ... de Injunções requerimento de injunção contra Maria, pedindo que a requerida fosse ... Segurança Social e das Finanças, do domicílio da requerida, após o que procedeu à sua ... 3.Pelas partes não foi convencionado domicílio ... 4.No prazo legal para, querendo, ...
  • Acórdão nº 1246/14.0YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Novembro de 2016
    ... ção, na sequência de requerimento de injunção, que apresenta como título executivo, ao qual ... inexistir a invocada convenção de domicílio, não sendo de aplicar o disposto no artº 12º-A ... , devido à falta de domicílio convencionado, o disposto no artigo 12°-A do Decreto-Lei n.º ...
  • Acórdão nº 2928/16.7T8PRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    I - Quando o arrendatário não deduz oposição no Procedimento Especial de Despejo (PED), fica precludido o seu direito de oposição à subsequente execução através de embargos de executado. II - Como todos os procedimentos adotados na notificação da arrendatária observaram as formalidades legalmente prescritas, designadamente com a expedição das cartas de notificação para o domicílio convencionado

    ... pecuniárias emergentes de contratos e injunção) ... V. Desta forma, a Apelante nunca tomou ... para fins não habitacionais, ficou convencionado o domicílio das partes” e que “logo após a ...
  • Acórdão nº 99/19 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Fevereiro de 2019
    ... âmbito de um procedimento de injunção" destinado a exigir o cumprimento de ... obrigaç\xC3" ... domicílio convencionado entre as partes do contrato, ...
  • Acórdão nº 422/05 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Agosto de 2005
    ... ência, local de trabalho ou outro domicílio à sua escolha, ou, caso residam ou forem residir ... se esta tivesse expressamente convencionado um outro local onde se devesse considerar ... subsequente a procedimento de injunção em que se frustrara a notificação por carta ...
  • Acórdão nº 434/16.9T8MMN-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018

    Em processo de injunção e não tendo as partes convencionado o local onde se consideram domiciliados para o efeito de realização da citação ou da notificação em caso de litígio, nos termos do artigo 2.º do diploma preambular, aplicam-se-lhe as formalidades estabelecidas no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 269/98, de 01 de Setembro.

    ... ção no âmbito do procedimento de injunção n.º 151535/15.2YIPRT, o que poderá implicar a ... que foi efectuada a notificação no domicílio do executado/embargante, ali requerido, sem que ... ou seja, a verdade, que “não foi convencionado entre as partes o local onde aquelas se ...
  • Acórdão nº 77909-16.0YIPRT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2017
    ... S.A. intentou procedimento de injunção contra C ... Llc, com sede em ... Estados Unidos ... , consoante exista convenção de domicílio ou não, mandando aplicar aos casos em que tal ... interna, em caso de domicílio não convencionado ... Desta aparente e inexistente omissão, não ...
  • Acórdão nº 333/14.9TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Junho de 2015

    I - A análise liminar prevista no artº 8º do Regulamento CE nº 1896/2006, destinada a verificar, apenas em face dos elementos constantes do Formulário, se estão preenchidos os requisitos do requerimento de injunção europeia, designadamente o de competência, é perfunctória, não exige a intervenção do Juiz. Mas mesmo que este a faça em termos genéricos, tal não constitui caso julgado formal que...

    ... por Advogado, um procedimento de injunção de pagamento europeia, ao abrigo do Regulamento CE) 1896/2006, pedindo que C…, com domicílio em …, …, Itália, lhe pague a quantia de ... ório de um Estado-Membro, tiverem convencionado que um tribunal ou os tribunais de um ...
  • Acórdão nº 3603/21.6T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Novembro de 2023
    ... que a propositura e concretização da injunção, deve ser equiparada à notificação judicial da ... , com a indicação de domicílio não convencionado; 3- No requerimento executivo, ...
  • Acórdão nº 914/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Dezembro de 2021
    ... processual ao chamado domicílio ou endereço oficial seguida já em ordenamentos ... menos que exista domicílio convencionado para o efeito (artigo 229.º), a ... citação ... para o regime de injunção em termos que ainda hoje se mantém (artigo 12.º ...

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