domicílio convencionado injunção
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Acórdão nº 1943/2003-7 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2003 (caso None)
A imperatividade do regime de separação de bens previsto no art. 1720º, nº 1, al. a), do CC, não se limita aos casos de urgência, abarcando ainda, designadamente, os casamentos de cidadãos nacionais celebrados no estrangeiro, perante autoridade estrangeira, que não tenham sido antecedidos da tramitação do processo preliminar de publicações perante os serviços do registo civil nacionais. O...
... Porém, a injunção constante do art. 1720º, nº 1, al. a), do CC, ... conjugal, o regime de bens convencionado pelas partes ou resultante de lei supletiva ... ão em que a lei ainda previa como domicílio ... -
Processo de execução
ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.
... : o pagamento, em vez de ser feito no domicílio do credor, dever sê-lo no domicílio do devedor ... recebimento da prestação no lugar convencionado ... Mas esta posição não parece ... b) - requerimento de injunção 164 ... c) - documento exarado ou ... -
Lei n.º 30-B/2000, de 29 de Dezembro de 2000
... áreas como os cuidados continuados e no domicilio e o apoio especializado a situações de ... do funcionamento das secretarias de injunção, generalizando o procedimento de entrega dos ... acesso dos utentes do SNS ao Sector Convencionado (2ª componente do Plano Integrado de Combate às ...