domicílio convencionado injunção

• Diário da República

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I - Na injunção a notificação do requerido faz-se por carta registada com aviso de recepção, para, em 15 dias, pagar a quantia pedida, acrescida da taxa de justiça paga pelo requerente, ou para deduzir oposição, tal como resulta do art. 12.º, n.º 1, do DL n.º 269/98, de 01-09, estabelecendo o n.º 2 daquele preceito, com a redacção dada pelo art. 8.º do DL n.º 32/2003, de 17-02, o regime...

I- A redução equitativa da cláusula penal, prevista no artigo 812.º do Código Civil, não é oficiosa, dependendo do pedido do interessado, a quem caberá alegar e provar os factos de onde seja possível extrair a excessividade da estipulação, fora dos limites comportáveis pela liberdade contratual. II- Se o embargante, não só não alegou, na petição de embargos, nenhum facto concreto visando...

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I - A sentença homologatória da partilha, proferido em processo de inventário é uma sentença condenatória, designadamente para efeito de aplicação do art.º 626º, nº 3, do Código de Processo Civil: a utilização excecional de notificação do executado em execução para entrega de coisa certa, após a realização da penhora, para deduzir oposição, em vez da aplicação da regra da citação prevista no art.º

I. Apesar da falta de oposição à notificação da injunção apenas determinar a remessa do procedimento para apreciação jurisdicional, não fazendo, por isso, precludir o direito de, na acção executiva, o executado refutar a exigibilidade da obrigação exequenda, à semelhança de qualquer executado em relação a outro título executivo extrajudicial, o certo é que não enveredando por deduzir embargos,...

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I - A perda de mandato de quem foi democraticamente eleito só deve ser decretada quando houver uma relação de adequação e proporcionalidade entre a falta cometida e a sanção. II – Não se verifica tal relação de adequação e proporcionalidade nas situações em que embora a conduta do eleito local seja violadora da lei, não configura ilegalidade grave traduzida na consecução de fins alheios ao...

I – Coexistem na nossa ordem jurídica dois regimes gerais de competência internacional: o regime interno estabelecido no CPC e o regime comunitário. II – O regime interno de competência internacional só será aplicável quando a ação não for abrangida pelo âmbito de aplicação do regime comunitário, que é de fonte hierarquicamente superior e face ao princípio do primado do direito...

1. Por força da introdução do nº 2 do artigo 814º do Código de Processo Civil, operada pelo decreto-lei nº 226/2008, de 20 de Novembro, no que respeita aos fundamentos de oposição, o requerimento de injunção a que foi aposta a fórmula executória foi equiparado à sentença. 2. A nulidade contratual não é um facto extintivo da obrigação, sendo antes um facto impeditivo do nascimento da relação...

I – A incompetência internacional é um pressuposto processual cuja aferição deve ser dessumida da pretensão jurisdicional consubstanciada na petição inicial; II. – Tendo o peticionante, fundado a sua pretensão jurisdicional em factualidade que substancia a violação de um programa ou plano contratual convencionado num denominado “contrato de empresa de comercialização...

Sumário (elaborado pelo relator): 1- O depoimento de parte e as declarações de parte sem valor confessório ficam sujeitos ao princípio da livre apreciação, mas não podem ser utilizados para se dar como provados factos que beneficiam o próprio depoente (ou a sua representada) sem que esses factos sejam corroborados por outros elementos de prova. 2- São plúrimas as obrigações que têm vários...

I - No âmbito do recurso de apelação visando a impugnação da decisão de facto podem distinguir-se dois ónus que incidem sobre o recorrente: Um ónus principal, consistente na delimitação do objecto da impugnação (indicação dos pontos de facto que considera incorrectamente julgados) e na fundamentação desse erro (com indicação dos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação...

I- Quando o Tribunal da Relação é chamado a pronunciar-se sobre a reapreciação da prova, no caso de se mostrarem gravados os depoimentos ou estando em causa a análise de meios prova reduzidos a escrito e constantes do processo, deve o mesmo considerar os meios de prova indicados pela partes e confrontá-los com outros meios de prova que se mostrem acessíveis, a fim de verificar se foi cometido ou...

Comete um crime de falsificação do art. 256º, nº 1 alínea b), do CP95 a pessoa que elabora e apresenta em tribunal um requerimento de injunção, indicando ao requerido uma morada que sabe não ser verdadeira, com vista a que este se tenha como notificado, sem o ter sido, e o requerimento de injunção passe por ter força executiva.

I.- Prescrevem no prazo de cinco anos as obrigações consubstanciadas nas sucessivas quotas de amortização do capital mutuado ao devedor, acrescidas dos juros vencidos e vincendos, nos termos do artigo 310.º, alínea e), do CC. II.- Se o não pagamento de uma prestação confere ao credor a faculdade de exigir a totalidade do crédito e dos juros vencidos e vincendos (artigo 781.º do CC), isso não...

1. A indemnização por litigância de má-fé deve ser fixada, de forma: adequada ao grau da conduta ilícita e culposa do litigante de má-fé; proporcional aos demais fatores atendíveis, nos quais relevam, nomeadamente, a natureza e o valor processual da ação, os atos processuais praticados e não praticados e as consequências destes. 2. A indemnização fixada de acordo com critérios de equidade...

1- Se for necessária a ampliação da matéria de facto, a sentença deve ser anulada, com repetição parcial do julgamento, como no caso de necessidade de determinação fáctica tendente a esclarecer quanto à notificação, ou não, da abertura e do encerramento de PERSI (Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento, previsto no DLei n.º 227/2012, de 25-10) ao cliente/devedor,

A acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato resultante de procedimento de injunção em que foi deduzida oposição, caso não tenha sido convencionado o lugar de pagamento e seja ré sociedade comercial, pode ser instaurada, à escolha da autora, no tribunal da área da sede da autora ou no tribunal da área da sede da ré.

I - As partes podem, em homenagem ao princípio da autonomia da vontade em matéria de competência internacional, eleger, mediante pacto ou convenção, a jurisdição com competência para dirimir um conflito que surja no desenvolvimento de uma relação contratual (substantiva) que as partes, com domicílio em distintos Estados, hajam contratualizado. II - A convenção de foro de jurisdição tem de...

É geradora da obrigação de indemnizar a recusa de pagamento de um cheque pelo Banco sacado, durante o período legal de pagamento, se não for fundada em justa causa (qualquer situação que afecte a vontade de emissão ou da entrega do cheque) averiguada com a máxima diligência.