domicílio convencionado injunção

221 resultados para domicílio convencionado injunção

  • Acórdão nº 10585/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Novembro de 2014
    ... -, formulada em sede de requerimento de injunção, consubstanciado no pedido de condenação da ... HAVERIA DE SER CUMPRIDA NO LUGAR DO DOMICÍLIO DO CREDOR, ATENTA A DISPOSIÇÃO SUPLETIVA ... são deduzidas no tribunal convencionado ou, na falta de convenção, no tribunal do lugar ...
  • Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
    ... a este devem ser remetidas para o seu domicílio ou sede ... 5 - Qualquer comunicação deve ... por escrito em que tenha sido convencionado o domicílio, caso em que é inoponível ao ... pagamento de quantia certa baseada em injunção ... 6 - Nos casos previstos no número anterior ...
  • Acórdão nº 6108/21.1T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2022

    I. Nos embargos deduzidos pelo dono de obra à execução movida pelo empreiteiro baseada em injunção na qual este exigiu àquele o pagamento do preço contratado e a que o mesmo, oportunamente, não deduziu qualquer oposição, não pode o devedor, cumulativamente com outros (maxime a compensação com um contracrédito) invocar, como fundamento autónomo, a inexigibilidade da obrigação exequenda, a pretexto

    ... X, Ldª, instaurou procedimento de injunção – nº 75131/21.2YIPRT – através do qual ... , se não for exigido o cumprimento no domicílio (legal ou convencionado) do devedor, em ambas as ...
  • Acórdão nº 39/12.3TBMNC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Julho de 2013

    1º- Implicando o conteúdo genérico do direito fundamental de acesso aos tribunais a proibição da indefesa, inquestionável se torna que a condenação como litigante de má fé, mesmo ex officio, nos termos do artigo 456.º, nºs 1 e 2 do Código de Processo Civil, pressupõe a prévia audição do interessado por forma a este poder alegar o que tiver por conveniente, sobre uma anunciada e previsível condenaç

    ... executória nos seus requerimentos de injunção nº 171288/09.2YIPRT e 361400/08.1YIPRT, ... E. Não há domicílio convencionado entre as partes e, nesse caso, não ...
  • Acórdão nº 76266/17.1YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020
    ... (que deu entrada como requerimento de injunção), contra A. F., cuja residência, em sede de ... Tribunal, por não ser o do lugar do domicílio da Ré, nos termos do disposto no artigo 71.º, ... as partes nada tenham expressamente convencionado sobre a taxa e o ato ou negócio de que emerge a ...
  • Acórdão nº 8037/22.2T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2023

    1 – O título executivo para pagamento de rendas, encargos ou despesas, previsto no art. 14º-A, do NRAU, é constituído por dois elementos: o contrato de arrendamento escrito e o comprovativo da comunicação ao arrendatário do montante em dívida. 2 - A forma como deve ser efetuada a comunicação aí referida encontra-se prevista nos arts. 9 º e 10º do citado diploma. 3 - Conforme resulta...

    ... estipulado no mesmo convenção de domicílio, para todos os Executados ... 10. Ao montante ... , não obstante o domicilio convencionado estipulado no contrato, tem-se por inexistente o ... decorrentes” (Salvador da Costa in A Injunção e as Conexas Acção e Execução, 6ª ed., pág ...
  • Regulamento n.º 452/2019
    ... Artigo 37.º Domicílio convencionado 1 - O utilizador considera-se ... para a propositura da ação ou da injunção pelo prestador de serviços é de seis meses, ...
  • Regulamento n.º 453/2019
    ... Artigo 48.º Domicílio convencionado 1 - O utilizador considera-se ... para a propositura da ação ou da injunção pelo prestador de serviços é de 6 meses, ...
  • Acórdão nº 27630/13.8YIPRT-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2016

    Tendo uma empresa comercial, ora Ré, com sede em França, contratado com uma empresa com sede em Portugal, a Autora, o fabrico de caixilharia que foi entregue em França nos termos por elas convencionados e sendo a causa de pedir o incumprimento pela Ré do pagamento do preço, avultando na economia do contrato a obrigação da entrega da coisa, tendo em conta o conceito autónomo do lugar do...

    ... , em 22.2.2013, Requerimento de Injunção contra:              “BB”, ... do Castelo — que é o tribunal do domicílio da demandante, ou se, pelo contrário, é ... o pagamento do preço, já que foi convencionado que os bens vendidos seriam entregues pela Autora ...
  • Aviso n.º 4303/2020
    ... e distribuição de água potável ao domicílio; recolha, drenagem e o tratamento de águas ... Artigo 85.º Domicílio convencionado 1 - O utilizador considera-se domiciliado na ... ção da ação judicial ou de injunção, sendo aplicáveis as normas constantes da ...
  • Regulamento n.º 958/2020
    ... e distribuição de água potável ao domicílio; recolha, drenagem e o tratamento de águas ... Artigo 85.º Domicílio convencionado 1 - O utilizador considera-se domiciliado na ... ção da ação judicial ou de injunção, sendo aplicáveis as normas constantes da ...
  • Decreto-Lei n.º 107/2005, de 01 de Julho de 2005
    ... , reformulou, alargando, o regime da injunção, instituído pelo Decreto-Lei n.º 404/93, de 10 ... h) Indicar o seu domicílio; i) Indicar o endereço de correio electrónico, ... ção do réu é o de domicílio convencionado, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do diploma ...
  • Acórdão nº 28171/15.4YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Março de 2017

    I - O contrato de transporte internacional de mercadorias é oneroso, sinalagmático, consensual e de resultado, apenas se mostrando cumprido com a entrega da mercadoria ao destinatário, definindo-se como a convenção pela qual alguém (transportador) se obriga perante outrem (expedidor), mediante um preço, a realizar, por si ou por terceiro, a mudança de coisas de um local (designado de expedição)...

    ... ão tendo a autora, no requerimento de injunção, nem a ré na oposição, alegado o modo de ... mercadoria e a entregá-la no domicílio do destinatário, sendo que o lugar de ... conforme limite de responsabilidade convencionado pelas partes para a expedição unificada dos ...
  • CJ - Ano XXXVIII - tomo V /2013. STJ - Ano XXI - tomo III /2013
    ... da autonomia privada, ou seja, o convencionado pelas partes ... III. Na falta de convenção, ... INJUNÇÃO Acórdão de 7 de Novembro de 2013 – Tribunal ... Domicílio convencionado / Falta de notificação / ...
  • Acórdão nº 6662/12.9TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2013

    I – É inconstitucional a norma contida no artigo 814º do Código do Processo Civil, quando interpretada no sentido de limitar a oposição à execução fundada em injunção à qual foi aposta fórmula executória.

    ... as seguintes conclusões: “ I- A injunção é um título executivo extrajudicial ao qual, ... é dirigida, por carta simples, para o domicílio" convencionado (artigo 12.º -A do Decreto -Lei n.\xC2" ...
  • Acórdão nº 437/12 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Setembro de 2012
    ... a oposição à execução fundada em injunção à qual foi aposta fórmula executória” ... é dirigida, por carta simples, para o domicílio convencionado (artigo 12.°-A do Decreto-Lei ...
  • Regulamento n.º 623/2017
    ... Artigo 47.º Domicílio convencionado 1 - O utilizador considera-se ... injunção. CAPÍTULO VII Penalidades Artigo 64.º Regime ...
  • Regulamento n.º 501/2018
    ... Artigo 50.º Domicílio convencionado 1 - O/a utilizador/a considera-se ... para a propositura da ação ou da injunção pelo prestador de serviços é de seis meses, ...
  • Regulamento n.º 147/2021
    ... Artigo 51.º Domicílio convencionado 1 - O utilizador considera-se ... ções suspende a instauração de injunção e consequente processo executivo para a sua ...
  • Regulamento n.º 448/2019
    ... Artigo 55.º Domicílio convencionado 1 - O utilizador considera-se ... para a propositura da ação ou da injunção pelo prestador de serviços é de seis meses, ...
  • Aviso n.º 1802/2021
    ... Artigo 47.º Domicílio convencionado 1 - O/a utilizador/a considera-se ... para a propositura da ação ou da injunção pelo/a prestador/a de serviços é de seis meses, ...
  • Regulamento n.º 488/2018
    ... Artigo 46.º Domicílio convencionado 1 - O/a utilizador/a considera-se ... para a propositura da ação ou da injunção pelo/a prestador/a de serviços é de seis meses, ...
  • Aviso n.º 15971/2021
    ... Artigo 55.º Domicílio convencionado 1 - O utilizador considera-se ... para a propositura da ação ou da injunção pelo prestador de serviços é de seis meses, ...
  • Acórdão nº 9197/23.0YIPRT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2023

    I – A razão para a existência de formas de processo que não admitem reconvenção é a sua maior simplicidade e celeridade, que é garantida através da limitação do objecto do processo e de uma tramitação menos exigente. II – A existência do crédito compensável não pode ser só apurada no âmbito do juízo de compensação, devendo, antes, surgir com autêntica exigibilidade, sob pena de se...

    ... Relatório Nos autos de injunção em que é Autora EMP01 ... , SL, com domicílio em ... do vínculo contratual, quando não convencionado pelas partes, depende da verificação de um ...
  • Acórdão nº 991/13.1TVPRT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2016

    Nos litígios emergentes de relações transnacionais entre Estados-Membros, em matéria contratual, mormente no âmbito de contratos de prestação de serviços, prevalece o regime comunitário sob o direito interno, pelo que a competência internacional afere-se, salvo convenção em contrário, em face do elemento de conexão relevante, no caso, a sede social, administração central ou estabelecimento...

    ... , em 19/12/2013, requerimento de injunção europeu (posteriormente tramitado como ação ... da ação, defendendo que, por o seu domicílio se situar em Espanha e a obra ter sido executada ... ), pelo que não tendo sido convencionado qualquer pacto privativo de atribuição de ...

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