Dolo eventual
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Acórdão nº 07P2430 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Setembro de 2007
... bens jurídicos, a par do facto de o arguido se haver comportado com dolo meramente eventual ... Decidindo, dir-se-á ... No nosso ordenamento ...
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Acórdão nº 2494/07-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2008
... e se tenha conformado com essa possibilidade, afastando, deste modo o dolo directo e eventual. No entender do Senhor juiz o arguido pretendeu apenas ...
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Acórdão nº 178/19.0JAGRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Julho de 2021
... desmedido entendemos que no caso se pode apenas e só perspetivar um dolo eventual, 38. Após o disparo verifica-se um abandono do local, das duas ...
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Acórdão nº 9120220 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 1991
... e p. pelo art.145, n2, do mesmo Cod. exigem que o agente proceda com dolo (mesmo eventual), não so em relação a agressão como tambem ao seu ...
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Acórdão nº 0576/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2008
I - Os recursos jurisdicionais não visam apreciar matéria nova mas tão só sindicar a decisão judicial recorrida, excedendo o respectivo objecto o conhecimento de questões sobre as quais não recaiu pronúncia do tribunal recorrido, exceptuando as de conhecimento oficioso. II - A responsabilidade por juros compensatórios, tendo a natureza de reparação civil, depende do nexo de causalidade adequada
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Acórdão nº 0576/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2008
I - Os recursos jurisdicionais não visam apreciar matéria nova mas tão só sindicar a decisão judicial recorrida, excedendo o respectivo objecto o conhecimento de questões sobre as quais não recaiu pronúncia do tribunal recorrido, exceptuando as de conhecimento oficioso. II - A responsabilidade por juros compensatórios, tendo a natureza de reparação civil, depende do nexo de causalidade...
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Acórdão nº 01P1569 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2001 (caso NULL)
Para que possa considerar-se verificado o tipo subjectivo do crime de ofensa à integridade física grave é indispensável que, além do dolo relativo à ofensa, o factualismo provado integre o dolo - directo, necessário ou eventual - quanto ao próprio resultado produzido.
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Acórdão n.º 236/2021
... , tendo em vista demostrar a ausência dos elementos da ilicitude e do dolo das condutas contraordenacionais que lhes foram imputadas. No entender dos ... é compatível com qualquer forma de dolo - direto, necessário ou eventual (cf. artigo 14.º do Código Penal, aplicável subsidiariamente por força ...
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Acórdão n.º 240/2021
... ser sancionada contraordenacionalmente, bem como a inexistência de dolo quanto à irregularidade mencionada em b) com a consequente falta de ... no processo de elaboração e prestação de contas, nem a sua eventual justificação, mas meramente um juízo objetivo sobre a regularidade ...
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Acórdão nº 2330/16.0T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Março de 2018
1. A dedução de pedido de declaração de insolvência ou a apresentação à insolvência só devem ter lugar quando existam fundamentos para tal. 2. A dedução de pedido infundado de declaração de insolvência, ou a indevida apresentação por parte do devedor, gera responsabilidade civil pelos prejuízos causados ao devedor ou aos credores, mas apenas em caso de dolo. Assim, só existe a responsabilidade...
... dolo – directo, necessário e eventual ... 88. A declaração infundada do ... -
Acórdão nº 039457 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Novembro de 1988 (caso NULL)
Resulta dos artigos 164 e 165 do Código Penal, que os crimes contra a honra não exigem que o agente tenha procedido com determinado fim ou motivo (o chamado dolo específico), bastando-se com uma das modalidades previstas no artigo 14 daquele Código (dolo directo, necessário ou eventual).
... que o agente tenha procedido com determinado fim ou motivo (o chamado dolo específico), bastando-se com uma das modalidades previstas no artigo 14 aquele Código (dolo directo, necessário ou eventual ... -
Acórdão nº 469/22 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Junho de 2022
... ocorrência de atuação dolosa, sob a modalidade de dolo eventual, quanto a todos ... os Arguidos” – mas como e porquê? ...
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Acórdão n.º 27/2022
... O que conduz a ter por verificado, ... na modalidade de dolo eventual, o dolo exigido pelo tipo subjetivo do ilícito previsto no ...
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Acórdão n.º 27/2022
... O que conduz a ter por verificado, na modalidade de dolo eventual, o dolo exigido pelo tipo subjetivo do ilícito previsto no ...
- Acórdão nº 2880/2001 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Dezembro de 2001 (caso NULL)
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Acórdão nº 82/20.9GEACB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022
I – Num sentido amplo, norma em branco é toda a norma penal que recorre a outras normas para parcialmente descrever os pressupostos da punição, incluindo o reenvio, para esse efeito, para outras normas penais. II - Num sentido restrito, a norma penal em branco (norma primária e sancionadora) remete parte da sua concretização para outra norma (norma complementar ou integradora) com fonte...
... Resulta do acórdão, no que concerne ao nexo de adequação e ao dolo eventual, essencialmente o seguinte: O arguido CJ, por si e enquanto ... -
Acórdão nº 048688 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 1996 (caso None)
I - No Código Penal de 1995 não existe correspondência ao n. 2 do artigo 144 "crime de ofensas corporais com dolo de perigo" do Código Penal de 1982, pelo que, o ilícito é agora o do artigo 143, do Código Penal de 1995 "ofensas corporais simples". II - A arma de fogo é uma agravante das previstas na alínea f) do n. 2 do artigo 132 do Código Penal; tal arma só funciona como tal agravante, se...
... 2 do artigo 144 "crime de ofensas corporais com dolo de perigo" do Código Penal de 1982, pelo que, o ilícito é agora o do ... IV - A tentativa verifica-se mesmo que o dolo seja eventual ... -
Acórdão nº 048688 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 1996
I - No Código Penal de 1995 não existe correspondência ao n. 2 do artigo 144 "crime de ofensas corporais com dolo de perigo" do Código Penal de 1982, pelo que, o ilícito é agora o do artigo 143, do Código Penal de 1995 "ofensas corporais simples". II - A arma de fogo é uma agravante das previstas na alínea f) do n. 2 do artigo 132 do Código Penal; tal arma só funciona como tal agravante, se...
... 2 do artigo 144 "crime de ofensas corporais com dolo de perigo" do Código Penal de 1982, pelo que, o ilícito é agora o do ... IV - A tentativa verifica-se mesmo que o dolo seja eventual ... -
Acórdão nº 625/22 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Setembro de 2022
... uma eventual sanção a aplicar, não seria idóneo a afastar a violação legal ... apenas pode ser punido a título de dolo ... UU. E o dolo não se presume, tem que ser provado ... pela ...
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Acórdão nº 9810657 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 1998 (caso NULL)
I - Provado que: a) o arguido se limitava a assinar os cheques da sociedade de que era sócio; b) de seguida os entregava a outro sócio a quem competia o movimento de toda a sociedade, a gestão da conta bancária, o seu provisionamento, a co- -subscrição e o preenchimento dos mesmos cheques, de acordo com os pagamentos a efectuar e tendo em consideração o saldo disponível; c) o arguido vivia a mais
... muito espaçadamente, não pode dar-se como provado que actuou com dolo, ainda que eventual, relativamente a um desses cheques que assinou em ... -
Acórdão nº 9810657 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 1998
I - Provado que: a) o arguido se limitava a assinar os cheques da sociedade de que era sócio; b) de seguida os entregava a outro sócio a quem competia o movimento de toda a sociedade, a gestão da conta bancária, o seu provisionamento, a co- -subscrição e o preenchimento dos mesmos cheques, de acordo com os pagamentos a efectuar e tendo em consideração o saldo disponível; c) o arguido vivia a mais
... muito espaçadamente, não pode dar-se como provado que actuou com dolo, ainda que eventual, relativamente a um desses cheques que assinou em ... -
Acórdão nº 25/22 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Janeiro de 2022
... dolo eventual, quanto a todos os Arguidos” – mas como e porquê? ...
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Acórdão nº 256/18.2EAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Abril de 2022
I - A densificação da estatuição do artigo 50.° do RGCO impõe a conclusão de que o processo contraordenacional deverá garantir o efetivo exercício do direito ao contraditório prévio à decisão, desiderato que apenas se conseguirá realizar na sua plenitude mediante a comunicação integral dos factos imputados, o que implicará a sua descrição objetiva, localizada no espaço e no tempo, assim como a...
... ível chegar à conclusão de que “(…) se considera que agiu com dolo eventual (…)”, não podendo, por conseguinte, a arguida ser punida ... -
Acórdão n.º 757/2020
... qual a contraordenação cometida e como lhe é imputada a título de dolo»; e que, «uma eventual falta de clareza nas faturas [ ... ] não lhe pode ...
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Acórdão nº 9540397 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Julho de 1995
... seja possível decidir da causa; II - No crime de difamação basta o dolo genérico, em qualquer das suas formas, directo, necessário ou eventual, ...