Dolo eventual

I - É de indeferir o requerimento do arguido dirigido ao Supremo Tribunal de Justiça onde este pretende que seja mandado submeter a exames de perícia médico-legal, por ser matéria excluida da competência deste Tribunal. II - É homicídio qualificado, por motivo fútil, sob a forma tentada, o praticado pelo arguido que, levantando-se da sua cama, se vestiu com trajo de saída, se muniu de uma pistola

I - Quando o assistente requer a abertura da instrução para comprovação judicial da decisão de arquivamento, em ordem a submeter a causa a julgamento, deve indicar não só as razões pelas quais entende que o Ministério Público não deveria ter arquivado o inquérito mas, ainda, os termos em que deveria ter deduzido acusação, por crime público ou crime semipúblico. II - A falta de descrição, no...

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I - No arresto preventivo deverá alegar-se e provar-se o receio de que, se não for ordenado, o requerente perderá a garantia patrimonial do pagamento do seu crédito, a obter em eventual acção executiva, por o requerido, alienando os bens, se colocar na situação de insolvência. II - O crédito exequente não tem que ser uma quantia líquida, bem podendo ser o incumprimento de um contrato-promessa,...

I - Provado que o arguido « voluntária e conscientemente descurou a fiscalização das condições dos produtos expostos para venda : que estavam avariados, sem susceptibilidade de prejudicarem a saúde do consumidor, mas não provado que « sabia do estado avariado dos produtos e, apesar disso, destinava-os à venda ao público : nem que actuou « com plena consciência de que tal conduta era proibida :, nã

I  -   A falta de notificação do despacho de admissão do recurso para o STJ não se repercute negativamente na esfera jurídica do recorrente, uma vez que o recurso foi efectivamente admitido, pelo que o recorrente sempre careceria de legitimidade para reagir a esse despacho. II -  A falta da notificação da resposta ao recurso, nos termos do n.º 3 do art. 413.º do CPP constitui uma irregularidade.

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I – O erro sobre a ilicitude ou sobre a punibilidade que exclui o dolo (artº 16º1 CP) apenas se deve e pode referenciar aos crimes cuja punibilidade não se pode presumir conhecida de todos os cidadãos. II - Aos crimes cuja punibilidade se pode presumir que seja conhecida por todos os cidadãos, o eventual erro sobre a ilicitude só pode ser subsumível ao artº 17º CP, em caso em que a culpa...

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I - A Policia de Segurança Publica e um organismo de autoridade civil, não podendo os seus agentes ser considerados "militares", por mais amplo que seja este conceito. II - Mesmo depois de publicada a Lei n. 29/82, de 11 de Dezembro, e apesar do estabelecido no n. 2 do seu artigo 69, os agentes da Policia de Segurança Publica continuam a não ser militares e, por isso, compete aos tribunais comuns

I - Embora tenha agido sem ter em vista matar o pai, se o reu disparou a pistola voluntariamente e previu a morte dele como consequencia possivel da sua conduta, não se abstendo de disparar, conformando-se, assim, com a produção do evento letal, deve concluir-se que o agente actuou com dolo eventual. II - A enumeração do n. 2 do artigo 132 do Codigo Penal não e taxativa, mas exemplificativa, pelo

I - O dever de informar e a liberdade de imprensa não podem ser exercidos sem a salvaguarda dos direitos individuais estabelecidos na Constituição, designadamente o direito ao bom nome e reputação. II - Agem com dolo eventual os jornalistas que publiquem uma notícia susceptível de ofender o bom nome e reputação de outrem, com aceitação temerária da respectiva veracidade por não terem apurado...

I - O dever de informar e a liberdade de imprensa não podem ser exercidos sem a salvaguarda dos direitos individuais estabelecidos na Constituição, designadamente o direito ao bom nome e reputação. II - Agem com dolo eventual os jornalistas que publiquem uma notícia susceptível de ofender o bom nome e reputação de outrem, com aceitação temerária da respectiva veracidade por não terem apurado...

I - Embora tenha agido sem ter em vista matar o pai, se o reu disparou a pistola voluntariamente e previu a morte dele como consequencia possivel da sua conduta, não se abstendo de disparar, conformando-se, assim, com a produção do evento letal, deve concluir-se que o agente actuou com dolo eventual. II - A enumeração do n. 2 do artigo 132 do Codigo Penal não e taxativa, mas exemplificativa, pelo

Desde que o reu previu e representou que da sua conduta podia resultar a morte do ofendido e não se absteve de a praticar, aceitando e sendo-lhe indiferente o resultado, ha que lhe imputar o evento letal como se fosse querido, a titulo de dolo eventual.

I - O Codigo Penal de 1982 encerra uma terminante opção normativa, ao erigir em padrão decisivo da distinção, nos artigos 14, n. 3, e 15, alinea b), o criterio da conformação ou não conformação do agente com o resultado tipico por aquele previsto como possivel. II - Para se considerar existente essa conformação, torna-se necessario que, para alem da previsão do resultado como possivel, o agente...

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