Acórdão nº 9540397 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Julho de 1995

Data05 Julho 1995
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: REENVIO DO PROCESSO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CPP87 ART410 N2 A ART426 ART431. CP82 ART164.

Sumário: I - Impõe-se o conhecimento oficioso dos vícios elencados no n.2 do artigo 410 do Código de Processo Penal sempre que, existindo, apesar de não expressamente alegados em sede de recurso, não seja possível decidir da causa; II - No crime de difamação basta o dolo genérico, em qualquer das suas formas, directo, necessário ou eventual, não sendo exigido qualquer dolo específico, integrado pelo fim de difamar ou " animus diffamandi "; III - Se na sentença apenas...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT