Acórdão nº 9810657 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 1998

Magistrado ResponsávelCORREIA DE PAIVA
Data da Resolução16 de Dezembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE. ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/11/12 ART11 N1 A NA REDACÇÃO DO DL 316/97 DE 1997/11/19. CPP87 ART71 ART377 N1.

Sumário: I - Provado que: a) o arguido se limitava a assinar os cheques da sociedade de que era sócio; b) de seguida os entregava a outro sócio a quem competia o movimento de toda a sociedade, a gestão da conta bancária, o seu provisionamento, a co- -subscrição e o preenchimento dos mesmos cheques, de acordo com os pagamentos a efectuar e tendo em consideração o saldo disponível; c) o arguido vivia a mais de 100 Km da sede da firma e aí...

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