Acórdão nº 039454 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 1988 (caso NULL)

Data30 Junho 1988
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP82 ART164 ART167 N2 ART48 N1. CONST76 ART37 N1. CPP29 ART666 ART667.

Sumário : I - A re pratica um crime de difamação previsto e punivel pelos artigos 164 e 167, n. 2, do Codigo Penal, ao fazer publicar num jornal diario afirmações sobre a gestão da União Zoofila susceptiveis de ofenderem a honra e consideração do seu, presidente, não so no contexto geral do escrito mas tambem quando assevera que aquele poria na rua uma cadela com os cães recem-nascidos, sem que tivesse provado a verdade da imputação ou que actuava para realização de interesse publico legitimo ou por qualquer outra justa causa. II - A pena aplicada, muito proxima do limite minimo, atendendo as circunstancias que...

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