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Acórdão nº 037575 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 1984 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelVILLA NOVA
Data da Resolução12 de Dezembro de 1984
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL. DIR CIV - DIR RESP CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CP886 ART349. CP82 ART14 N3 ART128 ART131. CPP29 ART34 PAR2. CCIV66 ART483 N1 ART495 N1 ART496 N3 ART562 ART563 ART564 ART566. DL 184/72 DE 1972/05/31. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART2.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1964/06/11 IN BMJ N138 PAG288. AC STJ DE 1973/11/14 IN BMJ N231 PAG80.

Sum·rio : I - Ao desfechar uma espingarda, a cerca de 1,35 metros de distancia, sobre a vitima, embora sem intenÁ„o de lhe causar a morte, o reu comete o crime do artigo 131 do Codigo Penal, com dolo eventual, por, ao fazer o disparo, ter previsto a possibilidade de atingir aquela e de a matar e, n„o obstante isso, n„o ter deixado de praticar a acÁ„o, por lhe ser indiferente o resultado previsto e com este se ter conformado. II - Mantem-se em vigor o artigo 34 do Codigo de Processo Penal, que obriga a arbitrar indemnizaÁ„o aos...

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