Acórdão nº 045251 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 1993 (caso None)

Data24 Novembro 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART410 N2 ART433 ART519 N1. L 38/87 DE 1987/12/23 ART29. CP82 ART22 ART23 N1 N2 ART72 ART74 N1 A ART131.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1984/11/21 IN BMJ N341 PAG260. AC STJ DE 1985/03/06 IN BMJ N345 PAG222. AC STJ PROC42536 DE 1992/06/03.

Sum·rio : I - Para a existÍncia de tentativa de homicÌdio volunt·rio È necess·rio que se verifiquem os seguintes pressupostos: a)- que o agente decida matar outra pessoa b)- que esse crime que o agente quis...

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