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Acórdão nº 041247 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 1991 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelTAVARES DOS SANTOS
Data da Resolução03 de Maio de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP29 ART446. CPP87 ART374 N2 ART379 ART380 N1 B ART410 N2 A B. CP82 ART14 ART22 ART23 N1 N2 ART73 N1 ART74 N1 A ART131.

Sumário : I - O artigo 374, n. 2 do Codigo de Processo Penal actual, não impõe, ao contrario do que sucedia com o artigo 446, do Codigo de Processo Penal de 1929, que a enumeração na sentença dos factos provados e não provados abranja especificamente todos os factos alegados pela defesa. II - Dar-se como provado que o arguido representou a morte dos ofendidos como consequencia possivel da sua conduta, conformando-se com tal resultado...

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