Acórdão nº 038837 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 1987

Data23 Abril 1987
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS / CRIM C/PATRIMONIO. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP82 ART14 N3 ART22 ART23 ART76 ART77 ART131 ART296 ART297 ART304. CPP29 ART447 ART448.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/11/21 IN BMJ N341 PAG260. AC STJ DE 1985/03/06 IN BMJ N345 PAG222.

Sumário : I - Comete o crime de furto de uso de veiculos do artigo 304 do Codigo Penal e não o crime de furto do artigo 296 do mesmo diploma, aquele que, sem a intenção de se apropriar de uma viatura, se apodera dela e a conduz com a intenção de dela se...

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