Acórdão nº 037426 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 1984

Magistrado ResponsávelALVES PEIXOTO
Data da Resolução14 de Julho de 1984
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS / CRIM C/SOCIEDADE. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR RESP CIV. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP886 ART39 N4 N17 ART46 N1 N2 N3 PARUNICO ART63 ART75 N3 ART102 N2 PAR1 ART123 PAR1 PAR2 PAR3 ART125 PAR5 ART169 PARUNICO ART349 ART368 ART369 ART370 ART378. CP82 ART2 N4 ART14 N3 ART32 ART33 N1 ART74 N1 ART131 ART260. DL 207-A/75 DE 1975/04/17 ART4 ART5 N1 A. DL 328/76 DE 1976/05/06. DL 37313 DE 1949/02/21 ART36 PARUNICO ART66. CCIV66 ART337 N2 ART495 N3 ART564 N2. CPP29 ART34. DL 667/76 DE 1976/08/05 ART18 N1. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6. L 17/86 DE 1986/07/02 ART5 N1 A.

Sumário : I - Actua com excesso de legitima defesa quem, sendo vitima de agressão que não provocara e não podendo socorrer-se da força publica, dispara, para se defender, uma pistola e mata o agressor, resultado que...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT