Acórdão nº 045251 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 1993

Data24 Novembro 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CPP87 ART410 N2 ART433 ART519 N1. L 38/87 DE 1987/12/23 ART29. CP82 ART22 ART23 N1 N2 ART72 ART74 N1 A ART131.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/11/21 IN BMJ N341 PAG260. AC STJ DE 1985/03/06 IN BMJ N345 PAG222. AC STJ PROC42536 DE 1992/06/03.

Sumário : I - Para a existência de tentativa de homicídio voluntário é necessário que se verifiquem os seguintes pressupostos: a)- que o agente decida matar outra pessoa b)- que esse crime que o agente quis...

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