documentos necessarios uma divisao coisa comum

A. Eventual irregularidade cometida pela Secretaria Judicial ao disponibilizar à parte que lha solicite nos termos do artº 155º, nº 3, do CPC, cópia da gravação sonora da audiência final, não pode ser arguida, pela outra, no âmbito da apelação da sentença, por estranha ao objecto desta e à sua impugnação. B. Dos actos porventura irregulares dos funcionários da secretaria judicial, reclama-se...

I- A confissão, como meio de prova típico e diferenciado, é uma declaração de ciência que emana da parte, e pressupõe o reconhecimento da realidade de um facto desfavorável ao declarante e favorável à parte contrária, libertando esta do ónus de o provar; se a parte alega facto favorável ao seu interesse, não confessa, faz uma afirmação cuja veracidade tem de demonstrar, pela simples razão de que...

I–De acordo com o art.º 1129.ºCC “Comodato é o contrato gratuito pelo qual uma das partes entrega à outra certa coisa, móvel ou imóvel, para que se sirva dela, com a obrigação de a restituir.” II–Estipula-se no art.º 1136.º (Perda ou deterioração da coisa) 1.-Quando a coisa emprestada perecer ou se deteriorar casualmente, o comodatário é responsável, se estava no seu poder tê-lo evitado, ainda...

I - A circunstância de o imóvel adquirido se encontrar descrito no respetivo registo predial como um prédio misto (constituído por um prédio descrito na matriz predial como rústico e outro como urbano), não obsta à qualificação do contrato como compra e venda de bem de consumo, para efeitos do regime previsto no Dec. Lei n.º 67/2003, de 08.04. II - Pelo citado diploma legal encontram-se...

I - Posse titulada é a que se funda num modo legítimo de adquirir o direito real a que a posse corresponde, independentemente do vício substancial que possa afectar o negócio aquisitivo (artigo 1259.º do CC); II - A posse só pode considerar-se titulada se o título de aquisição se referir (também) à coisa possuída; III – Não pode considerar-se como tal (posse titulada) a que é exercida pelos réus...

1.   O Tribunal de recurso só aprecia questões colocadas em face da decisão recorrida. 2.   Um relatório pericial inconclusivo não impede a prova dos factos a que se reporta, mediante a apreciação de outros meios de prova desde que a aquisição probatória seja suficiente e adequadamente fundamentada. 3.   Na improcedência da acusação pela prática de um crime de corrupção passiva por falta de...

I) Se o apelante, nas alegações de recurso, focou com objetividade a sua discordância sobre o decisão impugnada e tomou uma posição conclusiva de discordância em questões essenciais que referenciou, o Tribunal de recurso está em condições de conhecer do objeto do recurso, não sendo caso de prolação do despacho de convite a que se reporta o n.º 3 do artigo 639.º do CPC, por não ocorrer deficiência

1. Ocorre nulidade da sentença por omissão de pronúncia quando esta deixe de decidir alguma questão colocada pelas partes, salvo se a decisão dessa questão tiver ficado prejudicada pela solução dada a outra (art.º660.º, n.º2 e 668.º, n.º1 alínea d), do CPC); 2. Verificando-se tal nulidade, impõe-se ao tribunal “ad quem” declará-la e, em recurso de apelação, conhecer em substituição da

I–O abuso de representação, figura regulada no art. 269º do CC, pressupõe a existência de poderes que, em concreto, sejam usados em desconformidade com a vontade do representado II–A representação sem poderes implica que o representante atue em representação de outrem sem dele possuir quaisquer poderes – art. 268º, nº 1 do CC III–Para ambas as figuras a lei estatui a...

Sumário (da relatora): 1- O valor a ressarcir pelas benfeitorias necessárias ou úteis a que o possuidor tem direito, por as ter custeado e não as poder levantar sem detrimento da coisa, nos termos do artigo 1273º nº 2 do Código Civil, corresponde ao menor de qualquer um dos seguintes valores: o custo que o possuidor suportou com tais benfeitorias, por um lado, e o acrescento que as benfeitorias...

• Diário da República

I) Constituindo pretensão da autora a declaração judicial de que se considere impugnado o facto justificado no processo de justificação registal instaurado com fundamento no disposto no artigo 116.º e ss. do Código do Registo Predial, requerido pela ré, “por tais factos serem falsos”, verifica-se que a questão da falsidade do declarado no mencionado processo constitui, precisamente, o cerne do...

I – A Constituição da República, no art. 219º, atribui ao Ministério Público, além do mais, a função de exercer a acção penal, que compreende toda a actividade dirigida a obter a punição do agente, a qual abarca a actuação de todas as pessoas que, cada uma na sua esfera de acção, cooperam para se obter aquele fim. II – Como decorrência, a falta de promoção do processo pelo MP, nos...

I-O legislador do IMT criou uma ficção legal de transmissão na outorga de procurações irrevogáveis e ulteriores substabelecimentos, dando superior relevo à substância dos atos que ao próprio formalismo jurídico, porquanto pese embora não seja uma transmissão para efeitos civis, foi criada essa ficção para efeitos de sujeição a IMT. II-A letra do artigo 2.º, nº3, alínea c), do CIMT, não...

I – A usucapião, para ser eficaz, necessita de ser invocada. Pese embora a parte tenha alegado a factualidade pertinente à posse, o Tribunal não pode apreciar ou reconhecer a usucapião se a parte não formulou o respetivo pedido: princípio do dispositivo e limitações do poder de cognição do Tribunal, art.º 615º n.º 1 al. d) e al. e) do CPC. II – Sendo o título constitutivo, o ato modelador do...

I - O contrato promessa não é susceptível de, só por si, transmitir a posse ao promitente comprador; II - A tradição da coisa prometida vender assenta na expectativa de que o contrato definitivo será cumprido, equivalendo, quando muito, à outorga ao promitente comprador de uma situação equiparável a um direito pessoal de gozo. III - Na situação em que o promitente comprador tenha beneficiado da...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Diário da República

(art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. Na falta de acordo entre os interessados sobre a partilha da indemnização depositada pela entidade expropriante à ordem do tribunal, em princípio caberá ao juiz do processo de expropriação diligenciar pela efetuação dessa partilha, o que fará “nos termos do Código de Processo Civil” (art.º 37.º n.º 4 do CE), isto é, por decisão a proferir após ter ouvido os...

Sumário (da relatora): -A lei não define o que é um logradouro, nem refere expressamente se estamos perante uma parte comum do prédio ou não; a doutrina e jurisprudência encontram-se divididas: a generalidade da doutrina e jurisprudência entende que os logradouros são presuntivamente comuns, (cabendo desta forma no nº 2 al. a) do artigo 1421 do Código Civil), havendo ainda quem defenda que os...

1–Enquanto um gerente se mantiver em funções, não tendo sido deliberada a sua destituição, pode e deve convocar as assembleias que se mostrem necessárias e convenientes, nos termos dos arts. 248º nºs 1 e 3 e 375º nº1, ambos do CSC. 2–Considerando-se que o art. 334º do Código Civil mantém, em matéria de deliberações sociais, a sua autonomia e campo de aplicação em relação à al. b) do nº1 do art. 58