doação bens moveis

I - A doação manual versa sobre coisas móveis e é acompanhada da tradição da coisa doada. II - As doações manuais e as doações remuneratórias presumem-se dispensadas de colação; não obstante esta presunção, quer umas, quer outras, devem ser relacionadas para efeitos de cálculo da legítima.

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I -Dispõe o n. 2 do artigo 947 do Codigo Civil que a doação de coisas moveis não depende de formalidade alguma externa, quando acompanhada de tradição da coisa doada; não sendo acompanhada de tradição da coisa, so pode ser feita por escrito. II - Dizendo-se no escrito, que a disposição de bens e feita "por morte", a doação, a ser verdadeiro o escrito, e uma doação por morte, que, por isso, não e...

I -Dispõe o n. 2 do artigo 947 do Codigo Civil que a doação de coisas moveis não depende de formalidade alguma externa, quando acompanhada de tradição da coisa doada; não sendo acompanhada de tradição da coisa, so pode ser feita por escrito. II - Dizendo-se no escrito, que a disposição de bens e feita "por morte", a doação, a ser verdadeiro o escrito, e uma doação por morte, que, por isso, não e...

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I - Sendo o requerente da revisão já titular de uma apólice relativa ao seguro dos bens móveis, que ele afirmava terem-lhe sido doados por seu pai, primitivo titular dessa apólice, à data duma acção que lhe foi movida para declaração de nulidade de tal doação, e que lhe foi desfavorável, não procede o recurso extraordinário de revisão interposto da respectiva sentença com base numa carta escrita...

I - Sendo o requerente da revisão já titular de uma apólice relativa ao seguro dos bens móveis, que ele afirmava terem-lhe sido doados por seu pai, primitivo titular dessa apólice, à data duma acção que lhe foi movida para declaração de nulidade de tal doação, e que lhe foi desfavorável, não procede o recurso extraordinário de revisão interposto da respectiva sentença com base numa carta escrita...

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I - O contrato de doação constitui um negócio jurídico bilateral receptício, que só fica perfeito, ressalvada a situação prevista no n.º 2 do art. 951.º do CC, com a aceitação pelo donatário. Até essa aceitação não existe senão uma mera proposta de doação. II - A aceitação não tem de ser expressa, pode ser tácita, sendo como tal havida a “tradição” para o donatário, em qualquer...

1. Enquanto se mantiver indivisa a herança, cada herdeiro é titular de um direito a uma quota de uma massa de bens, que constitui um património autónomo, e não de um direito individual sobre cada um dos bens que a integram. 2. No entanto, não há uma dissociação entre o direito à quota que lhe cabe no património indiviso e o direito relativo a cada um daqueles bens. 3. A impugnação pauliana...

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I - É orientação dominante na doutrina e jurisprudência que o n.º 2 do artigo 394.º do CC não veda a possibilidade de os simuladores provarem o acordo simulatório e o negócio dissimulado com base num princípio de prova escrita contextualizada ou complementada por prova testemunhal. II - O arrolamento, enquanto providência cautelar de garantia ou de natureza conservatória, está sempre na dependên

I - O contrato pelo qual uma empresa privada se obriga a fornecer a um município, por vinte anos, bens destinados a abrigos, bancos e outros móveis para melhorar a comodidade dos munícipes nas ruas e espaços exteriores da cidade e placards para lhes fornecer informações e o município se obriga a ceder a implantação e o espaço publicitário nesses móveis para a empresa produzir publicidade, a pagar

1 - A posse conducente à dominialidade é a posse em sentido estrito e não a posse precária ou mera detenção. Devendo a posse, consagrada que está no nosso direito a sua concepção subjectiva, ser integrada por dois elementos, o corpus (ou seja, a actuação de facto correspondente ao exercício do direito) e o animus (correspondente à intenção de exercer como seu titular, um direito real sobre a...

- A doação de coisas móveis, não depende de qualquer formalidade externa, quando acompanhada da coisa doada (art. 947 do C.Civil) - A assinatura pela donatária, a pedido dos doadores e de acordo com as suas instruções, dos documentos de transferência de uma conta bancária destes para conta daquela, configura doação manual e simultaneamente aceitação da doação. - Nos termos do art. 2113, nº3, do

I- A confissão, como meio de prova típico e diferenciado, é uma declaração de ciência que emana da parte, e pressupõe o reconhecimento da realidade de um facto desfavorável ao declarante e favorável à parte contrária, libertando esta do ónus de o provar; se a parte alega facto favorável ao seu interesse, não confessa, faz uma afirmação cuja veracidade tem de demonstrar, pela simples razão de que...

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1. - A doutrina e a jurisprudência vêm acolhendo uma interpretação algo flexível da norma proibitiva do art.º 394.º, n.º 2, do CCiv., defendendo a admissibilidade, em matéria de acordo simulatório, da prova testemunhal corroborante, isto é, desde que assente em base documental que constitua começo de prova (documentos fundantes de uma primeira convicção, uma possibilidade séria de simulação, a...

I - A prova do casamento faz-se pela certidão extraída do assento e só através desta pode ser feita. II - Não tendo o recorrente dado cumprimento aos artigos 165 e 278 do Código de Registo Civil, não pode dar-se como provado que seja casado e, por isso, não pode ter a veleidade de suscitar sequer a questão da nulidade das doações feitas à requerida com fundamento no disposto no artigo 953...

1. Em matéria de facto, a livre convicção e a imediação persistem como critérios básicos de julgamento. 2. O tribunal de recurso não tem contacto directo, maxime visual, com o ambiente em que decorre o julgamento e com os seus protagonistas, sabendo-se que o som dos diálogos nele travados e gravados não revela todo o fenómeno comunicacional então produzido e confluente na formação da prudente...

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I - O isolamento profiláctico devido à Covid-19 só constitui justo impedimento à prática presencial de actos processuais. II – O certificado de incapacidade temporária que se limita a declarar a impossibilidade de exercício da profissão por parte da advogada, sem esclarecer a gravidade da doença, não é suficiente para caracterizar o justo impedimento. III – São causas prejudiciais

I - Não há revogação – tácita ou expressa –, nem caducidade, do testamento que institui herdeiro de quota disponível da herança, se o de cuius outorga instrumento de procuração posterior, irrevogável, para produzir efeitos em vida e depois da sua morte, nomeando seus procuradores os filhos, para doarem a si próprios, bens imóveis, certos e determinados, em comum e partes iguais, com...