Regulamento n.º 898/2021
| Data de publicação | 08 Outubro 2021 |
| Data | 16 Julho 2021 |
| Gazette Issue | 196 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Freguesia de Lousa |
N.º 196 8 de outubro de 2021 Pág. 302
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
FREGUESIA DE LOUSA
Regulamento n.º 898/2021
Sumário: Aprovação do Regulamento de Inventário e Cadastro do Património da Freguesia de
Lousa.
Regulamento de Inventário de Inventário e Cadastro do Património da Freguesia de Lousa
Nélson César Gonçalves Batista, Presidente da Junta de Freguesia de Lousa, em conformi-
dade com o disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 16 conjugado a alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º,
do regime jurídico das autarquias locais (Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua redação atual),
conjugado com o disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado
pelo anexo ao Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, que a Assembleia de
Freguesia de Lousa, sob proposta da Junta de Freguesia aprovada na reunião extraordinária de
16 de julho de 2021, deliberou em sessão ordinária realizada a 21 de setembro de 2021, aprovar
o Regulamento de Inventário e Cadastro do Património da Freguesia de Lousa
O presente Regulamento entra em vigor quinze dias úteis após a sua publicação no Diário
da República.
24 de setembro de 2021. — O Presidente da Junta de Freguesia de Lousa, Nélson César
Gonçalves Batista.
Índice
Introdução
Capítulo I — Princípios Gerais
Artigo 1.º — Âmbito da Aplicação
Artigo 2.º — Objetivos
Capítulo II — Inventário ao Cadastro
Artigo 3.º — Inventariação
Artigo 4.º — Regras Gerais de Inventariação
Artigo 5.º — Inventário
Artigo 6.º — Código de Classificação dos Bens
Artigo 7.º — Mapas de Inventário
Artigo 8.º — Mapa Síntese dos Bens Inventariados
Artigo 9.º — Identificação e Caracterização dos Bens do Ativo Fixo Tangível
Capítulo III — Competências
Artigo 10.º — Junta de Freguesia e Assembleia de Freguesia
Artigo 11.º — Órgão Executivo
Artigo 12.º — Comissão de Avaliação e Acompanhamento
Artigo 13.º — Competências
Artigo 14.º — Guarda e Conservação de Bens
Capítulo IV — Aquisição e Registo de Propriedade
Artigo 15.º — Aquisição
Artigo 16.º — Registo de Propriedade
Capítulo V — Abate, Alienação, Cessão e Transferência
Artigo 17.º — Abate
Artigo 18.º — Formas e Alienação
Artigo 19.º — Autorização de Alienação
Artigo 20.º — Cessão
Artigo 21.º — Afetação e Transferência
Capítulo VI — Furtos, Roubos, Incêndios e Extravios
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