divorcio habitacao
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Acórdão nº 4905/19.7T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 2021
I - O processo de divórcio sem consentimento, se depois de proposta a acção os cônjuges acordarem em se divorciar, esse acordo determina que, para ser decretado divórcio não tenha de ter lugar qualquer audiência para apreciar das eventuais razões apresentadas pelo cônjuge autor, bastando a homologação por sentença desse acordo de dissolução do casamento. II - Os cônjuges, quer no divórcio por...
... Tribunal de Justiça Relatório AA intentou contra BB acção de divórcio sem consentimento alegando que há mais de um ano que cessou a ... -
Regulamento n.º 91/2018
... casa de morada de família, foi atribuído em resultado do divórcio; b) Pessoa que com ele vivesse em união de facto há mais de 2 anos; c) ...
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Edital n.º 1610/2022
... 1 — O destino do locado, em caso de divórcio" ou de separação judicial de pessoas e bens ... entre o arrendatário e c\xC3" ...
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Regulamento n.º 867/2022
... c) Os casos de divórcio ou separações devem ser comprovadas mediante a apresentação da ...
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Regulamento n.º 445/2017
... casa de morada de família, foi atribuído em resultado do divórcio; b) Pessoa que com ele vivesse em união de facto há mais de 2 anos; c) ...
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Aviso n.º 3036/2017
... , enquanto morada de família, for atribuído em resultado de divórcio. g) O direito de transmissão previsto nas alíneas anteriores, deste ...
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Regulamento n.º 489/2021
... menores do agregado familiar) e partilha de bens, nos casos de divórcio ou separação;j) Fotocópia da decisão judicial ou acordo de regulação ...
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Regulamento n.º 1147/2022
... divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens, decidido por acordo dos ...
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Regulamento n.º 452/2018
... , enquanto morada de família, for atribuído em resultado de divórcio. g) O direito de transmissão previsto nas alíneas anteriores, deste ...
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Regulamento n.º 203/2023
... de divórcio ... g) O direito de transmissão previsto nas alíneas anteriores, deste ...
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Acórdão nº 0426064 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
I - O espaço físico da "casa de morada de família", não abrange necessariamente a totalidade do edifício ou prédio que lhe servia de suporte, pelo que a demarcação física daquilo que deve incluir-se nesse conceito pode acabar por traduzir-se num piso habitável, garagem e anexos, reconhecendo-se à outra parte o gozo e fruição da parte restante. II - Assim, tendo em conta que a moradia comum...
... Relatório B ... instaurou acção de divórcio contra C ... , e, na pendência desse processo, requereu por apenso ao ... -
Edital n.º 496/2022
... de sentença judicial ou homologação de divórcio da qual conste a partilha dos bens e a decisão ... quanto à atribuição ...
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Regulamento n.º 52/2023
... vados seja autorizada ... Artigo 22.º ... Transmissão por Divórcio ... 1 — Em caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, ...
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Acórdão nº 0657165 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2007
Tendo sido celebrado na pendência de divórcio acordo nos termos do qual o cônjuge marido ficaria a residir na casa de morada de família - bem comum do casal - até à partilha dos bens - sem a contrapartida de qualquer pagamento, pode a mulher requerer que o tribunal fixe em seu benefício uma quantia mensal por aquela ocupação se, entretanto, se alteraram em seu desfavor, as circunstâncias que...
... divórcio, requerer a fixação de arrendamento da casa de morada de família, ... -
Aviso n.º 5839/2023
... c) Os casos de divórcio ou separações devem ser comprovadas mediante a apresentação da ...
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Regulamento n.º 661/2022
... de sentença judicial ou homologação de divórcio da qual conste a partilha dos bens e a decisão ... quanto à atribuição ...
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Aviso n.º 9761/2022
... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... iii) Os casos de divórcio ou separação devem ser comprovados mediante a apresentação ... da ...
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Acórdão nº 5762/13.2TBVFX-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019
... : 1- No dia 28 de Maio de 2003, no âmbito do processo de divórcio por mútuo consentimento que correu termos na Conservatória do Registo ...
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Regulamento n.º 1038/2022
... Transmissão ... Artigo 41.º ... Transmissão por divórcio ... 1 — Obtido o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, ...
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Acórdão nº 0530459 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Abril de 2006 (caso NULL)
Em acção de divórcio para se saber a qual dos cônjuges deve ser concedida a primazia, no direito ao arrendamento, a lei refere, com intenção declaradamente exemplificativa, dois factores: as necessidades de cada um dos cônjuges e o interesse dos filhos do casal.
... B ... suscitou, por apenso à acção de divórcio que lhe moveu C .., o incidente de atribuição da casa de morada de ... -
Regulamento n.º 1060/2016
... incapacidade, atestada por entidade competente; c) Sentença de divórcio; d) Regulação das responsabilidades parentais; e) Comprovativo do valor ...
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Regulamento n.º 414/2023
... de família, foi atribuído em resultado do divórcio; ... b) Pessoa que com ele vivesse em união de facto há mais de 2 anos; ...
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Regulamento n.º 1084/2022
... de família, foi atribuído em resultado do divórcio; ... b) Pessoa que com ele vivesse em união de facto há mais de 2 anos; ...
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Acórdão nº 448/10.2GVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Abril de 2021
... encontra separado há já 6 anos, aproximadamente, concretizando divórcio em 2019 ... 18. Por altura dos factos em causa nos autos o arguido ...
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Edital n.º 484/2016
... 5 - Em caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens do titular de ocupação do ...