divorcio habitacao
2566 resultados para divorcio habitacao
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Regulamento n.º 578/2016
... ão dos direitos do arrendatário Artigo 38.º Transmissão por divórcio 1 - Obtido o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, o ...
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Acórdão nº 4262/13.5YYLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Junho de 2020
I. Nos termos do art.º 22.º do DL 275/93, de 5 de Agosto, as prestações a que os titulares de DRHP se encontram obrigados são a contrapartida dos encargos de gestão, destinando-se ainda a compensar o proprietário do empreendimento turístico pelas despesas a que está sujeito. II. Encontrando-se vinculadas pela lei a tal finalidade, não pode o titular obrigado invocar a excepção do não cumprimento...
... 25- Em sede de partilha, na sequência de divórcio, o executado (…) adquiriu a quota-parte da Executada (…) da ... -
Acórdão nº 31/09.5GCHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2015
I) Se a indemnização por facto ilícito penal é regulada quantitativamente e nos pressupostos pela lei civil, já não é nos aspectos processuais, sendo neste domínio regulada pelo processo penal. II) Estando no processo penal, a prova pericial, em princípio, subtraída à livre apreciação do julgador e perante a existência de dois relatórios periciais elaborados pela mesma entidade pública, a...
... Aceitaram ainda que, segundo o acordo outorgado em sede de divórcio" entre a Maria C. e seu ex-marido Agostinho V., este permaneceria na habita\xC3" ... -
Acórdão nº 04B3356 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Novembro de 2004 (caso NULL)
I - Instaurado o incidente previsto no artigo 1121.º do Código de Processo Civil, visando a cessação ou redução de pensão de alimentos fixada em processo de divórcio, constituem elementos constitutivos do direito do requerente os factos integradores da desnecessidade de alimentos nas suas diferentes variantes, incluindo a alegada desnecessidade de habitação mediante casa própria importando o...
... a cessação da pensão de alimentos entre ambos acordada no divórcio, no quantitativo actual de 387,10 € mensais, ou, subsidiariamente, a sua ... -
Regulamento n.º 418/2018
... adoção; bem como a diminuição do agregado, por falecimento, divórcio ou existência de outra alternativa habitacional para algum elemento do ...
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Regulamento n.º 77/2024
... divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens entre o arrendatário e ...
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Regulamento n.º 946/2022
... d) Desemprego de um dos seus membros; ... e) Divórcio, separação judicial de pessoas e bens ou cessação da união de facto ...
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Acórdão nº 287/12.6DBRG -G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2016
I - Com a regra do juiz natural ou legal, que se prende com o exercício independente e imparcial da função jurisdicional (arts. 202º e 203º da CRP) e, por isso, também com a organização dos tribunais e o estatuto dos juízes, com particular incidência nas suas garantias de inamovibilidade (art. 216º da CRP), pretende-se preservar a confiança na administração da justiça, evitando que se possa...
... a residir em habitação arrendada, mas na sequência do divórcio, quando tinha 33 anos, reintegrou o agregado de origem, no qual permaneceu ... -
Aviso n.º 8559/2016
... Artigo 30.º Transmissão por divórcio 1 - Obtido o divórcio ou a separação de pessoas e bens, o direito ao ...
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Aviso n.º 11056/2022
... 1 — O destino do locado, em caso de divórcio" ou de separação judicial de pessoas e bens ... entre o arrendatário e c\xC3" ...
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Aviso n.º 3842/2018
... de filho/as, ou adoção do/a titular, quer por falecimento, divórcio ou existência de outra alternativa habitacional por parte de algum ...
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Aviso n.º 8767/2017
... de filho/as, ou adoção do/a titular, quer por falecimento, divórcio ou existência de outra alternativa habitacional por parte de algum ...
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Acórdão nº 763/04.4TBCMN-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018
I- O despacho em crise é recorrível, pois, embora regule o processamento dos autos, não consubstancia despacho de mero expediente, por contender com antagónicas pretensões das partes, tendo decidido no sentido requerido por uma delas, e desatendendo a oposição da outra. II- O «requerimento [de interposição de recurso] é indeferido quando não contenha ou junte a alegação do recorrente ou quando...
... ção lhe foi concedido pelo co-Executado (Manuel), na acção de divórcio que pôs fim ao casamento celebrado entre ambos ... Em 12 de Janeiro de ... -
Acórdão nº 05A3841 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
1 - Decretado o divórcio por culpa exclusiva do marido tem a esposa direito a alimentos a prestar por aquele (art.º 2016º nº1 al. a) C. Civil) 2 - A obrigação de alimentos (consistente no indispensável ao sustento, habitação e vestuário) assenta no binómio do alimentando/possibilidades do obrigado. 3 - A real necessidade de ajuda alimentar traduz-se no fazer face às naturais exigências de uma...
... de 2000 (transitada em julgado em 4/12/2000) nos autos de divórcio litigioso n° 260/1998, que correram os seus termos no 1 ° Juízo do ... -
Regulamento n.º 196/2019
... ação de despejo, ou execução de hipoteca, por separação ou divorcio, ou por cessação do período de tempo estabelecido para a sua ...
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Aviso n.º 11210/2021
... ário Artigo 28.º Transmissão do direito ao arrendamento por divórcio 1 - A posição do arrendatário transmite-se, por meio de aditamento ao ...
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Regulamento n.º 121/2017
... ário Artigo 30.º Transmissão da posição de arrendatário por divórcio 1 - A posição do arrendatário transmite-se, por meio de aditamento ao ...
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Acórdão nº 112/14.3GBMDL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Janeiro de 2016
A valoração da reconstituição realizada com recurso aos meios previstos no artº 152º, nº 2, do CPP, meios audiovisuais, no caso, com recurso a registo fotográfico, que visou a dinâmica do acto processual e fixou o tempo para efeitos de visualização futura, não traduz violação do preceituado no artº 357º, nº 3, do CPP.
... 25 anos que, na sequência da rutura da relação conjugal e do divórcio entretanto concretizado, Luciano M. regressou a M ... , inicialmente para ... -
Regulamento n.º 212/2023
... morte, invalidez permanente, divórcio, separação judicial de pessoas e bens, termo de união de ... N.º 33 ...
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Acórdão nº 9630442 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Junho de 1996
I - Decretado o divórcio, haverá que, na atribuição da casa de morada de família, atender, antes de mais, ao critério geral da necessidade e, deste modo, à situação patrimonial dos ex-cônjuges; mas também ao interesse dos filhos. Só no caso de haver dúvidas é que se podem tomar em consideração outras circunstâncias secundárias como os factos relativos à ocupação da casa ou à culpa no divórcio. II
... Sumário: I - Decretado o divórcio, haverá que, na atribuição da casa de morada de família, atender, ... -
Acórdão nº 252-A/2002.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2011
I - É admissível a alteração da causa de pedir, em acção de alimentos proposta com fundamento na separação de facto, com base no estado de divorciado, ocorrido, posteriormente, e formulada na Relação, que a aceitou, sem oposição do requerido. II - Quando não existe ruptura da vida em comum, isto é, na plena efectividade de vigência da sociedade conjugal, a obrigação de alimentos em que os cônjug
... 33. Na acção de divórcio que correu entre apelante e apelado, em 16 de Abril de 2002, junto da 1a ... -
Regulamento n.º 77/2018
... ão dos Direitos do Arrendatário Artigo 20.º Transmissão por Divórcio 1 - Obtido o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, o ...
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... havia contribuído para tal comportamento criminoso, querendo o divórcio para pôr termo às agressões físicas e psicológicas de que era alvo ...
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Regulamento n.º 1055/2020
... ão do arrendamento só é admitida nas seguintes situações: a) Divórcio", separação judicial de pessoas e bens ou cessação da situação de uni\xC3" ...
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Acórdão nº 85/13.0PJLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016
I - Sendo o recurso apresentado uma repetição do recurso interposto para a Relação, a recorrente não está a impugnar o acórdão da Relação, esquecendo-se que a decisão em causa é esta e não a da 1.ª instância. Tal repetição não equivale, contudo, à falta de motivação, não estando prevista a possibilidade de rejeição de recurso para tais casos, pelo que, não obstante a referida repetição, apreciar-
... com a filha do casal, encontrando-se a decorrer o processo de divórcio entre o casal ... Em 25 de Julho de 2013 veio a ser condenado numa pena ...