divorcio habitacao

I - A reapreciação da matéria de facto julgada pressupõe o cumprimento dos ditamos previstos no art. 640º, do Código de Processo Civil, sob pena da sua rejeição nos casos aí previstos. II - Importa não esquecer que se mantêm em vigor os princípios de imediação, da oralidade e da livre apreciação da prova, pelo que o uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª instância sobre a...

1- O executado em processo de execução não pode pretende reagir conta a omissão de decisão nos autos de execução com a instauração de um procedimento cautelar. 2- Se não concorda com a forma como o processo está a decorrer, ou expõe no processo as suas pretensões através de requerimentos ou se apresenta a arguir nulidades, de modo a provocar despachos que, se lhe forem desfavoráveis, lhe...

I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

• Diário da República

A conjugação do art. 566º,nº3 do CC e 609º,nº2 do CPC revela a natureza subsidiária da apreciação equitativa dos danos a respeito da averiguação desse valor em liquidação ulterior, pressupondo que os factos provados indiciem a possibilidade de uma quantificação certa dos prejuízos.

1. O âmbito de aplicação do art.º 1105.º do C. Civil está reservado para os casos em que a casa de morada de família foi dada de arrendamento a qualquer um dos unidos de facto, podendo, em caso de dissolução da união de facto, a transmissão do arrendamento ser decidida por acordo, sendo que na ausência dele cabe ao tribunal decidir, tendo em conta a necessidade de cada um, os interesses dos...

O dever conjugal de respeito, consiste na obrigação de cada um dos cônjuges não praticar actos que possam ofender a integridade física ou moral do outro, entre os quais se devem compreender aqueles que atinjam o outro na sua honra, no seu nome, na sua reputação e consideração social. Passeando-se o cônjuge mulher de braço dado com um primo, sendo vista diversas vezes nas imediações da casa do...

O acordo celebrado em acção de divórcio por mútuo consentimento segundo o qual na casa de morada de família continuaram a residir ambos os ex-cônjuges, em situação de separação de facto, até à partilha dos bens do casal, homologado por sentença transitada em julgado, não pode ser alvo de alteração posterior, obtida mediante incidente de atribuição de casa de morada de família, se, posteriormente...

O acordo celebrado em acção de divórcio por mútuo consentimento segundo o qual na casa de morada de família continuaram a residir ambos os ex-cônjuges, em situação de separação de facto, até à partilha dos bens do casal, homologado por sentença transitada em julgado, não pode ser alvo de alteração posterior, obtida mediante incidente de atribuição de casa de morada de família, se, posteriormente...

I – Estando em causa um acto gratuito, a impugnação pauliana que lhe seja dirigida apenas pressupõe a verificação das circunstâncias enunciadas no art. 610º do CC, sendo irrelevante a questão de saber se o devedor e o terceiro interveniente no acto actuaram ou não de má fé. II – A verificação do requisito a que alude a alínea b) do citado art. 610º há-de resultar da conjugação de...

I - O conceito de separação de facto é integrado por três vertentes: A objectiva - inexistência entre os cônjuges de comunhão de leito, mesa e habitação; A subjectiva - o propósito de um ou de ambos os cônjuges não restabelecer a vida matrimonial comum; A temporal - Que a situação objectiva e subjectiva perdure por mais de três anos ininterruptos. II - A propositura da acção de divórcio...

I – A casa de morada de família é o lugar onde a família cumpre as suas funções relativamente aos cônjuges e aos filhos, constituindo o centro da organização doméstica e social da comunidade familiar, não perdendo essa qualificação pelo simples facto de a família se ter desagregado e de a casa ter assim deixado de ser, de facto, a morada da família; II - Na decisão que tenha por objecto a...

1.- O divórcio-pedido não está comtemplado no regime legal nacional, designadamente na alínea d) do art. 1781º do CC. 2.- Configura um divórcio-pedido o processo em que apenas se apura que o A. passou procuração ao seu mandatário, em 14.7.2017, para instaurar processo de divórcio contra a R. e que o processo de divórcio deu entrada no tribunal no dia 2.2.2018 e, desde essa data, nunca o A. veio

- O disposto no art.º 17-G n.º4 do CIRE que determina a aplicação do art.º 28.º, “com as necessárias adaptações”, não pode ser interpretado no sentido de que, na situação ali prevista, a insolvência tenha de ser decretada necessária e automaticamente. - Apesar do parecer do Administrador Judicial Provisório, requerendo a insolvência, este parecer não é vinculativo para o juiz, não...

I- O recurso à providência tutelar cível de alteração do regime do exercício das responsabilidades parentais pressupõe o incumprimento por ambos os pais do acordo ou decisão final atinente ao regime da regulação do exercício das responsabilidades parentais ou a ocorrência de circunstâncias de facto supervenientes que justifiquem essa alteração. II- Daí que as circunstâncias alegadas pelo...

I - Se o recorrente veio a substituir em sede de alegações o acórdão individualizado - era o termo previsto na redação do art. 284.º do C.P.P.T., aplicável à data da interposição - por outro e não profere alegações quanto ao mesmo, “nos termos e no prazo previsto no n.º3 do artigo 282.º”, conforme ao tempo previsto no art. 284.º n.º 5 do C.P.P.T., não resulta sequer invocada a...

• Diário da República

I) O requerimento fundamentado que é necessário para ser decretada a cessação antecipada do procedimento de exoneração do passivo restante pode ser apresentado na resposta a um pedido dos insolventes no sentido de que não se considerassem os subsídios de férias e de natal no cálculo do rendimento disponível e que lhes fosse fixado, a título do que era razoavelmente necessário para o sustento...

• Diário da República

• Diário da República

I – A atribuição de prestação a cargo do FGADM depende de o menor não ter rendimento ilíquido superior ao valor do indexante dos apoios sociais nem beneficiar nessa medida de rendimentos de outrem a cuja guarda se encontre, ou seja, depende de a capitação do respectivo agregado familiar não ultrapassar aquele valor, realidade que é aferida de acordo com o disposto no DL 70/2010, de 16 de...

- A compensação pela privação de uso de um imóvel pelo seu dono contra a sua vontade, devido a uma ocupação sem título justificativo, deve ser tutelada legalmente e, não se entendendo haver lugar à responsabilidade civil extracontratual por falta de prova de danos patrimoniais concretos, deverá recorrer-se à figura do enriquecimento sem causa. - A respectiva obrigação deve corresponder ao valor

I -   O recorrente foi condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01, na pena de 9 anos de prisão. II -   Culpa e prevenção constituem o binómio que preside à determinação da medida da pena, art. 71.º, n.º 1, do CP. A culpa como expressão da responsabilidade individual do agente pelo facto, fundada na existência de...

• Diário da República