divorcio habitacao

I – A casa de morada de família é o lugar onde a família cumpre as suas funções relativamente aos cônjuges e aos filhos, constituindo o centro da organização doméstica e social da comunidade familiar, não perdendo essa qualificação pelo simples facto de a família se ter desagregado e de a casa ter assim deixado de ser, de facto, a morada da família; II - Na decisão que tenha por objecto a...

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- O disposto no art.º 17-G n.º4 do CIRE que determina a aplicação do art.º 28.º, “com as necessárias adaptações”, não pode ser interpretado no sentido de que, na situação ali prevista, a insolvência tenha de ser decretada necessária e automaticamente. - Apesar do parecer do Administrador Judicial Provisório, requerendo a insolvência, este parecer não é vinculativo para o juiz, não...

I - Se uma sociedade, sendo sujeito passivo de I.V.A., se encontra enquadrada no regime normal de periodicidade mensal, está fiscalmente sujeita à obrigação de apresentar declarações mensais de I.V.A. e a sua conduta só assume relevância criminal quando em cada mês do ano a vantagem patrimonial obtida através da prática de factos integradores de fraude fiscal for superior a € 15.000. II - E este...

I- O recurso à providência tutelar cível de alteração do regime do exercício das responsabilidades parentais pressupõe o incumprimento por ambos os pais do acordo ou decisão final atinente ao regime da regulação do exercício das responsabilidades parentais ou a ocorrência de circunstâncias de facto supervenientes que justifiquem essa alteração. II- Daí que as circunstâncias alegadas pelo...

I. A segunda perícia destina-se a corrigir a eventual inexactidão do resultado da primeira, cabendo a quem da mesma lança mão, alegar fundadamente as razões da sua discordância relativamente ao relatório pericial apresentado, ou seja, indicar, de forma concreta, as inexatidões, incoerências ou insuficiências em que incorre o relatório pericial, em que medida ou de que forma influenciam o...

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I) O requerimento fundamentado que é necessário para ser decretada a cessação antecipada do procedimento de exoneração do passivo restante pode ser apresentado na resposta a um pedido dos insolventes no sentido de que não se considerassem os subsídios de férias e de natal no cálculo do rendimento disponível e que lhes fosse fixado, a título do que era razoavelmente necessário para o sustento...

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I - Na execução fundada em decisão judicial portuguesa, se o exequente deduzir diretamente o requerimento executivo logo no juízo de execução (não respeitando o disposto no art. 81.º CPC), isso não obsta à sua receção pela secretaria e à admissão pelo tribunal, posto que nem o juízo de execução é incompetente para tramitar a execução, nem a irregularidade constitui nulidade processual, à luz do...

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I – A atribuição de prestação a cargo do FGADM depende de o menor não ter rendimento ilíquido superior ao valor do indexante dos apoios sociais nem beneficiar nessa medida de rendimentos de outrem a cuja guarda se encontre, ou seja, depende de a capitação do respectivo agregado familiar não ultrapassar aquele valor, realidade que é aferida de acordo com o disposto no DL 70/2010, de 16 de Junho (ar

I – A atribuição de prestação a cargo do FGADM depende de o menor não ter rendimento ilíquido superior ao valor do indexante dos apoios sociais nem beneficiar nessa medida de rendimentos de outrem a cuja guarda se encontre, ou seja, depende de a capitação do respectivo agregado familiar não ultrapassar aquele valor, realidade que é aferida de acordo com o disposto no DL 70/2010, de 16 de...

- A compensação pela privação de uso de um imóvel pelo seu dono contra a sua vontade, devido a uma ocupação sem título justificativo, deve ser tutelada legalmente e, não se entendendo haver lugar à responsabilidade civil extracontratual por falta de prova de danos patrimoniais concretos, deverá recorrer-se à figura do enriquecimento sem causa. - A respectiva obrigação deve corresponder ao valor

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I -   O recorrente foi condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01, na pena de 9 anos de prisão. II -   Culpa e prevenção constituem o binómio que preside à determinação da medida da pena, art. 71.º, n.º 1, do CP. A culpa como expressão da responsabilidade individual do agente pelo facto, fundada na existência de...

I. Nos termos do art.º 22.º do DL 275/93, de 5 de Agosto, as prestações a que os titulares de DRHP se encontram obrigados são a contrapartida dos encargos de gestão, destinando-se ainda a compensar o proprietário do empreendimento turístico pelas despesas a que está sujeito. II. Encontrando-se vinculadas pela lei a tal finalidade, não pode o titular obrigado invocar a excepção do não cumprimento...

I) Se a indemnização por facto ilícito penal é regulada quantitativamente e nos pressupostos pela lei civil, já não é nos aspectos processuais, sendo neste domínio regulada pelo processo penal. II) Estando no processo penal, a prova pericial, em princípio, subtraída à livre apreciação do julgador e perante a existência de dois relatórios periciais elaborados pela mesma entidade pública, a...

I - Instaurado o incidente previsto no artigo 1121.º do Código de Processo Civil, visando a cessação ou redução de pensão de alimentos fixada em processo de divórcio, constituem elementos constitutivos do direito do requerente os factos integradores da desnecessidade de alimentos nas suas diferentes variantes, incluindo a alegada desnecessidade de habitação mediante casa própria importando o...

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