divórcio bens comuns

I - Aquando do divórcio por mútuo consentimento recorrente e recorrida apresentaram a relação de bens comuns do casal; II - Esses bens fazem, por isso, parte do património comum do casal e como tal têm que ser divididos, uma vez que inexiste nos autos qualquer prova de que os mesmos foram objecto de partilha extra-judicial.

I - Aquando do divórcio por mútuo consentimento recorrente e recorrida apresentaram a relação de bens comuns do casal; II - Esses bens fazem, por isso, parte do património comum do casal e como tal têm que ser divididos, uma vez que inexiste nos autos qualquer prova de que os mesmos foram objecto de partilha extra-judicial.

I - A partilha de uma fracção autónoma pertencente ao património comum do casal e registo em nome da ex-cônjuge mulher, caso seja posterior ao registo da respectiva penhora, não é oponível ao exequente, por força do disposto no artigo 819.º do Código Civil, ainda que a dívida seja da exclusiva responsabilidade do ex-cônjuge marido e, à data do registo da penhora, o casamento já se encontrasse...

I - O processo próprio para a partilha dos bens em consequência do divórcio é o previsto nos artigos 1404 e 1405 do Código de Processo Civil. II - A morte de um dos ex-cônjuges não é fundamento para substituição dessa forma de processo pela do processo especial geral de inventário, já que dentro dos princípios gerais a filha do casal, como única sucessora da mãe, fica habilitada a promover a...

I - No regime de separação de bens não há comunhão conjugal, tendo todos os bens pertencentes aos cônjuges a natureza de bens próprios, ainda que a ambos pertençam em compropriedade; em tal caso serão bens próprios as quotas que a cada um neles caibam. II - Nos restantes regimes de bens tipificados pela lei pode haver bens comuns que se encontram em regime de propriedade colectiva ou de mão...

I - O acordo dos conjuges para a conversão de divorcio litigioso em divorcio por mutuo consentimento não altera a identidade da acção. II - Os efeitos do caso julgado da sentença que decreta o divorcio entre os conjuges não se estendem a relação especificada dos bens comuns do casal, a que se refere a alinea b) do n. 1 do artigo 1419 do Codigo de Processo Civil. III - Os efeitos do divorcio...

I - O acordo dos conjuges para a conversão de divorcio litigioso em divorcio por mutuo consentimento não altera a identidade da acção. II - Os efeitos do caso julgado da sentença que decreta o divorcio entre os conjuges não se estendem a relação especificada dos bens comuns do casal, a que se refere a alinea b) do n. 1 do artigo 1419 do Codigo de Processo Civil. III - Os efeitos do divorcio...

I) - O negócio de partilha em vida (artº. 2029º do Código Civil) é qualificável como um contrato de doação (artº. 940º, nº. 1 do mesmo Código) e, portanto, como um negócio gratuito, ou seja, um negócio em que não existe nenhuma contrapartida pecuniária em relação à transmissão dos bens, já que importa sacrifícios económicos apenas para uma das partes – o doador. II) - Não há na partilha...

I – A restrição do artº 394º nº2 CCiv não veda a possibilidade de os simuladores provarem o acordo simulatório e o negócio dissimulado mediante um princípio de prova escrita contextualizada ou complementada pela prova testemunhal ou por presunção judicial. II – Se o objectivo das partes foi o de minorar eventuais consequências fiscais para todas elas outorgantes, então o negócio...

I - O decretamento do arrolamento dos bens comuns do casal, como preliminar da acção de divórcio litigioso, não depende da alegação e prova do justo receio de extravio ou de dissipação dos bens - artigo 1413, do Código de Processo Civil. II - O arrolamento referido no número anterior não é acto preparatório de inventário, mas de acção declaratoria (o inventário virá mais tarde, se a acção...

• Diário da República

O inventário para partilha de bens, decorrente de divórcio judicial, não está sujeito à distribuição, por dever ser apensado ao processo que decretou o divórcio que fundamenta o inventário, nos termos da ressalva da al. a) do nº1 do art.206º, do nº2 do art.206º, em referência ao art.1083º/1-b) e ao art.1133º do C. P. Civil.

I - A sentença estrangeira do divorcio por mutuo consentimento não esta sujeita a revisão de merito da alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil. II - A sentença revidente integra um contrato celebrado em 13/10/82, entre requerente e requerida determinando-se que o casal que vivia separado desde 01/12/81 - continuaria a viver separado acordando-se sobre a regularização do poder...

I - Havendo sido homologado provisoriamente contrato-promessa de partilha de bens comuns do casal na sequência da conversão de divórcio litigioso em divórcio por mútuo consentimento, mas não mantendo os cônjuges o acordo e volvendo o processo a litigioso, não surte efeitos o contrato-promessa por não homologado definitivamente, não podendo, pois, falar-se de incumprimento de tal contrato nem,...

I - No caso de cumprimento da obrigação de reembolso de mútuos celebrados por ambos os cônjuges, na qualidade de mutuários, na constância de matrimónio na comunhão de adquiridos, não há qualquer deslocação patrimonial da esfera dos bens próprios de um dos cônjuges para a esfera dos bens próprios do outro cônjuge, mas sim o cumprimento de uma obrigação de reembolso do capital mutuado e juros...

1 – Resulta da alínea b) do n.º 1 do artigo 1083.º do C.P.C. que o processo de inventário é da competência exclusiva dos tribunais judiciais, sempre que o inventário constitua dependência de outro processo judicial. 2 – Embora o vigente artigo 1133.º do Código de Processo Civil, não contenha disposição equivalente ao artigo 1404.º, n.º 3, do Código de 1961, segundo a qual o inventário em consequên

I–  O inventário requerido nos termos e para os efeitos do disposto no art. 1326º, nº 3 do Cód. de Proc. Civil destina-se, não apenas a partilhar bens, mas a pôr termo à comunhão conjugal, a qual é muito mais abrangente do que mera comunhão de bens. II–  Assim, a circunstância de o património comum dum ex-casal ser constituído apenas por dívidas, inexistindo qualquer activo, não...

1. A moradia construída pelos cônjuges no terreno que é bem próprio de um deles constitui benfeitoria. 2. Havendo controvérsia sobre se o recorrente já declarou ter sido pago - ou foi efetivamente pago - do valor que lhe caberia pela mencionada benfeitoria realizada pelo ex-casal, será de conhecer da matéria da oposição ao inventário e da correspondente resposta, tendo em conta o disposto nos art.

I - Para fazer suspender a execução pendente sobre bens comuns do cônjuge do executado, não responsável pela dívida exequenda, deve o mesmo, após citação nos termos e para os efeitos do disposto n.º 1 do art.º 825.º do CPC, requerer a separação de bens ou juntar certidão comprovativa da pendência da acção em que essa separação já tenha sido requerida. II - Tal certidão reporta-se a acção de...

I - Com a redacção dos n. os 1 a 3 do art. 2016.º e 2016.º-A do CC, introduzida pela Lei n.º 61/2008, de 31-10, o princípio geral, em matéria de alimentos entre ex-cônjuges, após o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, é o do seu carácter excepcional, expressamente, limitado e de natureza subsidiária, com base na regra de que “cada cônjuge deve prover à sua subsistência”

O inventário em consequência de divórcio corre por apenso à acção onde foi proferido o divórcio.

I - No procedimento cautelar o agravo tem por objecto, como é típico dos recursos, a reapreciação da decisão proferida e, assim, conseguir-se o reconhecimento eventual de que as partes não são as legítimas, que o fundamento invocado não se verifica, ou ficou insuficientemente comprovado, etc. Ou seja, no agravo há que verificar se os elementos factuais reunidos nos autos justificavam a providência

I - No procedimento cautelar o agravo tem por objecto, como é típico dos recursos, a reapreciação da decisão proferida e, assim, conseguir-se o reconhecimento eventual de que as partes não são as legítimas, que o fundamento invocado não se verifica, ou ficou insuficientemente comprovado, etc. Ou seja, no agravo há que verificar se os elementos factuais reunidos nos autos justificavam a providência

Com o sigilo bancário a lei procurou evitar que as instituições de crédito prestem informações das contas dos seus clientes a terceiros. Em caso de partilha em inventário subsequente a divórcio de casamento celebrado em regime de comunhão, em que haja depósitos bancários que são bens comuns, mas em que o titular da conta não indica o montante dos saldos existentes em tais depósitos, deve o juíz,...