divórcio bens comuns

I - A interpretação das declarações negociais constitui matéria de facto da competência das instâncias, podendo, todavia, o Supremo exercer censura sobre o resultado interpretativo sempre que, tratando-se do caso previsto no artigo 236 n. 1 do CCIV66, esse resultado não coincida com um sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, pudesse deduzir do comportamento...

Embora o casamento haja sido dissolvido pelo divórcio, não pode um dos cônjuges deduzir embargos de terceiro relativamente aos bens comuns, dado a comunhão patrimonial não haver cessado por não ter sido efectuada a partilha.

- do acordo celebrado no âmbito do processo de divórcio no sentido de determinar a atribuição do uso da casa de morada de família ao cônjuge marido, até à partilha, declarando este assumir a obrigação de pagamento das prestações do empréstimo bancário, até à partilha, resulta que a assunção da obrigação de pagamento integral das prestações decorrentes do crédito contraído para aquisição da casa...

1. O regime das compensações previsto no artigo 1697º, apenas abrange as compensações por terem sido pagas dívidas comuns por meios de bens próprios ou dívidas próprias com bens comuns. 2. O crédito resultante da autora ter procedido ao pagamento das prestações de empréstimos bancários contraídos por ambos quando, pelo acordo complementar do divórcio, a casa de morada de família ficaria...

I - Não pode obter-se com carácter provisório, a protecção de direitos que não serão apreciados, em termos definitivos, na acção de que a providência cautelar é dependência. II - Assim no pedido de arrendamento de bens comuns do casal como incidente de acção de divórcio não pode cumular-se o pedido de intimação de um dos cônjuges de abstenção de determinada conduta.

I - Não pode obter-se com carácter provisório, a protecção de direitos que não serão apreciados, em termos definitivos, na acção de que a providência cautelar é dependência. II - Assim no pedido de arrendamento de bens comuns do casal como incidente de acção de divórcio não pode cumular-se o pedido de intimação de um dos cônjuges de abstenção de determinada conduta.

I. O processo de inventário destina-se a regular a partilha desses bens comuns, incluindo as dívidas que são comuns, não servindo para fazer valer direitos de qualquer dos cônjuges que não estejam conexionados com o património comum do casal. II. Deve ser relacionada no processo de inventário pelo saldo existente à data do divórcio do casal, uma conta bancária aberta pelo interessado no estado de

Se, no inventário para partilha dos bens do casal subsequente a divórcio, as partes foram enviadas aos meios comuns para apurar e liquidar a existência de um depósito bancário ou crédito e na subsequente acção declarativa o ex-marido (que levantara esse depósito) foi condenado a devolver à autora metade da quantia levantada, e se não houve qualquer interpelação para cumprimento da obrigação antes

Se, no inventário para partilha dos bens do casal subsequente a divórcio, as partes foram enviadas aos meios comuns para apurar e liquidar a existência de um depósito bancário ou crédito e na subsequente acção declarativa o ex-marido (que levantara esse depósito) foi condenado a devolver à autora metade da quantia levantada, e se não houve qualquer interpelação para cumprimento da obrigação antes

I – Para efeitos processuais, e no que toca à procuração forense, “o substabelecimento sem reserva implica a exclusão do anterior mandatário” (art. 44º nº 3 do CPC). Após a junção aos autos do substabelecimento, a notificação efetuada na pessoa do anterior mandatário equivale à omissão de notificação. II - A omissão de notificação integra uma nulidade secundária, a ser arguida

I - O arrolamento requerido como preliminar ou incidente de acção de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, declaração de nulidade ou anulação do casamento, recai sobre os bens comuns, não sobre os bens próprios do requerente, pois só aqueles importa acautelar por estarem sujeitos a partilha. II - Para tal arrolamento ser decretado é dispensada a alegação e prova do justo receio de...

I) - O artº. 1790º do Código Civil, na redacção dada pela Lei nº. 61/2008 de 31/10, é aplicável a todos os casamentos celebrados segundo o regime da comunhão geral de bens, mesmo aos celebrados em data anterior à sua entrada em vigor (1/12/2008), desde que, neste caso, subsistam nessa data. II) - Aquele preceito legal não altera o regime de bens a que se encontra sujeito o casamento celebrado,...

I. Os efeitos patrimoniais do divórcio apenas se produzem, em princípio, a partir da data da propositura da ação (art. 1789º, nº 1, do CC). II. Para que tais efeitos retroajam à data da separação de facto é necessário que tal seja declarado na sentença que decreta o divórcio, a requerimento de algum dos cônjuges (art. 1789º, nº 2, do CC). III. Sem prejuízo da responsabilidade pelos atos...

I - Consubstanciadas as declarações negociais na formação do contrato de partilha, destinado a fazer cessar a indivisão de um património, mesmo concebendo que não concedendo que os bens, objecto do contrato articulado, seriam bens próprios do Autor, na medida em que sobre os mesmos tem efectivo poder de disposição, tem este legitimidade para outorgar a escritura de partilha. II - A admitir a...

- Importando apurar se em partilhas decorrentes de divórcio por mútuo consentimento, pode um ex-cônjuge reclamar do outro ex-cônjuge, uma compensação relativa a valores que pagou a título de prestações de mútuo bancário para aquisição da casa de morada de família, impõe-se interpretar, por recurso às regras gerais de interpretação negocial, os acordos explícitos, tomados em sede de divórcio. - Se

I–Incluindo o art. 615 do CPC entre as causas de nulidade da sentença a ocorrência de alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível tal sucederá quando não seja perceptível qualquer sentido da parte decisória (obscuridade) ou ela encerre um duplo sentido (ambiguidade) sendo ininteligível para um declaratário normal; a obscuridade e a ambiguidade só são relevantes...

1) A norma que resulta da interpretação conjugada dos art.ºs 1133.º, 1083.º e 206.º, n.º 2, do C. P. Civil e do n.º 2, do art.º 122.º, da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, não obstante a eliminação/simples não reprodução no novo texto legislativo correspondente, do texto do n.º 3, do art.º 1404.º, do C. P. Civil, aprovado pelo Dec. Lei n.º 329-A/95, de 12 de dezembro, é no sentido de que o...

• Diário da República

I - Ainda que a oposição ao inventário não deva ser admitida, por extemporânea, daí não resulta que se radique no requerente do inventário o direito a ver partilhado com ele os bens relacionados e descritos, já que, no momento da partilha, sempre o Juiz tem de aplicar a lei. II - O Código Civil aplica-se aos efeitos a atribuir a um divórcio decretado já no seu domínio, pelo que na partilha dos...

I - Ainda que a oposição ao inventário não deva ser admitida, por extemporânea, daí não resulta que se radique no requerente do inventário o direito a ver partilhado com ele os bens relacionados e descritos, já que, no momento da partilha, sempre o Juiz tem de aplicar a lei. II - O Código Civil aplica-se aos efeitos a atribuir a um divórcio decretado já no seu domínio, pelo que na partilha dos...

Se na primeira conferência os cônjuges persistirem no seu propósito de divórcio, qualquer deles pode requerer o arrolamento dos seus bens próprios e dos bens comuns, prescindindo a lei não só da necessidade de prova do justo receio de extravio ou dissipação de bens, como da sua própria existência.

Não pode no mesmo processo de inventário proceder- -se à partilha dos bens comuns de dois cônjuges por via do divórcio entre ambos e, cumulativamente, à partilha da herança de um deles por seu óbito posterior, já que compete ao Tribunal de Família o processo relativo à primeira e ao Tribunal Comum o respeitante à segunda.

• Diário da República