Compropriedade

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  • Reconhecimento de compropriedade, fixação de indemnização, prestação de caução e liquidação em execução de sentença

    Exm.º Senhor Juiz de Direito: - Leonardo da Costa e Silva e esposa Maria de Fátima Soares Silva, agricultores, residentes no Lugar de St.ª Luzia, freguesia de Monte Córdova,

  • Acórdão nº 973/13.3TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Abril de 2014

    1 - Em ação de divisão de coisa comum, cabe ao autor alegar a compropriedade e indicar as quotas de cada comproprietário, cabendo ao réu contestar a compropriedade, afirmando e demonstrando, ou que a proporção é outra, diversa da indicada na petição inicial, ou que não há compropriedade (porque nunca houve ou porque deixou de haver). 2 – Neste caso, cabe ao juiz decidir, de forma sumária (se...

    ... parcela de terreno para rectificação de estremas do seu prédio, pelo que a autora não tem comunhão naquele prédio, nem sequer compropriedade, sendo que a parcela adquirida para retificação de extremas não tem autonomia. Mais alegou que é já a quarta vez que a autora pretende fazer ...

  • Acórdão nº 370/15.6T8MFR.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Fevereiro de 2018

    I. – O pedido de declaração judicial de dissolução da união de facto exigido pelo Artigo 8º, nº3, da Lei nº 7/2001, de 11.5., deve ser entendido - primordialmente – como reportando-se ao exercício de direitos dependentes da dissolução da união de facto legalmente tipificados tais como a proteção da casa de morada de família (artigos 4º e 5º da Lei nº 7/2001) ou as prestações da segurança social...

    ... Em 21.9.2017, foi proferida sentença com o seguinte dispositivo: «Pelo exposto: a)- Declaro a existência de compropriedade sobre dinheiro que constitui o PPR melhor identificado em 5.; b)- Declaro a existência de compropriedade sobre o dinheiro proveniente da alienação ...

  • Acórdão nº 2794/12.1TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Novembro de 2015

    I - O artigo 1371 do CC estabelece uma presunção de compropriedade das paredes ou muros que sejam divisórios, aplicando-se aos casos em que a parede ou muro não pertence apenas a um dos proprietários confinantes, já que, nesta última situação, o que pode ocorrer é uma compropriedade forçada, nos termos previstos no artigo 1370 do mesmo diploma. II - A simples prova de a construção do muro ter...

    Sumário (da responsabilidade do relator): 1 – O artigo 1371 do CC estabelece uma presunção de compropriedade das paredes ou muros que sejam divisórios, aplicando-se aos casos em que a parede ou muro não pertence apenas a um dos proprietários confinantes, ...

  • Acórdão nº 349/18.6T8MRA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Fevereiro de 2019

    O direito à meação no património comum, dissolvido que foi o casamento, configura comunhão de mão comum ou propriedade coletiva, e não compropriedade. (Sumário da Relatora)

    ...Alega que, por via disso, os prédios são bens comuns, que pertencem em compropriedade ao Requerente e à Requerida Habilitada, pretendendo pôr fim à indivisão. II – O Objeto do Recurso A petição inicial foi liminarmente ...

  • Acórdão nº 2149/17.1T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Junho de 2019

    A aquisição de bens, em compropriedade, na constância da união de facto, pagos exclusivamente com dinheiro de um dos membros da união, desacompanhada de qualquer convenção adicional, não se distingue de uma liberalidade que o direito consente; nestas situações não há lugar a restituição por enriquecimento sem causa. (Sumário do Relator)

    ... numa conta conjunta não se afigura fácil, apesar de, na falta de indicação em contrário, sobre eles recair a presunção de compropriedade prevista no n.º 2 do artigo 1403.º do Código Civil, donde, no caso em apreço, não se poderá concluir, como a Douta Sentença recorrida o faz. ...

  • Acórdão nº 2862/08.4TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Maio de 2016

    I - No que respeita ao preenchimento dos quinhões dos interessados no processo de inventário e partilha – nos termos do art. 1374.º do CPC – a regra é de os bens licitados serem adjudicados aos herdeiros licitantes, sendo atribuído aos não licitantes, quando possível, bens da mesma espécie ou natureza; se tal não for possível estes podem exigir a sua composição em dinheiro. II - Só será...

    ...804) Os interessados GG e FF manifestaram a sua indisponibilidade para ficarem em compropriedade com outros herdeiros no que toca aos bens não licitados e também requereram que se procedesse à venda judicial daqueles bens e que o quinhão dos ...

  • Acórdão nº 2027/16.1T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- A causa de pedir deve estar para com o pedido na mesma relação lógica em que, na sentença, os fundamentos hão-de estar para com a decisão, sob pena da petição inicial ser inepta por contradição entre o pedido e a causa de pedir. 2- A união de facto embora seja reconhecida pela Lei nº 7/2001, de 11/05, revista pela Lei n.º 23/2010, de 30/08, como realidade...

    ... referidas nos nºs 27º a 30º, todos da PI; d- declare em consequência, que todos os bens referidos na alínea anterior pertencem em compropriedade, na proporção de metade para cada um, à autora e ao réu; e- declare que, após o fim da situação de união de facto, o réu vendeu e fez seu em ...

  • Acórdão nº 25/14.9T8CNT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Setembro de 2016

    I – Cumulam causas de pedir incompatíveis, com a consequente ineptidão da petição inicial, os autores de uma ação de divisão de coisa comum que invocam a compropriedade sobre o imóvel dividendo e a aquisição originária por eles, por acessão industrial imobiliária, de uma parcela daquele mesmo imóvel, com o objectivo de que essa parcela lhes seja adjudicada na divisão em substância a operar na...

    ...compropriedade incidindo sobre tal imóvel, devendo ser-lhes adjudicada, na divisão do mesmo e em função da aludida acessão industrial imobiliária, a parcela ...

  • Acórdão nº 350/14.9TBGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Setembro de 2016

    I - Nos termos do art. 209º do C. Civil “são divisíveis as coisas que podem ser fraccionadas sem alteração da sua substância, diminuição de valor ou prejuízo para o uso a que se destinam”. Desde que falte qualquer uma destas circunstâncias a coisa é, para a lei civil, indivisível. II - Donde, estando em causa a divisibilidade de múltiplos bens que constituem, por exemplo, o recheio de uma casa...

    ...compropriedade com o réu. Alega, em síntese, ter sido cônjuge do requerido, no regime de separação de bens, sendo ambos legítimos donos e possuidores de bens ...

  • Acórdão nº 1549/18.4T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Junho de 2019

    A compropriedade cessa com a divisão de coisa comum; a herança com a partilha. (Sumário do Relator)

    ...…); (…); (…); (…) e Cabeça de Casal da Herança de (…), acção especial de divisão de coisa comum com vista a por termo à compropriedade dos seguintes prédios: a) Prédio urbano sito em Barranco do (…), freguesia de (…), concelho de Loulé, inscrito na matriz predial urbana sob o ...

  • Acórdão nº 607/06.2TBCNT.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Fevereiro de 2015

    I - O princípio do dispositivo impede que o tribunal decida para além ou diversamente do que foi pedido, mas não obsta a que profira decisão que se inscreva no âmbito da pretensão formulada. II - Pedindo os autores o reconhecimento do direito de propriedade de um muro que delimita os quintais dos dois prédios urbanos confinantes, não constitui excesso de pronúncia, nem fere o princípio do...

    ... Os AA. apelaram e a Relação reconheceu que o muro em causa é compropriedade dos AA. e dos RR. Os RR. interpuseram recurso de revista insurgindo-se fundamentalmente contra o facto de a Relação ter desrespeitado o princípio ...

  • Acórdão nº 3568/07.7TJVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Junho de 2014

    I - A acessão industrial imobiliária não é instrumento válido de aquisição de uma quota indivisa do direito de propriedade por um outro comproprietário. II - O art. 1412 nº 1 do Código Civil estabelece que nenhum dos comproprietários é obrigado a permanecer na indivisão. III - A faculdade potestativa do comproprietário que quer desfazer a compropriedade não se exerce pela acessão industrial...

    ... 12 – Do quadro normativo que estabelece o regime jurídico da compropriedade, apreende-se que, relativamente a cada um dos contitulares do direito, a coisa em compropriedade é também coisa alheia (cfr. os artigos 1403.º, ...

  • Acórdão nº 3029/15.0T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Fevereiro de 2017

    I – Vigorando entre os esposados o regime da separação de bens, cada um deles conserva o domínio e fruição de todos os seus bens, presentes e futuros, podendo dispor deles livremente (art. 1735.º). II - Para além do poder de livre disposição, atribuído a cada um dos cônjuges sobre todos os seus bens, constituem elementos característicos fundamentais deste regime a separação completa dos bens,...

    ...compropriedade das partes, em partes iguais, do prédio urbano identificado em 4º da petição inicial, bem como do seu recheio. Para tanto disse, em síntese, ...

  • Acórdão nº 4612/05.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2013

    I- A assembleia de condóminos não tem poderes para alienar ou restringir o direito de propriedade ou o de compropriedade de cada um dos condóminos, já que, nos termos legais, cada condómino é proprietário exclusivo da  fracção que lhe pertence e comproprietário das partes comuns do prédio ( artº 1420º, nº 1 do C. Civil). II- Deste modo, ainda que houvesse tendência de uma assembleia de...

    ... horizontal e de ofenderem a segurança jurídica, bem como por violarem os preceitos de natureza imperativa, aplicáveis à compropriedade e propriedade horizontal, nomeadamente, os artigos 294°, 1406°, n° 1, 1421°, 1422°, 1432°, todos do CC. A deliberação e o consequente ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ..., que assim o pretendam, exercer os seus direitos de preferência em conjunto, adquirindo, na proporção, a totalidade do imóvel em compropriedade. Alterações Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 64/2018 - Diário da República n.º 208/2018, Série I de 2018-10-29, em vigor a ...

  • Acórdão nº 467/15.2T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2018

    I - Sem a existência de um daqueles sinais que excluem a presunção de compropriedade e fazem presumir a propriedade exclusiva de uma das partes (cfr. art. 1371º, n.º 3 e 5, do Código Civil), necessário se torna a prova da usucapião sobre o muro, objecto de reivindicação.

    ... Decorre, por sua vez, do disposto no art. 1403.º, n.º 1, que ‘existe propriedade em comum, ou compropriedade, quando duas ou mais pessoas são simultâneamente titulares do direito de propriedade sobre a mesma coisa. Pois, como clarifica o n.º 2, desse ...

  • Acórdão nº 12137/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Junho de 2015

    I – Os comproprietários exercem, em conjunto, todos os direitos que pertencem ao proprietário singular, conforme prevê o nº 1 do artigo 1405º do Código Civil. II – Verificando-se uma situação de compropriedade, o direito de requerer a exclusão de dois prédios de uma zona de caça municipal deve ser exercido por todos os comproprietários e não por apenas um.

    ... mediante o qual foi desde logo estabelecido que todos se comprometiam e acordavam “B) a criarem condições a que a situação de compropriedade entre o interessado Engenheiro António ……… e o testador, representado pela Herança Jacente, possa exprimir-se por forma a preservar os ...

  • Acórdão nº 1116/14.1TJBNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2017

    I- A união de facto, por si só, não é título ou modo jurídico legalmente reconhecido para a aquisição do direito de propriedade. II- Assim, havendo uma lacuna na lei, susceptível de preenchimento por analogia, relativa à aplicação à união de facto dos regimes de bens do casamento que, ela deve ser preenchida por recurso ao regime de separação de bens, já que neste regime há bens próprios e bens

    ... 1736º, em caso de dúvidas sobre a propriedade exclusiva de um dos cônjuges, “os bens móveis ter-se-ão como pertencentes em compropriedade a ambos os cônjuges.” O) E muitas dúvidas existiram nos autos, até porque o próprio Tribunal, na tese que defende – e como supra já se ...

  • Acórdão nº 242/17.0T8VPC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018

    Sumário (do relator): I- A ação especial de divisão de coisa comum admite reconvenção (reunidos que estejam os respetivos pressupostos substanciais) se houver contestação, pois o processo converte-se normalmente, nos termos do disposto na 2ª parte do n.º 3 do art. 926º, do C. P. Civil, de processo especial em processo comum; a menos que as questões deduzidas na contestação/reconvenção possam ser...

    ... possível decisão imediata, o que é o caso, já que foi invocada a desnecessidade da divisão judicial por inexistência de compropriedade, sustar-se-ão os termos da ação de especial para conhecer da questão prévia trazida pela contestação e neste caso a reconvenção é sempre ...

  • Acórdão nº 128/13.7PEGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Fevereiro de 2015

    I – O crime de dano com violência (artº 214ºCP) tem natureza pública. II – No conceito de “coisa alheia ” inclui-se a coisa que não seja propriedade exclusiva do agente desde que não se trate de “ res nullius” abrangendo os casos de coisa comum corresponde a situações de compropriedade ou de mão comum, em que a mesma deve ser considerada alheia em relação a cada um dos titulares dessa...

    ... Assim, em casos de “coisa comum”, correspondente a situações de compropriedade ou, de um modo geral, de propriedade de mão comum, a mesma deve ser tida como “alheia” em relação a cada um dos respectivos titulares dessa ...

  • Acórdão nº 413/14.0TBABT.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Fevereiro de 2017

    I - A impossibilidade de o tribunal, por virtude da força do caso julgado, apreciar e decidir segunda vez a mesma pretensão, revela-se não apenas na exceção do caso julgado mas também na força do caso julgado em relação às questões prejudiciais já decididas. II - Tendo a ação para divisão de coisa comum como um dos pressupostos a existência de uma situação de compropriedade – art. 925.º do CPC –

    ... decidisse que as rés são as únicas e universais herdeiras de DD; - que o prédio identificado na petição inicial foi adquirido em compropriedade, pertencendo metade à autora e metade às rés; - que o prédio fosse declarado indivisível, devendo proceder-se à venda do mesmo, por ...

  • Acórdão nº 3/11.0TBOHP.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Abril de 2015

    I - No regime de separação de bens, inexistem bens comuns dos cônjuges mas, apenas, bens em compropriedade, sendo configurável a existência de um mandato tácito para enquadrar as hipóteses em que um dos cônjuges adquire bens em nome próprio mas com dinheiro que é também do outro, atento o facto de a comunhão de vida implicar realizações económicas conjuntas. II - Resultando da factualidade...

    ...e R., em partes iguais;          b) E reconhecido esse direito em compropriedade, que se proceda à divisão dos mesmos entre Autora e Réu.          Alegou para tanto e em síntese, ter estado casada com o Réu entre ...

  • Acórdão nº 752/15.3T8BCL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2017

    I) - Não se verifica qualquer relação de prejudicialidade entre uma acção de divisão de coisa comum, em que se pretende pôr termo à situação de compropriedade que incide sobre um prédio misto, com a consequente repartição do seu valor, na qual já está determinado, por decisão transitada em julgado, que a quota de cada um dos comproprietários do prédio é idêntica (ou seja, metade para cada um...

    ...ÓRIO M intentou a presente acção especial de divisão de coisa comum contra C, pedindo que seja colocado termo à situação de compropriedade existente relativamente ao prédio misto identificado no artº. 1º da petição inicial, devendo o mesmo ser dividido, ou caso tal não seja ...

  • Acórdão nº 1065/16.9T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2018

    1. A união de facto não gera qualquer direito de compropriedade de que sejam titulares os unidos de facto. 2. Pedir a condenação do réu a reconhecer um determinado direito não é uma forma válida de pedido. Os Tribunais não condenam ninguém a reconhecer um direito de outrem, pois condenar alguém a “reconhecer” algo é uma figura que não tem qualquer possibilidade de imposição coerciva. A...

    ... b) Condenar-se o Réu a reconhecer o direito de compropriedade da Autora, na proporção de metade sobre os prédios identificados em 20º da Petição Inicial, bem como suas benfeitorias, bens móveis e ...