Compropriedade

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  • Acórdão nº 242/17.0T8VPC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018

    Sumário (do relator): I- A ação especial de divisão de coisa comum admite reconvenção (reunidos que estejam os respetivos pressupostos substanciais) se houver contestação, pois o processo converte-se normalmente, nos termos do disposto na 2ª parte do n.º 3 do art. 926º, do C. P. Civil, de processo especial em processo comum; a menos que as questões deduzidas na contestação/reconvenção possam ser...

    ... possível decisão imediata, o que é o caso, já que foi invocada a desnecessidade da divisão judicial por inexistência de compropriedade, sustar-se-ão os termos da ação de especial para conhecer da questão prévia trazida pela contestação e neste caso a reconvenção é sempre ...

  • Acórdão nº 95/17.8T8MRA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    I - Inspirado no n.º 1 da Base VI da Lei n.º 2166, de 15 de Junho de 1962 (a primeira lei que regulamentou o emparcelamento como forma de obter uma exploração economicamente viável), o n.º 1 do art.º 1380.º do Cod. Civil enuncia, como pressupostos do exercício do direito de preferência (i.e. como factos constitutivos desse direito cujo ónus da prova cabe ao preferente), os seguintes elementos...

    ... prédio objecto de venda e quando os 3.ºs Réus adquiriram, em 2016, a quota-parte ao 2.º Réu, só eram titulares de um direito de compropriedade porque o 1.º Réu, em 2015, não cumpriu o estatuído no nº 1 do art.º 1380 do C.C., e consequentemente, desrespeitando o direito de preferência ...

  • Acórdão nº 172/15.0T8TMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2017

    Numa acção de divisão de coisa comum em que se alega como origem da compropriedade a usucapião, baseada numa situação de composse, e em que a regra do trato sucessivo impõe que, para registar a acção, o prédio a dividir esteja previamente inscrito em nome das partes, deve o Juíz, ao abrigo do dever de gestão processual e do dever de colaboração das partes, e como forma de respeitar a regra da...

    ... verdade é que esta não é (..) apenas isso, ou melhor, não é especialmente isso, mas sim uma causa de dissolução da relação de compropriedade anteriormente constituída. Este é aliás o aspecto mais marcante da modificação do direito de propriedade que a divisão implica, modificação ...

  • Acórdão nº 293/12.0TBCMN-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019

    SUMÁRIO (DO RELATOR) 1- A ação de divisão de coisa comum desenvolve-se, do ponto de vista processual, em duas fases distintas: a fase declarativa, que se encontra regulada nos artºs. 925º a 928º do CPC, e a fase executiva, a que alude o art. 929º do CPC. 2- Na fase declarativa aprecia-se e decide-se as questões atinentes às qualidades do prédio dividendo, designadamente, respetiva composição, ár

    ... de explorar uma coisa e dela tirar os proveitos possíveis, já o Direito Romano previa a possibilidade dos consortes porem termo à compropriedade, conferindo-lhes o direito potestativo a requerer a respetiva divisão ou partilha, tradição esta que lhes é reconhecido pela generalidade dos ...

  • Acórdão nº 1483/17.5T8BCL.G1 – 1.ª de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Setembro de 2017

    I. O procedimento cautelar não se confunde, quanto à sua natureza, regras e objecto, com a acção adequada a reconhecer um direito, a prevenir/reparar a sua violação ou a realizá-lo coercivamente. II. Naquele, não podem ser formulados, apreciados e decididos pedidos próprios de uma acção declarativa. III. São pressupostos da providência cautelar não especificada: a) Probabilidade séria (“fumus

    ... diário …de largos milhares de euros” [sic]; - a não se entender que o muro é propriedade exclusiva da autora, estar-se-ia ante compropriedade, aliás legalmente presumida (artº 1370º, CC); - a autora, face à “postura hostil” da ré, “deseja ver a situação totalmente definida e ...

  • Acórdão nº 340/17.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Novembro de 2017

    I - Os bens comuns constituem uma massa patrimonial a que a lei concede um certo grau de autonomia e que pertence aos titulares em bloco; trata-se de um património que pertence em comum a várias pessoas, mas sem se repartir entre elas por quotas ideais, como na compropriedade. II - A questão suscitada pela aplicação do artigo 738º do CPC revela-se de grande importância, sabido que a...

    ... Em primeiro lugar, na sentença recorrida confunde-se a meação num património comum (do qual faz parte um bem imóvel) com a compropriedade (desse mesmo bem imóvel). Com efeito, os bens comuns constituem uma massa patrimonial a que a lei concede certo grau de autonomia e que pertence ...

  • Acórdão nº 973/13.3TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Abril de 2014

    1 - Em ação de divisão de coisa comum, cabe ao autor alegar a compropriedade e indicar as quotas de cada comproprietário, cabendo ao réu contestar a compropriedade, afirmando e demonstrando, ou que a proporção é outra, diversa da indicada na petição inicial, ou que não há compropriedade (porque nunca houve ou porque deixou de haver). 2 – Neste caso, cabe ao juiz decidir, de forma sumária (se...

    ... parcela de terreno para rectificação de estremas do seu prédio, pelo que a autora não tem comunhão naquele prédio, nem sequer compropriedade, sendo que a parcela adquirida para retificação de extremas não tem autonomia. Mais alegou que é já a quarta vez que a autora pretende fazer ...

  • Acórdão nº 370/15.6T8MFR.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Fevereiro de 2018

    I. – O pedido de declaração judicial de dissolução da união de facto exigido pelo Artigo 8º, nº3, da Lei nº 7/2001, de 11.5., deve ser entendido - primordialmente – como reportando-se ao exercício de direitos dependentes da dissolução da união de facto legalmente tipificados tais como a proteção da casa de morada de família (artigos 4º e 5º da Lei nº 7/2001) ou as prestações da segurança social...

    ... Em 21.9.2017, foi proferida sentença com o seguinte dispositivo: «Pelo exposto: a)- Declaro a existência de compropriedade sobre dinheiro que constitui o PPR melhor identificado em 5.; b)- Declaro a existência de compropriedade sobre o dinheiro proveniente da alienação ...

  • Acórdão nº 2794/12.1TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Novembro de 2015

    I - O artigo 1371 do CC estabelece uma presunção de compropriedade das paredes ou muros que sejam divisórios, aplicando-se aos casos em que a parede ou muro não pertence apenas a um dos proprietários confinantes, já que, nesta última situação, o que pode ocorrer é uma compropriedade forçada, nos termos previstos no artigo 1370 do mesmo diploma. II - A simples prova de a construção do muro ter...

    Sumário (da responsabilidade do relator): 1 – O artigo 1371 do CC estabelece uma presunção de compropriedade das paredes ou muros que sejam divisórios, aplicando-se aos casos em que a parede ou muro não pertence apenas a um dos proprietários confinantes, ...

  • Acórdão nº 349/18.6T8MRA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Fevereiro de 2019

    O direito à meação no património comum, dissolvido que foi o casamento, configura comunhão de mão comum ou propriedade coletiva, e não compropriedade. (Sumário da Relatora)

    ...Alega que, por via disso, os prédios são bens comuns, que pertencem em compropriedade ao Requerente e à Requerida Habilitada, pretendendo pôr fim à indivisão. II – O Objeto do Recurso A petição inicial foi liminarmente ...

  • Reconhecimento de compropriedade, fixação de indemnização, prestação de caução e liquidação em execução de sentença

    Exm.º Senhor Juiz de Direito: - Leonardo da Costa e Silva e esposa Maria de Fátima Soares Silva, agricultores, residentes no Lugar de St.ª Luzia, freguesia de Monte Córdova,

  • Acórdão nº 3234/09.9T2AGD-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Abril de 2013

    I – A acção executiva visa assegurar ao credor a satisfação da prestação que o devedor não cumpriu voluntariamente, seja através do produto da venda executiva de bens ou direitos patrimoniais daquele devedor ou da realização, por terceiro devedor, em favor da execução, da prestação (artºs 4 nº 3 do CPC e 817 do Código Civil). II - Com esse objectivo e dado que o património do executado...

    ...údo da decisão recorrida são patentes duas coisas: o desconhecimento do valor daquele prédio e correspondente da quota-parte da compropriedade dele, atingida pela penhora; a ignorância do valor mesmo do crédito do exequente. Apesar disso, e declaradamente por recurso a uma presunção, a ...

  • Acórdão nº 2862/08.4TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Maio de 2016

    I - No que respeita ao preenchimento dos quinhões dos interessados no processo de inventário e partilha – nos termos do art. 1374.º do CPC – a regra é de os bens licitados serem adjudicados aos herdeiros licitantes, sendo atribuído aos não licitantes, quando possível, bens da mesma espécie ou natureza; se tal não for possível estes podem exigir a sua composição em dinheiro. II - Só será...

    ...804) Os interessados GG e FF manifestaram a sua indisponibilidade para ficarem em compropriedade com outros herdeiros no que toca aos bens não licitados e também requereram que se procedesse à venda judicial daqueles bens e que o quinhão dos ...

  • Acórdão nº 2149/17.1T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Junho de 2019

    A aquisição de bens, em compropriedade, na constância da união de facto, pagos exclusivamente com dinheiro de um dos membros da união, desacompanhada de qualquer convenção adicional, não se distingue de uma liberalidade que o direito consente; nestas situações não há lugar a restituição por enriquecimento sem causa. (Sumário do Relator)

    ... numa conta conjunta não se afigura fácil, apesar de, na falta de indicação em contrário, sobre eles recair a presunção de compropriedade prevista no n.º 2 do artigo 1403.º do Código Civil, donde, no caso em apreço, não se poderá concluir, como a Douta Sentença recorrida o faz. ...

  • Acórdão nº 07A3838 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Dezembro de 2007

    I - Se os autores, através de escritura pública, compraram 30.000 metros de terreno de um prédio com a área global de 292.280 m2, resultante de um processo de discriminação na Repartição de Finanças, com confrontações definidas e com rendimento colectável e valor matricial próprios, a desanexar do prédio mãe, adquiriram uma parcela determinada e não uma quota ideal daquele prédio mãe . II -

    ... Só a ré GG, L.da, contestou, opondo-se ao invocado direito de preferência, invocando : - a inexistência da alegada compropriedade" , - que todos os prédios envolvidos, confinantes e preferido, têm área superior à unidade de cultura, em vigor para a zona onde se situam tais pr\xC3"...

  • Acórdão nº 2027/16.1T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- A causa de pedir deve estar para com o pedido na mesma relação lógica em que, na sentença, os fundamentos hão-de estar para com a decisão, sob pena da petição inicial ser inepta por contradição entre o pedido e a causa de pedir. 2- A união de facto embora seja reconhecida pela Lei nº 7/2001, de 11/05, revista pela Lei n.º 23/2010, de 30/08, como realidade...

    ... referidas nos nºs 27º a 30º, todos da PI; d- declare em consequência, que todos os bens referidos na alínea anterior pertencem em compropriedade, na proporção de metade para cada um, à autora e ao réu; e- declare que, após o fim da situação de união de facto, o réu vendeu e fez seu em ...

  • Acórdão nº 25/14.9T8CNT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Setembro de 2016

    I – Cumulam causas de pedir incompatíveis, com a consequente ineptidão da petição inicial, os autores de uma ação de divisão de coisa comum que invocam a compropriedade sobre o imóvel dividendo e a aquisição originária por eles, por acessão industrial imobiliária, de uma parcela daquele mesmo imóvel, com o objectivo de que essa parcela lhes seja adjudicada na divisão em substância a operar na...

    ...compropriedade incidindo sobre tal imóvel, devendo ser-lhes adjudicada, na divisão do mesmo e em função da aludida acessão industrial imobiliária, a parcela ...

  • Acórdão nº 350/14.9TBGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Setembro de 2016

    I - Nos termos do art. 209º do C. Civil “são divisíveis as coisas que podem ser fraccionadas sem alteração da sua substância, diminuição de valor ou prejuízo para o uso a que se destinam”. Desde que falte qualquer uma destas circunstâncias a coisa é, para a lei civil, indivisível. II - Donde, estando em causa a divisibilidade de múltiplos bens que constituem, por exemplo, o recheio de uma casa...

    ...compropriedade com o réu. Alega, em síntese, ter sido cônjuge do requerido, no regime de separação de bens, sendo ambos legítimos donos e possuidores de bens ...

  • Acórdão nº 1549/18.4T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Junho de 2019

    A compropriedade cessa com a divisão de coisa comum; a herança com a partilha. (Sumário do Relator)

    ...…); (…); (…); (…) e Cabeça de Casal da Herança de (…), acção especial de divisão de coisa comum com vista a por termo à compropriedade dos seguintes prédios: a) Prédio urbano sito em Barranco do (…), freguesia de (…), concelho de Loulé, inscrito na matriz predial urbana sob o ...

  • Acórdão nº 607/06.2TBCNT.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Fevereiro de 2015

    I - O princípio do dispositivo impede que o tribunal decida para além ou diversamente do que foi pedido, mas não obsta a que profira decisão que se inscreva no âmbito da pretensão formulada. II - Pedindo os autores o reconhecimento do direito de propriedade de um muro que delimita os quintais dos dois prédios urbanos confinantes, não constitui excesso de pronúncia, nem fere o princípio do...

    ... Os AA. apelaram e a Relação reconheceu que o muro em causa é compropriedade dos AA. e dos RR. Os RR. interpuseram recurso de revista insurgindo-se fundamentalmente contra o facto de a Relação ter desrespeitado o princípio ...

  • Acórdão nº 3568/07.7TJVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Junho de 2014

    I - A acessão industrial imobiliária não é instrumento válido de aquisição de uma quota indivisa do direito de propriedade por um outro comproprietário. II - O art. 1412 nº 1 do Código Civil estabelece que nenhum dos comproprietários é obrigado a permanecer na indivisão. III - A faculdade potestativa do comproprietário que quer desfazer a compropriedade não se exerce pela acessão industrial...

    ... 12 – Do quadro normativo que estabelece o regime jurídico da compropriedade, apreende-se que, relativamente a cada um dos contitulares do direito, a coisa em compropriedade é também coisa alheia (cfr. os artigos 1403.º, ...

  • Acórdão nº 4612/05.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2013

    I- A assembleia de condóminos não tem poderes para alienar ou restringir o direito de propriedade ou o de compropriedade de cada um dos condóminos, já que, nos termos legais, cada condómino é proprietário exclusivo da  fracção que lhe pertence e comproprietário das partes comuns do prédio ( artº 1420º, nº 1 do C. Civil). II- Deste modo, ainda que houvesse tendência de uma assembleia de...

    ... horizontal e de ofenderem a segurança jurídica, bem como por violarem os preceitos de natureza imperativa, aplicáveis à compropriedade e propriedade horizontal, nomeadamente, os artigos 294°, 1406°, n° 1, 1421°, 1422°, 1432°, todos do CC. A deliberação e o consequente ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ..., que assim o pretendam, exercer os seus direitos de preferência em conjunto, adquirindo, na proporção, a totalidade do imóvel em compropriedade. Alterações Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 64/2018 - Diário da República n.º 208/2018, Série I de 2018-10-29, em vigor a ...

  • Acórdão nº 3029/15.0T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Fevereiro de 2017

    I – Vigorando entre os esposados o regime da separação de bens, cada um deles conserva o domínio e fruição de todos os seus bens, presentes e futuros, podendo dispor deles livremente (art. 1735.º). II - Para além do poder de livre disposição, atribuído a cada um dos cônjuges sobre todos os seus bens, constituem elementos característicos fundamentais deste regime a separação completa dos bens,...

    ...compropriedade das partes, em partes iguais, do prédio urbano identificado em 4º da petição inicial, bem como do seu recheio. Para tanto disse, em síntese, ...

  • Acórdão nº 467/15.2T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2018

    I - Sem a existência de um daqueles sinais que excluem a presunção de compropriedade e fazem presumir a propriedade exclusiva de uma das partes (cfr. art. 1371º, n.º 3 e 5, do Código Civil), necessário se torna a prova da usucapião sobre o muro, objecto de reivindicação.

    ... Decorre, por sua vez, do disposto no art. 1403.º, n.º 1, que ‘existe propriedade em comum, ou compropriedade, quando duas ou mais pessoas são simultâneamente titulares do direito de propriedade sobre a mesma coisa. Pois, como clarifica o n.º 2, desse ...