Acórdão nº 245/16.1T8CNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2017
| Magistrado Responsável | CARLOS MOREIRA |
| Data da Resolução | 11 de Outubro de 2017 |
| Emissor | Court of Appeal of Coimbra (Portugal) |
ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE COIMBRA.
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M (…), contra J (…), acção declarativa, de condenação, sob a forma de processo comum.
Peticionou: A condenação do réu a reconhecer que a autora é a legítima proprietária dos prédios inscritos na matriz sob os arts. 0 (...) e 1 (...) e a restituir-lhe a posse desses mesmos prédios e, ainda, a condenação daquele no pagamento de uma indemnização por prejuízos causados.
Alegou, em suma: Foi casada com o réu, o qual se recusa, desde a dissolução do vínculo matrimonial, a entregar-lhe os prédios acima aludidos, os quais são seus bens próprios.
O réu contestou.
Disse, nuclearmente, que os bens não são bens próprios da autora, mas antes são bens comuns do ex casal e, como tal devem ser partilhados.
Pediu a improcedência da acção.
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Prosseguiu o processo os seus termos, tendo, a final, sido proferida sentença na qual foi decidido: «Julga-se a presente acção parcialmente procedente por provada, em consequência do que se decide: a) Declarar que a autora é a única e legítima proprietária do prédio urbano composto de casa de habitação, dependências e quintal, sito em Y (...) , freguesia de X (...) , com a área total de 848,50m2, inscrito na matriz sob o artigo 0 (...) e descrito na Conservatória do Registo Predial de Cantanhede sob o nº 00 (...) ; e do prédio rústico, composto de terra de semeadura, em Y (...) Sul, freguesia de X (...) , com a área de 296m2, inscrito na matriz sob o art. 1 (...) e descrito na Conservatória do Registo Predial de Cantanhede sob o número 11 (...) ; b) Condenar o réu a, transitada em julgado a presente sentença, proceda à entrega dos prédios identificados e restitua a posse dos mesmos à autora; mais ficando aquele condenado a, após a verificação do trânsito em julgado, abster-se de praticar qualquer acto que impeça ou diminua a utilização por parte da autora quanto aos aludidos prédios; c) Julgar improcedentes, por não verificados, os demais pedidos deduzidos pela autora, absolvendo o réu dos mesmos.» 3.
Inconformado recorreu o réu.
Rematando as suas alegações com as seguintes conclusões: (…) Contra alegou a autora pugnando pala manutenção do decidido com os seguintes argumentos finais: (…).
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Sendo que, por via de regra: artºs 635º nº4 e 639º do CPC - de que o presente caso não constitui exceção - o teor das conclusões define o objeto do recurso, a questão essencial decidenda é a seguinte: Natureza comum dos bens em causa: quer por reconhecimento da autora na acção de divórcio por inclusão na relação de bens comuns, quer por usucapião.
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Foram dados como provados os seguintes factos que importa considerar: 1. Autora e réu contraíram matrimónio a 07 de Junho de 1980, sem convenção antenupcial.
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O contrato de casamento foi dissolvido por divórcio decretado por sentença de 13 de Dezembro de 2011, transitada em julgado em 02 de Fevereiro de 2012, proferida no âmbito do processo nº 1047/10.4TBCNT, que corre termos no extinto Tribunal Judicial de Cantanhede.
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A referida acção de divórcio foi intentada por J (…).
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Em sede de audiência de discussão e julgamento realizada na indicada acção de divórcio, foi o intentado divórcio sem consentimento do outro cônjuge convertido em divórcio por mútuo...
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