dividas financas
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Acórdão nº 00207/14.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2022
... LDA”, mas contra si revertida, por dívidas de IRC de 2005 e respectivos juros e de coimas e encargos de ...
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Deliberação n.º 1187/2023
... ; c ) Negociar e celebrar acordos tendentes à regularização de dívidas até ao limite de € 375 000,00; d ) Autorizar, dentro dos limites ...
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Deliberação n.º 695/2023
... c) Negociar e celebrar acordos tendentes à regularização de dívidas até ao limite de € 375.000,00; ... d) Autorizar, dentro dos limites ...
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Acórdão nº 1255/11.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018
1)A responsabilidade tributária prevista no artigo 8.º do RGIT corresponde a uma responsabilidade de cariz ressarcitório, fundada numa conduta própria, posterior e autónoma relativamente àquela que motivou a aplicação da sanção à pessoa colectiva. 2)A reversão incide sobre as quantias pecuniárias a liquidar pela sociedade arguida, pelo que não contende, nem releva no quadro da responsabilidade...
... instaurado pelo serviço de finanças de S., por reversão de dívidas relativas a IVA, IRS e coimas, no valor total de € 12.048,16 ... Nas ... -
Acórdão nº 0487/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2015
I – Deve considerar-se fundamentado de direito um acto de reversão da execução fiscal quando ele se insere num quadro jurídico-normativo perfeitamente cognoscível. II – A responsabilidade do gerente que, de acordo com o despacho de reversão, sempre se manteve na gerência da sociedade executada, não pode deixar de abranger aquela a que se refere a al. b) do nº 1 do art. 24º da LGT,...
... a execução fiscal nº 2720200901029266, para cobrança de dívidas de IVA dos anos de 2007 e 2008, no montante global de € 5.687,78, ... -
Acórdão nº 08654/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015
... Odivelas, contra este revertida e instaurada para a cobrança de dívidas de I.V.A., dos anos de 2003 a 2006, e de coimas fiscais, no montante total ...
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Acórdão nº 455/07.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2020
I. A Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, entrou em vigor em 4 de Fevereiro de 2001, veio diminuir o prazo de prescrição das dívidas à Segurança Social (contribuições ou quotizações), (e respectivos juros de mora), de dez (cfr. artigo14.º, do Decreto-Lei n.º 103/80, de 9 de Março, artigo 53.º, nº.2, da Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto), para cinco anos. II. Por força do n.º 3 do artigo 63.º da...
... instaurada contra a sociedade «T ... , Lda.» por dívidas de contribuições para a Segurança Social e respectivos juros, dos anos ... -
Edital n.º 470/2023
... b) Tenham dívidas à Junta de Freguesia de Santa Maria Maior, Segurança Social e Finanças; ...
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Acórdão nº 00390/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Janeiro de 2020
I) Estando em causa dívidas de IVA referentes ao ano de 2002 e sendo este imposto de obrigação única (e não um imposto periódico) o termo inicial do prazo de prescrição (de 8 anos) que se contava, à luz da inicial redação do n.º 1 do artigo 48.º da LGT, a partir da data da ocorrência dos respetivos factos tributários e não a partir do início do ano civil seguinte, passou a contar-se, por via da...
... à execução fiscal n.º3379200001014706 e apensos, quanto às dívidas revertidas de IVA ... O Recorrente terminou as respetivas alegações ... -
Portaria n.º 885/82, de 20 de Setembro de 1982
... ão ser mobilizados para extinguir, por dação em cumprimento, dívidas dos respectivos titulares à Caixa Geral de Aposentações ou outras ...
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Acórdão nº 0173/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
Não tendo a devedora originária sido validamente notificada da liquidação de IRC, no prazo de quatro anos, caducou o direito de liquidar o respetivo imposto.
... – Consultas Oftalmológicas, Lda., para a cobrança coerciva de dívidas" de IRC, relativas aos exercícios de 2001 e 2003, no montante de 20.808,25\xE2" ... -
n.º 14076/2022
... a) Ausência de dívidas em mora ao Fisco; ... b) Prestação de contas ou declarações (IES) ...
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n.º 14075/2022
... a) Ausência de dívidas em mora ao Fisco; ... b) Prestação de contas ou declarações (IES) ...
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n.º 14074/2022
... a) Ausência de dívidas em mora ao Fisco; ... b) Prestação de contas ou declarações (IES) ...
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n.º 13631/2022
... a) Ausência de dívidas em mora ao Fisco; ... b) Prestação de contas ou declarações (IES) ...
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n.º 14354/2022
... a) Ausência de dívidas em mora ao Fisco; ... b) Prestação de contas ou declarações (IES) ...
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n.º 13630/2022
... a) Ausência de dívidas em mora ao Fisco; ... b) Prestação de contas ou declarações (IES) ...
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n.º 14353/2022
... a) Ausência de dívidas em mora ao Fisco; ... b) Prestação de contas ou declarações (IES) ...
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n.º 13270/2022
... a) Ausência de dívidas em mora ao Fisco; ... b) Prestação de contas ou declarações (IES) ...
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n.º 13629/2022
... a) Ausência de dívidas em mora ao Fisco; ... b) Prestação de contas ou declarações (IES) ...
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n.º 14352/2022
... a) Ausência de dívidas em mora ao Fisco; ... b) Prestação de contas ou declarações (IES) ...
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n.º 15932/2022
... a) Ausência de dívidas em mora ao Fisco; ... b) Prestação de contas ou declarações (IES) ...
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n.º 682/2023
... a) Ausência de dívidas em mora ao Fisco; ... b) Prestação de contas ou declarações (IES) ...
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n.º 13269/2022
... a) Ausência de dívidas em mora ao Fisco; ... b) Prestação de contas ou declarações (IES) ...
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n.º 13628/2022
... a) Ausência de dívidas em mora ao Fisco; ... b) Prestação de contas ou declarações (IES) ...