Sistema de Informação de Schengen

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  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 292/94, de 16 de Novembro de 1994

    CRIA NA DEPENDENCIA DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA O GABINETE NACIONAL SIRENE, COMO ÚNICO RESPONSÁVEL PELA LIGAÇÃO COM OS RESTANTES ESTADOS MEMBROS DO ACORDO DE SCHENGEN E DA CONVENÇÃO DE APLICAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTABELECIMENTO DE RELAÇÕES CONEXAS AO SISTEMA DE INFORMAÇÃO SCHENGEN, O QUAL CONSTITUI UMA UNIDADE ORGÂNICA INTEGRADA NO SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÃO SCHENGEN.

    ... 16 de Novembro A Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, assinada em 19 de Junho de 1990, relativa à supressão gradual ..., a Convenção de Aplicação, no seu título IV ('Sistema de Informação Schengen', capítulo I, artigo 92.°, n.os 1 e 2, ...

  • Resolução n.º 120/97, de 15 de Julho de 1997

    Atribui ao Ministério dos Negócios Estrangeiros a qualidade de representante do Estado Português para efeitos de adjudicação do estulo preliminar relativo à escolha da arquitectura do sistema para a segunda geração do sistema de Informação Schengen (SIS II).

    ... da estrutura de concertação permanente do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1995, e da sua Convenção de Aplicação, de ... estudo preliminar relativo à escolha da arquitectura do sistema para a segunda geração do Sistema de Informação Schengen (SIS ...

  • Acórdão nº 08P1422 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 2008

    I - O MDE surgiu como instrumento de cooperação judiciária internacional, em matéria penal, que se quis dotado de particular funcionalidade. Tal funcionalidade deriva de uma muito maior rapidez de execução e de uma patente simplificação de procedimentos, em que avultam os contactos directos entre as autoridades judiciárias. II - A exigência de maior funcionalidade responde a uma diferente...

    ... Foi oportunamente inserida, no Sistema de Informação Schengen (S.I.S.), a indicação da necessidade ...

  • Acórdão nº 05P1152 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Março de 2005

    - A inserção dos elementos referentes a uma detenção pedida no Sistema de Informação de Schengen (SIS) produz os mesmos efeitos do mandado de detenção europeu. - Se depois de ter sido ouvido o detido com base nessa inserção, que declarou não renunciar ao princípio da especialidade, foi emitido um mandado de detenção europeu com base em factos e qualificação jurídica mais dilatados, agiu...

    ..., com os sinais dos autos foi, conforme indicação no Sistema Informático Schengen (SIS n.° P0101901640039 0000 1) e a pedido ... - Ampliação das infracções e penas constantes da informação inserida no SIS e base da sua detenção e interrogatório e as ...

  • Acórdão nº 207/15.6YRCBR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2016

    I  -   O conteúdo e forma do MDE regulados no art. 3.º da Lei 65/2003, de 23-08 impõem a transmissão de um elenco de informações cuja existência é conditio sine qua non de apreciação da sua regularidade formal e substancial em sede de despacho liminar – art. 16.º e pedra angular do exercício dos direitos de defesa do arguido – art. 17.º. O que está em causa é o exercício de um direito de oposição

    ... 2. Com base nas informações divulgadas pelo Sistema de Informações de Schengen – Registo Schengen .. – o ... a indicação da pessoa procurada no sistema de informação Schengen (SIS), dispondo o nº 4 do mesmo artigo que, uma ...

  • Acórdão nº 207/15.6YRCBR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2016

    I  -   O conteúdo e forma do MDE regulados no art. 3.º da Lei 65/2003, de 23-08 impõem a transmissão de um elenco de informações cuja existência é conditio sine qua non de apreciação da sua regularidade formal e substancial em sede de despacho liminar – art. 16.º e pedra angular do exercício dos direitos de defesa do arguido – art. 17.º. O que está em causa é o exercício de um direito de oposição

    ... 2. Com base nas informações divulgadas pelo Sistema de Informações de Schengen – Registo Schengen .. – o ... a indicação da pessoa procurada no sistema de informação Schengen (SIS), dispondo o nº 4 do mesmo artigo que, uma ...

  • Lei n.º 35/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série I de 2015-05-04

    Primeira alteração à Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto, que aprova o regime jurídico do mandado de detenção europeu, em cumprimento da Decisão-Quadro 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, que reforça os direitos processuais das pessoas e promove a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo no que se refere às decisões proferidas na ausência do arguido

    ... estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II). 4 — . ...

  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012

    Primeira alteração à Lei n.º 23/2007 , de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

    ...6 — O SEF assegura a implementação de um sistema de registo e arquivo dos termos de responsabilidade ... associado na Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, este deve ser previamente consultado de- vendo os seus ... prazo, bem como da sua inscrição no Sistema de Informação Schengen ou na lista nacional de pessoas não admis- síveis, ...

  • Acórdão nº 03256/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2015

    I – O juízo crítico que o tribunal deve fazer, com vista a apurar se ocorreu algum facto ou omissão ilícitos ou uma violação dos deveres de cuidado, não pode basear-se numa avaliação meramente retrospetiva, perspetivada a partir do presente, mas antes exige que se identifique o que era devido e exigível (tomando como padrão o funcionário médio e prudente), em cada momento, em função dos dados que

    ... registo de diligência em ordem a verificar a informação - (ii) na matéria assente sobre as diligências realizadas, ...ência, o desaparecimento da RSM ficar omisso no espaço Schengen, na Interpol e mesmo no sistema interno de informação do ...

  • Acórdão nº 01637/15.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2016

    Reiterando o que se decidiu no Acórdão do TCAS de 01-06-2011, Proc. 07608/11, é de entender que, se com a execução do acto cuja suspensão é requerida, o requerente é expulso de Portugal para o seu país de origem (Índia) ficando-lhe ainda vedada a entrada no território nacional por um período de 3 anos e perdendo deste modo o seu emprego, se configura uma situação geradora de facto consumado, que...

    ... PERÍODO DE 3 ANOS, DA EXECUÇÃO DA SUA INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO SCHENGEN (SIS) PARA EFEITOS DE NÃO ADMISSÃO E ...

  • Acórdão nº 13099/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016

    I – Se, conforme decorre da factualidade dada como assente pela decisão recorrida, é manifesto que a fundamentação do acto remeteu expressamente para a factualidade que se considerou adquirida num relatório elaborado pelos serviços, que identificou e que considerou reproduzido para todos os efeitos legais, tal é suficiente para satisfazer as exigências da fundamentação formal expressa, de acordo...

    ...íodo da interdição de entrada; d) A sua inscrição no Sistema de Informação Schengen para efeitos de não admissão pelo ...

  • Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001

    Aprova e publica em anexo as Grandes Opções do Plano para 2002.

    ... e caminhar para a sociedade do conhecimento e da informação; d) Reforçar a coesão social, avançando com uma nova geração ... de defesa; e) A reestruturação e racionalização dos sistemas de ensino e saúde militares. Artigo 6.º Reforçar a cidadania ... renovação da Parte Nacional do Sistema de Informação Schengen (NSIS), a Emissão Automatizada de Títulos de Residência e a ...

  • Acórdão nº 415/16.2BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2017

    I - O crime de tráfico de estupefacientes, por que o autor foi condenado a 5 anos e seis meses de prisão, é um atentado à ordem pública, entendida esta como o conjunto dos princípios fundamentais, subjacentes ao sistema jurídico, que o Estado e a sociedade estão substancialmente interessados em que prevaleçam e que têm uma acuidade tao forte que devem prevalecer sobre as convenções privadas. II –

    ... período da interdição de entrada; a sua inscrição no Sistema de Informação Schengen (S.I.S) para efeitos de não admissão ...

  • Em vigor Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros

    ...da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985;. d) Directiva n. 2002/90/CE, do ... de uma indicação para efeitos de não admissão no Sistema de Informação Schengen, no Sistema Integrado de Informação do ...

  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007

    Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

    ...Convençáo de Aplicaçáo do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985;. d) Directiva n.o 2002/90/CE, do ... de uma indicaçáo para efeitos de náo admissáo no Sistema de Informaçáo Schengen, no Sistema Integrado de Informaçáo do ...

  • Despacho conjunto n.º 1048/2003, de 25 de Novembro de 2003

    São excepcionalmente descongelados, para o ano de 2003, 10 lugares na carreira de especialista de informática e 10 lugares na carreira de técnico de informática do quadro de pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

    ... de 27 de Julho, garantir a ligação da Parte Nacional do Sistema de Informação Schengen (NSIS) ao Sistema Central de ...

  • Decreto-Lei n.º 34/2003, de 25 de Fevereiro de 2003

    Altera o regime jurídico da entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, aprovado pelo Decreto-Lei 244/98 de 8 de Agosto, republicado em anexo.

    ... em vigor da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, em 1995, e as alterações daí resultantes, os números da ... de uma indicação para efeitos de não admissão no Sistema de Informação Schengen, no Sistema Integrado de Informação do ...

  • Em vigor Regime Jurídico dos Estrangeiros em Território Nacional (1998)

    ... nos países que integram a União Europeia e o espaço Schengen surge como uma pedra fundamental na construção europeia, ... de uma indicação para efeitos de não admissão no Sistema de Informação Schengen, no Sistema Integrado de Informação do ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 137/2012, de 14 de Novembro de 2012

    Aprova o Tratado entre os Estados membros da União Europeia e a República da Croácia Relativo à Adesão da República da Croácia à União Europeia, assinado em Bruxelas em 9 de dezembro de 2011

    ...Artigo 4.º 1 — As disposições do acervo de Schengen, referidas no Protocolo relativo ao acervo de Schengen integrado ..., depois de se ter assegurado do bom funcionamento dos sistemas de gestão e de con- trolo em causa, de acordo com os critérios ..., de 8 de Ju- nho, que estabelece o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) (JO, n.º L 213, de 15 de Junho de 2004, p. ...

  • Acórdão nº 37/14.2YFLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Julho de 2014

    I - No caso dos autos, o arguido requer a providência de habeas corpus por entender que aos 2/3 da pena deveria ter sido libertado e expulso do território nacional. O termo da pena ocorrerá a 27-11-2015, mas o 1/2 do seu cumprimento já ocorreu a 12-10-2013, e o cumprimento de 2/3 da pena terminou a 27-06-2014. II - Por força do disposto no art. 61.º, n.ºs 2 e 3, do CP, não há libertação...

    ... Foi prestada a informação nos termos do art. 223.º, n.º 1, do CPP, segundo a qual: ...íodo da interdição de entrada; d) A sua inscrição no Sistema de Informação Schengen (S.I.S) para efeitos de não admissão ...

  • Acórdão nº 37/14.2YFLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Julho de 2014

    I - No caso dos autos, o arguido requer a providência de habeas corpus por entender que aos 2/3 da pena deveria ter sido libertado e expulso do território nacional. O termo da pena ocorrerá a 27-11-2015, mas o 1/2 do seu cumprimento já ocorreu a 12-10-2013, e o cumprimento de 2/3 da pena terminou a 27-06-2014. II - Por força do disposto no art. 61.º, n.ºs 2 e 3, do CP, não há libertação...

    ... Foi prestada a informação nos termos do art. 223.º, n.º 1, do CPP, segundo a qual: ...íodo da interdição de entrada; d) A sua inscrição no Sistema de Informação Schengen (S.I.S) para efeitos de não admissão ...

  • Acórdão nº 330/17.2BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Abril de 2018

    I – De acordo com a actual letra do artigo 135.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, (regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional), após a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 59/2017, de 31 de Julho, resulta que nas situações em que o cidadão estrangeiro tenha a seu cargo filhos menores de nacionalidade portuguesa ou estrangeira a residir em...

    ... por um período de seis anos e a sua inscrição no Sistema de Informação Schengen - SIS, configuraria também uma ...

  • Lei n.º 24/2000, de 23 de Agosto de 2000

    Autoriza o Governo a alterar a estrutura orgânica e as atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, revogando o Decreto Lei 440/86, de 31 de Dezembro, especialmente para legislar em matéria de expulsão, extradição e direito de asilo de cidadãos estrangeiros no território nacional.

    ...; s) Garantir a ligação da parte nacional do Sistema de Informação Schengen (NSIS) ao Sistema Central de ...

  • Acórdão nº 2/18.0YRCBR de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Fevereiro de 2018

    I – Perante o disposto nos artigos 26.º, al. a), e 17.º, n.º 1, al. e), da Lei 158/2105, de 17-09, e 12.º, e 12.º, n.ºs 3 e 4, da Lei n.º 65/2003, de 23-08, encontrando-se a pena de prisão, cujo cumprimento é génese do Mandado de Detenção Europeu, prescrita de acordo com a lei portuguesa, é inviável, em função de não ser possível o Estado Português comprometer-se a executá-la, declarando, para...

    ... um Mandado de Detenção Europeu (MDE), e inserida no Sistema de Informação Schengen (SIS) a indicação, nos termos do ...

  • Aviso n.º 12867/2006, de 05 de Dezembro de 2006

    - Nos termos do n.o 1 do artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, torna-se público que, por despacho de 17 de Novembro de 2006 do director-geral do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicaçáo do presente aviso, concurso interno geral de acesso para o preenchimento de dois lugares na categoria de especialista...

    ...Planeamento e gestáo dos sistemas de informaçáo;. Execuçáo de tarefas de manutençáo dos ... (Sistema da parte nacional do Sistema de Informaçáo Schengen);. SI-PEP (Sistema de Informaçáo do Passaporte Electrónico ...