Sistema de Informação de Schengen

728 resultados para Sistema de Informação de Schengen

  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 292/94, de 16 de Novembro de 1994

    ... Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, assinada em 19 de Junho de 1990, relativa à ...ção de Aplicação, no seu título IV ('Sistema de Informação Schengen', capítulo I, artigo ...

  • Anúncio de procedimento n.º 8521/2018

    ...: Serviços de manutenção evolutiva do Sistema de Informação Schengen II (SISII) e do Sistema ...

  • Resolução n.º 120/97, de 15 de Julho de 1997

    ... de concertação permanente do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1995, e da sua Convenção de ... relativo à escolha da arquitectura do sistema para a segunda geração do Sistema de ... a ampliação do actual Sistema de Informação Schengen, previsto nos artigos 92.º a 119.º da ...

  • Portaria n.º 262/2016

    ... de dados relativos à parte nacional do Sistema de Informação Schengen (NSIS).Considerando a ...

  • Portaria n.º 262/2016

    ... de dados relativos à parte nacional do Sistema de Informação Schengen (NSIS).Considerando a ...

  • Acórdão nº 08P1422 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 2008

    I - O MDE surgiu como instrumento de cooperação judiciária internacional, em matéria penal, que se quis dotado de particular funcionalidade. Tal funcionalidade deriva de uma muito maior rapidez de execução e de uma patente simplificação de procedimentos, em que avultam os contactos directos entre as autoridades judiciárias. II - A exigência de maior funcionalidade responde a uma diferente...

    ... Foi oportunamente inserida, no Sistema de Informação Schengen (S.I.S.), a indicação ...

  • Acórdão nº 05P1152 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Março de 2005

    1 - A inserção dos elementos referentes a uma detenção pedida no Sistema de Informação de Schengen (SIS) produz os mesmos efeitos do mandado de detenção europeu. 2 - Se depois de ter sido ouvido o detido com base nessa inserção, que declarou não renunciar ao princípio da especialidade, foi emitido um mandado de detenção europeu com base em factos e qualificação jurídica mais dilatados,...

    ... dos autos foi, conforme indicação no Sistema Informático Schengen (SIS n.° P0101901640039 ... infracções e penas constantes da informação inserida no SIS e base da sua detenção e ...

  • Acórdão nº 207/15.6YRCBR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2016

    I  -   O conteúdo e forma do MDE regulados no art. 3.º da Lei 65/2003, de 23-08 impõem a transmissão de um elenco de informações cuja existência é conditio sine qua non de apreciação da sua regularidade formal e substancial em sede de despacho liminar – art. 16.º e pedra angular do exercício dos direitos de defesa do arguido – art. 17.º. O que está em causa é o exercício de um direito de oposição

    ... base nas informações divulgadas pelo Sistema de Informações de Schengen – Registo Schengen ...ão da pessoa procurada no sistema de informação Schengen (SIS), dispondo o nº 4 do mesmo artigo ...

  • Lei n.º 35/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série I de 2015-05-04

    ..., ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen de segunda geração ...

  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012

    ...— O SEF assegura a implementação de um sistema de registo e arquivo dos termos de ... Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, este deve ser previamente consultado de- vendo ... da sua inscrição no Sistema de Informação Schengen ou na lista nacional de pessoas não ...

  • Acórdão nº 03256/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2015

    I – O juízo crítico que o tribunal deve fazer, com vista a apurar se ocorreu algum facto ou omissão ilícitos ou uma violação dos deveres de cuidado, não pode basear-se numa avaliação meramente retrospetiva, perspetivada a partir do presente, mas antes exige que se identifique o que era devido e exigível (tomando como padrão o funcionário médio e prudente), em cada momento, em função dos dados que

    ... diligência em ordem a verificar a informação - (ii) na matéria assente sobre as diligências ... da RSM ficar omisso no espaço Schengen, na Interpol e mesmo no sistema interno de ...

  • Acórdão nº 01637/15.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2016

    Reiterando o que se decidiu no Acórdão do TCAS de 01-06-2011, Proc. 07608/11, é de entender que, se com a execução do acto cuja suspensão é requerida, o requerente é expulso de Portugal para o seu país de origem (Índia) ficando-lhe ainda vedada a entrada no território nacional por um período de 3 anos e perdendo deste modo o seu emprego, se configura uma situação geradora de facto consumado, que...

    ... ANOS, DA EXECUÇÃO DA SUA INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO SCHENGEN (SIS) PARA EFEITOS DE ...

  • Acórdão nº 13099/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016

    I – Se, conforme decorre da factualidade dada como assente pela decisão recorrida, é manifesto que a fundamentação do acto remeteu expressamente para a factualidade que se considerou adquirida num relatório elaborado pelos serviços, que identificou e que considerou reproduzido para todos os efeitos legais, tal é suficiente para satisfazer as exigências da fundamentação formal expressa, de acordo...

    ...ção de entrada; d) A sua inscrição no Sistema de Informação Schengen para efeitos de não ...

  • Acórdão nº 00627/18.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2019

    I-O processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias foi instituído como um meio subsidiário de tutela, vocacionado para intervir como válvula de segurança do sistema de garantias contenciosas, nas situações - e apenas nessas - em que as outras formas de processo do contencioso administrativo não se revelem aptas a assegurar a protecção efectiva de direitos, liberdades e...

    ..., bem como as demais inscrições no sistema de informação Schengen, mormente no que ...

  • Decreto-Lei n.º 34/2003, de 25 de Fevereiro de 2003

    ... Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, em 1995, e as alterações daí resultantes, os ...ção para efeitos de não admissão no Sistema de Informação Schengen, no Sistema Integrado de ...

  • Acórdão nº 415/16.2BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2017

    I - O crime de tráfico de estupefacientes, por que o autor foi condenado a 5 anos e seis meses de prisão, é um atentado à ordem pública, entendida esta como o conjunto dos princípios fundamentais, subjacentes ao sistema jurídico, que o Estado e a sociedade estão substancialmente interessados em que prevaleçam e que têm uma acuidade tao forte que devem prevalecer sobre as convenções privadas. II –

    ...ção de entrada; a sua inscrição no Sistema de Informação Schengen (S.I.S) para efeitos de ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 137/2012, de 14 de Novembro de 2012

    ... 4.º 1 — As disposições do acervo de Schengen, referidas no Protocolo relativo ao acervo de ... ter assegurado do bom funcionamento dos sistemas de gestão e de con- trolo em causa, de acordo ... Ju- nho, que estabelece o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) (JO, n.º L 213, de 15 de ...

  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007

    ...Convençáo de Aplicaçáo do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985;. d) Directiva n.o ...çáo para efeitos de náo admissáo no Sistema de Informaçáo Schengen, no Sistema Integrado de ...

  • Despacho conjunto n.º 1048/2003, de 25 de Novembro de 2003

    ... garantir a ligação da Parte Nacional do Sistema de Informação Schengen (NSIS) ao Sistema ...

  • Acórdão nº 37/14.2YFLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Julho de 2014

    I - No caso dos autos, o arguido requer a providência de habeas corpus por entender que aos 2/3 da pena deveria ter sido libertado e expulso do território nacional. O termo da pena ocorrerá a 27-11-2015, mas o 1/2 do seu cumprimento já ocorreu a 12-10-2013, e o cumprimento de 2/3 da pena terminou a 27-06-2014. II - Por força do disposto no art. 61.º, n.ºs 2 e 3, do CP, não há libertação...

    ... Foi prestada a informação nos termos do art. 223.º, n.º 1, do CPP, ...ção de entrada; d) A sua inscrição no Sistema de Informação Schengen (S.I.S) para efeitos de ...

  • Acórdão nº 330/17.2BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Abril de 2018

    I – De acordo com a actual letra do artigo 135.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, (regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional), após a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 59/2017, de 31 de Julho, resulta que nas situações em que o cidadão estrangeiro tenha a seu cargo filhos menores de nacionalidade portuguesa ou estrangeira a residir em...

    ...íodo de seis anos e a sua inscrição no Sistema" de Informação Schengen - SIS, configuraria tamb\xC3"...

  • Lei n.º 24/2000, de 23 de Agosto de 2000

    ... Garantir a ligação da parte nacional do Sistema de Informação Schengen (NSIS) ao Sistema ...

  • Acórdão nº 2/18.0YRCBR de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Fevereiro de 2018

    I – Perante o disposto nos artigos 26.º, al. a), e 17.º, n.º 1, al. e), da Lei 158/2105, de 17-09, e 12.º, e 12.º, n.ºs 3 e 4, da Lei n.º 65/2003, de 23-08, encontrando-se a pena de prisão, cujo cumprimento é génese do Mandado de Detenção Europeu, prescrita de acordo com a lei portuguesa, é inviável, em função de não ser possível o Estado Português comprometer-se a executá-la, declarando, para...

    ... Detenção Europeu (MDE), e inserida no Sistema de Informação Schengen (SIS) a indicação, nos ...

  • Acórdão nº 560/13.6BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016

    I - As 3 alíneas do artigo 135º da Lei nº 23/2007 não relevam, inter alia, nos casos de o estrangeiro (i) ter cometido atentado contra a ordem pública ou (ii) poder cometer - e, por maioria de razão, ter cometido - atos criminosos graves. II - É o que aqui se verifica: o autor, ao cometer aqueles 4 crimes, por que foi condenado a 13 anos de prisão, (i) atentou contra a ordem pública e (ii)...

    ... legislado através das janelas de um sistema jurídico uno e real, (ii) a dimensão ética e ... pronunciar-se em referência à Informação nº 174/SE/20/09/2012 elaborada pelo ... inscrição no Sistema de Informação Schengen para efeitos de não admissão pelo período de ...

  • Acórdão nº 02777/15.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Julho de 2016

    I- Os requisitos para o decretamento de uma providência cautelar são, em termos muito simplistas, os seguintes - artº 120º do CPTA: que haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal (periculum in mora); que não seja manifesta a falta de fundamentação...

    ... A Requerente entrou, em 2007, no espaço Schengen (Espanha), porque tinha familiares em Sevilha. ...ção de entrada; d) A sua inscrição no Sistema de Informação Schengen (S.I.S.) para efeitos de ...