Sistema de Informação de Schengen

237 resultados para Sistema de Informação de Schengen

  • Classificação vLex
  • Lei n.º 35/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série I de 2015-05-04

    ..., ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen de segunda geração ...

  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012

    ...— O SEF assegura a implementação de um sistema de registo e arquivo dos termos de ... Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, este deve ser previamente consultado de- vendo ... da sua inscrição no Sistema de Informação Schengen ou na lista nacional de pessoas não ...

  • Decreto-Lei n.º 292/94, de 16 de Novembro de 1994

    ... Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, assinada em 19 de Junho de 1990, relativa à ...ção de Aplicação, no seu título IV ('Sistema de Informação Schengen', capítulo I, artigo ...

  • Acórdão nº 3024/14.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2019

    I. O Relatório emitido no processo de afastamento coercivo do território nacional, que propõe superiormente as medidas de afastamento coercivo de território nacional, a interdição de entrada em território nacional por um período de tempo, assim como a inscrição na lista nacional de pessoas não admissíveis pelo período da interdição de entrada e a inscrição no sistema de informação Schengen para

    ... Trata-se manifestamente de uma Informação Técnica ou também designado de Relatório, que ...ção de entrada e a inscrição no sistema de informação Schengen para efeitos de não ...

  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007

    ...Convençáo de Aplicaçáo do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985;. d) Directiva n.o ...çáo para efeitos de náo admissáo no Sistema de Informaçáo Schengen, no Sistema Integrado de ...

  • Anúncio de procedimento n.º 8521/2018

    ...: Serviços de manutenção evolutiva do Sistema de Informação Schengen II (SISII) e do Sistema ...

  • Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de Outubro de 2000

    ... Estrangeiros e Fronteiras, de toda a informação respeitante a cidadãos estrangeiros, por forma a ... as disposições constantes do Acordo de Schengen e respectiva Convenção de Aplicação, assinado ... Garantir a ligação da Parte Nacional do Sistema de Informação Schengen (NSIS) ao Sistema ...

  • Resolução n.º 120/97, de 15 de Julho de 1997

    ... de concertação permanente do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1995, e da sua Convenção de ... relativo à escolha da arquitectura do sistema para a segunda geração do Sistema de ... a ampliação do actual Sistema de Informação Schengen, previsto nos artigos 92.º a 119.º da ...

  • Portaria n.º 262/2016

    ...Sistema de Informação Schengen (NSIS).Considerando a ...

  • Portaria n.º 262/2016

    ...Sistema de Informação Schengen (NSIS).Considerando a ...

  • Acórdão nº 08P1422 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 2008

    I - O MDE surgiu como instrumento de cooperação judiciária internacional, em matéria penal, que se quis dotado de particular funcionalidade. Tal funcionalidade deriva de uma muito maior rapidez de execução e de uma patente simplificação de procedimentos, em que avultam os contactos directos entre as autoridades judiciárias. II - A exigência de maior funcionalidade responde a uma diferente...

    ... Foi oportunamente inserida, no Sistema de Informação Schengen (S.I.S.), a indicação ...

  • Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto de 2003

    ... a indicação da pessoa procurada no sistema de informação Schengen (SIS). 3 - A inserção ...

  • Acórdão nº 05P1152 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Março de 2005

    1 - A inserção dos elementos referentes a uma detenção pedida no Sistema de Informação de Schengen (SIS) produz os mesmos efeitos do mandado de detenção europeu. 2 - Se depois de ter sido ouvido o detido com base nessa inserção, que declarou não renunciar ao princípio da especialidade, foi emitido um mandado de detenção europeu com base em factos e qualificação jurídica mais dilatados,...

    ... dos autos foi, conforme indicação no Sistema Informático Schengen (SIS n.° P0101901640039 ... infracções e penas constantes da informação inserida no SIS e base da sua detenção e ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2017

    ...As bases do sistema de gestão europeia das fronteiras no Espaço ..., nomeadamente o Código de Fronteiras Schengen, a cooperação operacional entre ...APIS - Sistema Avançado de Informação de Passageiros. ASAE - Autoridade de Segurança ...

  • Acórdão nº 207/15.6YRCBR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2016

    I  -   O conteúdo e forma do MDE regulados no art. 3.º da Lei 65/2003, de 23-08 impõem a transmissão de um elenco de informações cuja existência é conditio sine qua non de apreciação da sua regularidade formal e substancial em sede de despacho liminar – art. 16.º e pedra angular do exercício dos direitos de defesa do arguido – art. 17.º. O que está em causa é o exercício de um direito de oposição

    ... base nas informações divulgadas pelo Sistema de Informações de Schengen – Registo Schengen ...ão da pessoa procurada no sistema de informação Schengen (SIS), dispondo o nº 4 do mesmo artigo ...

  • Acórdão nº 03256/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2015

    I – O juízo crítico que o tribunal deve fazer, com vista a apurar se ocorreu algum facto ou omissão ilícitos ou uma violação dos deveres de cuidado, não pode basear-se numa avaliação meramente retrospetiva, perspetivada a partir do presente, mas antes exige que se identifique o que era devido e exigível (tomando como padrão o funcionário médio e prudente), em cada momento, em função dos dados que

    ... diligência em ordem a verificar a informação - (ii) na matéria assente sobre as diligências ... da RSM ficar omisso no espaço Schengen, na Interpol e mesmo no sistema interno de ...

  • Acórdão nº 01637/15.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2016

    Reiterando o que se decidiu no Acórdão do TCAS de 01-06-2011, Proc. 07608/11, é de entender que, se com a execução do acto cuja suspensão é requerida, o requerente é expulso de Portugal para o seu país de origem (Índia) ficando-lhe ainda vedada a entrada no território nacional por um período de 3 anos e perdendo deste modo o seu emprego, se configura uma situação geradora de facto consumado, que...

    ... ANOS, DA EXECUÇÃO DA SUA INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO SCHENGEN (SIS) PARA EFEITOS DE ...

  • Acórdão nº 13099/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016

    I – Se, conforme decorre da factualidade dada como assente pela decisão recorrida, é manifesto que a fundamentação do acto remeteu expressamente para a factualidade que se considerou adquirida num relatório elaborado pelos serviços, que identificou e que considerou reproduzido para todos os efeitos legais, tal é suficiente para satisfazer as exigências da fundamentação formal expressa, de acordo...

    ...ção de entrada; d) A sua inscrição no Sistema de Informação Schengen para efeitos de não ...

  • Acórdão nº 00627/18.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2019

    I-O processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias foi instituído como um meio subsidiário de tutela, vocacionado para intervir como válvula de segurança do sistema de garantias contenciosas, nas situações - e apenas nessas - em que as outras formas de processo do contencioso administrativo não se revelem aptas a assegurar a protecção efectiva de direitos, liberdades e...

    ..., bem como as demais inscrições no sistema de informação Schengen, mormente no que ...

  • Decreto-Lei n.º 240/2012, de 06 de Novembro de 2012

    ... de dados rela- tivos à parte nacional do Sistema de Informação Schen- gen (NSIS) e, sem ...ês no desenvolvimento do Acervo de Schengen no âmbito da União Europeia;. c) Assegurar, ...

  • Acórdão nº 01808/19.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2019

    I - Face ao presente dissídio recursivo, cumpriria centrar nossa atenção na análise e enquadramento do invocado erro de julgamento de direito, por violação da “(…) garantia do ordenamento constitucional designado de “Direito de Petição” (…) [prevista no] artigo 52º, nº.1 da CRP (…)”. II- Ocorre, porém, que tal tarefa se nos apresenta como inútil por destituída de efetiva relevância, considerando...

    ...ão da execução da sua inscrição no sistema de informação Schengen (SIS) para efeitos de ...

  • Acórdão nº 3233/15.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2019

    I — Nos termos do disposto no art 135º da Lei nº 23/2007, de 4.7, na redação dada pela Lei nº 29/2012, de 9.8, há três tipos de estrangeiros que, mesmo que se encontrem em situação irregular, não podem ser expulsos, salvo em caso de ameaça à segurança nacional e à ordem pública: (i) os imigrantes de segunda geração, que tenham nascido em território português e aqui residam habitualmente; (ii) os...

    ...ção de entrada no restante espaço Schengen, podendo assim refazer e readaptar-se à ...informação mais recente e atualizada no NSIS/SII, bem como a ...A sua inscrição no Sistema de Informação Schengen para efeitos de não ...

  • Acórdão nº 415/16.2BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2017

    I - O crime de tráfico de estupefacientes, por que o autor foi condenado a 5 anos e seis meses de prisão, é um atentado à ordem pública, entendida esta como o conjunto dos princípios fundamentais, subjacentes ao sistema jurídico, que o Estado e a sociedade estão substancialmente interessados em que prevaleçam e que têm uma acuidade tao forte que devem prevalecer sobre as convenções privadas. II –

    ...ção de entrada; a sua inscrição no Sistema de Informação Schengen (S.I.S) para efeitos de ...

  • Decreto-Lei n.º 34/2003, de 25 de Fevereiro de 2003

    ... Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, em 1995, e as alterações daí resultantes, os ...ção para efeitos de não admissão no Sistema de Informação Schengen, no Sistema Integrado de ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 137/2012, de 14 de Novembro de 2012

    ... 4.º 1 — As disposições do acervo de Schengen, referidas no Protocolo relativo ao acervo de ... ter assegurado do bom funcionamento dos sistemas de gestão e de con- trolo em causa, de acordo ... Ju- nho, que estabelece o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) (JO, n.º L 213, de 15 de ...