dividas a segurança social

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I - As dívidas tributárias por contribuições à Segurança Social prescrevem no prazo de 10 anos. II - A prescrição da obrigação tributária constitui questão de natureza substantiva, e de conhecimento oficioso em qualquer degrau de jurisdição, até ao trânsito em julgado da decisão final sobre o objecto da causa. III - Os factos, ou actos processuais, necessários ao julgamento da prescrição,...

Para que o devedor de contribuições à Segurança Social se considere em mora, basta que decorra o prazo legal sem que se efectue o respectivo pagamento, não sendo necessária qualquer interpelação. O artigo 5 do DL 52/88, de 19/02, estabelece uma presunção de incapacidade financeira relativamente à empresa que é devedora de contribuições à Segurança Social, a qual, se não for ilidida, constitui...

I – Existe omissão de pronúncia quando o tribunal deixa de apreciar e decidir uma questão que haja sido chamado a resolver, a menos que o seu conhecimento tenha ficado prejudicado em face da solução dada ao litígio, sem prejuízo de a lei impor ou permitir o conhecimento oficioso de outras. II – A ofensa do caso julgado verifica-se quando uma decisão contraria uma outra anterior,...

I)- A caducidade da liquidação não é de conhecimento oficioso e constitui uma ilegalidade idêntica a todas as outras que se englobam no art. 99° do CPPT, e que não merece pois tratamento diverso, pelo que necessita de alegação na petição inicial, sob pena do seu conhecimen-to ficar precludido. II)- Nos termos do artigo 175° do CPPT ( correspondente ao artº 259º do CPT), deverá o tribunal ad quem...

I)- A caducidade da liquidação não é de conhecimento oficioso e constitui uma ilegalidade idêntica a todas as outras que se englobam no art. 99° do CPPT, e que não merece pois tratamento diverso, pelo que necessita de alegação na petição inicial, sob pena do seu conhecimen-to ficar precludido. II)- Nos termos do artigo 175° do CPPT ( correspondente ao artº 259º do CPT), deverá o tribunal ad quem...

1. As dívidas por impostos assim como as contribuições obrigatórias para a Segurança Social a cargo das entidades patronais, a todas é de aplicar quanto ao regime da responsabilidade subsidiária pelo seu pagamento a cargo dos administradores ou gerentes, o então previsto no art.º 13.º do Código de Processo Tributário; 2. Em dívida de tais impostos nascida no ano de 1994, depois da entrada em...

1. As dívidas por impostos assim como as contribuições obrigatórias para a Segurança Social a cargo das entidades patronais, a todas é de aplicar quanto ao regime da responsabilidade subsidiária pelo seu pagamento a cargo dos administradores ou gerentes, o então previsto no art.º 13.º do Código de Processo Tributário; 2. Em dívida de tais impostos nascida no ano de 1994, depois da entrada em...

I - A constituição em mora de concessionário de uma sala de jogo do bingo, por dívidas ao Estado relativas a contribuições ou impostos e à Segurança Social, é uma infracção administrativa muito grave, punida com a rescisão do contrato de concessão, ou, quando a gravidade da infracção o não justifique, com multa, nos termos conjugados dos art.º 37º, n.º1, 38.º, n.º 3, h), 39º, nº1, c) e 40º, nº1,...

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1. Tendo a execução fiscal revertido contra o responsável subsidiário por a Fazenda Pública, após diligências por si realizadas, não ter encontrado bens penhoráveis ao devedor originário, cabe ao revertido apresentar prova da existência desses bens a fim de afastar a sua responsabilidade e possibilitar à Fazenda Pública a penhora desses mesmos bens. 2. Reportando-se as dívidas executadas a...

1) Concorrendo – para serem pagos pelos seus créditos reclamados e reconhecidos, na respectiva Lista homologada, pelo produto da liquidação de bens móveis onerados com penhor (apreendidos para a Massa da insolvência) –, além das Dívidas a esta, os Credores titulares daquela garantia real, bem como os Credores beneficiários de privilégio mobiliário geral sobre tais bens (Estado,...

I- Quanto à execução fiscal instaurada para cobrança coerciva de dívidas à Segurança Social regia a norma do artº 13º do Dec-Lei n.º 103/80, de 9 de Maio, em regime paralelo ao que se prevê no art.0 13º do CPT, que pelo pagamento das contribuições e impostos, no respeita que à responsabilidade dos administradores e gerentes- Ora, tendo as contribuições para a segurança social, a cargo da entidade

1. Revertida a execução por dívidas à Segurança Social contra o único gerente da Sociedade executada, cabia a este provar que não exerceu a gerência de facto, ou que não foi por culpa sua que o património daquela se tomou insuficiente para satisfação daquelas dívidas. 2. Mesmo que a maior parte das funções em que se traduz a gerência de facto sejam exercidas por terceiros, não pode deixar de se...

I - As dívidas ao Estado das empresas por ele intervencionadas que, em consequência desta intervenção, viram a sua gerência demitida e substituída por outra de nomeação governamental, devam ser equiparadas às dívidas de impostos e de contribuições à Segurança Social das empresas que foram ocupadas pelos seus trabalhadores. II - Deste modo, um executado por dívidas daquela natureza pode deduzir...

Sumário (da relatora): .O conhecimento oficioso da prescrição de uma dívida por contribuições de segurança social previsto no artº 175º do CPPT não é reservado aos processos de execução fiscal. .O prazo prescrição da dívida por contribuições de segurança social é o de 5 anos nos termos do disposto no nº 3 do artº 60º da Lei 4/2007, de 16 de janeiro (Lei que aprova as bases gerais do sistema de...

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I - O gerente revertido, em dívidas por contribuições à Segurança Social, responde pelos juros de mora e o valor destes deve engrossar a caução que a este é arbitrada para efeitos da suspensão da execução. II - O preceituado no art. 663°/1 do CPC impede que sejam atendíveis os factos supervenientes que se não produzam até ao encerramento da discussão na fase da instância inicial e que se não...

1 – A indisponibilidade dos créditos tributários impõe-se à própria Segurança Social e a todos os particulares e a mesma não pode afastada por vontade das partes ou de terceiros, tal como decorre dos princípios da legalidade e igualdade tributária de todos os contribuintes consagrados nos artigos 13.º, 103.º e 104.º da Constituição da República Portuguesa. 2 – O princípio da...

I - De acordo com o regime imperativo fixado no D.L. 20-D/86 de 13 de Fevereiro, o pagamento de dívidas à Segurança Social a efectuar em prestações mensais, iguais ou progressiva, tendo em vista uma dívida global e única; abrangia as dívidas de contribuições e quotizações e respectivos juros de mora. II - Rescindindo o acordo celebrado, que fixou um regime transitório do pagamento da dívida, o...