Acórdão nº 0056491 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 1992

Magistrado ResponsávelMOURA CRUZ
Data da Resolução28 de Abril de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR SEG SOC.

Legislação Nacional: DL 103/80 DE 1980/05/09 ART5. DL 14/86 DE 1986/06/14 ART18. DL 52/88 DE 1988/02/19 ART5 N1 N2. DL 136/83 DE 1983/03/21 ART2 N1 ART13 N1 D. CCIV66 ART805 N2 ART1174 N1 A ART371 N1.

Sumário: Para que o devedor de contribuições à Segurança Social se considere em mora, basta que decorra o prazo legal sem que se efectue o respectivo pagamento, não sendo necessária qualquer interpelação. O artigo 5 do DL 52/88, de 19/02, estabelece uma presunção de incapacidade financeira relativamente à empresa que é devedora de contribuições à Segurança Social, a qual, se não for...

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