dividas a segurança social
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Acórdão nº 0749/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2004
Não sendo possível determinar se ocorreu ou não omissão de acto tributário de liquidação de dívidas à Segurança Social não podia ser rejeitada liminarmente a oposição pois que tendo o mesmo sido praticado será a impugnação o meio adequado para questionar a legalidade do acto tributário respectivo, devendo averiguar-se se ocorre situação a exigir convolação do processo de oposição em processo de...
... , rejeitou liminarmente a oposição por dívidas à Segurança Social ... Alegou ... - Despacho n.º 18266/2007, de 16 de Agosto de 2007
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Decreto Legislativo Regional N.º 40/2002/A de 23 de Dezembro
... (regime especial de execução de dívidas ao sistema de solidariedade e segurança social) ...
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Acórdão nº 02699/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2008
I) -Quer no âmbito do CPT, quer no âmbito da LGT, a responsabilidade dos gerentes pode ser afastada por estes, desde que provem que não foi por culpa sua que o património da sociedade se tornou insuficiente para a satisfação dos créditos fiscais, regime idêntico estando previsto no Decreto-Lei nº103/80, de 9 de Maio no que tange às dívidas à segurança social. II) -Se a situação económico-financeir
... , LDA para cobrança de dívidas provenientes de IVA, IRS, IRC, Contribuições ra a Segurança Social e coimas dos exercícios dos anos de 1995 ... -
Decreto-Lei n.º 68/87, de 09 de Fevereiro de 1987
... uma pré-constituída obrigação de segurança" em favor do lesado neutralize a natural individua\xC3" ... sentido dotar o Estado, enquanto credor social, de um estatuto desproporcionadamente ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e ... contratos de locaçáo financeira e as dívidas a fornecedores, e a soma dos activos, ...
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Decreto-Lei n.º 387/85, de 02 de Outubro de 1985
... da tomada de posição sobre as dívidas acumuladas de há longos anos, o Decreto-Lei n.º ... ), Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS), Fundo de Desemprego, ...
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Acórdão nº 0548/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2009
I - A adopção de conceitos próprios de fusão de sociedades, que é feita no n.º 1 do art. 67.º do CIRC, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 221/2001, de 7 de Agosto, tem o alcance de afastar, nesta matéria, os conceitos de fusão de sociedades comerciais adoptados no Código das Sociedades Comerciais, que eram aplicáveis à face da redacção inicial do CIRC, que não continha conceitos...
... das partes representativas do seu capital social.» Verifica-se assim, nesta hipótese da alínea ... do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social sobre a regularização da situação das ... averiguação da existência ou não de dívidas à Segurança Social ... Ora, é apenas do ... -
Acórdão nº 0548/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2009
I - A adopção de conceitos próprios de fusão de sociedades, que é feita no n.º 1 do art. 67.º do CIRC, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 221/2001, de 7 de Agosto, tem o alcance de afastar, nesta matéria, os conceitos de fusão de sociedades comerciais adoptados no Código das Sociedades Comerciais, que eram aplicáveis à face da redacção inicial do CIRC, que não continha conceitos...
... das partes representativas do seu capital social.» Verifica-se assim, nesta hipótese da alínea ... do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social sobre a regularização da situação das ... averiguação da existência ou não de dívidas à Segurança Social ... Ora, é apenas do ... -
Acórdão nº 0538/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2007
I - A Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, entrou em vigor em 4 de Fevereiro de 2001 e veio diminuir o prazo de prescrição das dívidas à segurança social de dez para cinco anos. II - Terminando o prazo prescricional a um sábado, o seu termo transfere-se para o primeiro dia útil seguinte, nos termos do artigo 279.º, alínea e), do Código Civil. III - Se o prazo de prescrição for interrompido pela...
... cobrança de contribuições para a Segurança Social ... 1.2 Em alegação, o recorrente ... º, n.º 1, do Código Civil, a todas as dívidas é aplicável este último diploma, pois que se ... -
Acórdão nº 0360/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2007
I - As dívidas à segurança social prescrevem agora no prazo de cinco anos, por força da Lei 17/2000, de 8/8, que veio alterar o prazo de prescrição de 10 anos, previsto na Lei 28/84, de 14/8, e no DL 103/80, de 9/5. II - Este novo prazo, nos termos do n.º 1 do artigo 297.º CC, só se conta, porém, a partir da entrada em vigor da nova lei, cujo artigo 119.º estabelece que ocorrerá 180 dias após...
... cobrança de contribuições para a segurança social, dela vem interpor recurso para este ... ça Social lhe moveu para cobrança de dívidas relativas a contribuições de Maio de 1998 a ... -
Acórdão nº 0359/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2007
I - A Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, entrou em vigor em 4 de Fevereiro de 2001 e veio diminuir o prazo de prescrição das dívidas à segurança social de dez para cinco anos. II - Terminando o prazo prescricional a um sábado, o seu termo transfere-se para o primeiro dia útil seguinte, nos termos do artigo 279.º, alínea e), do Código Civil. III - Se o prazo de prescrição for interrompido pela...
... cobrança de contribuições para a Segurança Social ... Fundamentou-se a decisão em ... º, n.º 1, do Código Civil, a todas as dívidas é aplicável este último diploma, pois que se ... -
Lei n.º 51-A/96, de 09 de Dezembro de 1996
... ilícitas que tenham dado origem às dívidas abrangidas pelo disposto no Decreto-Lei n.º ... Artigo 6.º Processo penal de segurança social As disposições da presente lei são ...
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Acórdão nº 04850/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2011
Doutrina que dimana da decisão: 1. As dívidas por contribuições à Segurança Social e respectivos juros, gozam de privilégio imobiliário geral sobre os bens imóveis existentes no património da executada à data da instauração do processo executivo; 2. Contudo, por força do acórdão do Tribunal Constitucional de 17-9-2002, proferido no processo n.º 404/2002, que declarou inconstitucional com força...
... O Instituto da Segurança Social, IP, identificado nos autos, dizendo-se ... os créditos reclamado e exequendo por dívidas à Segurança Social ... 3. Sucede que a ... -
Acórdão nº 1462/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2007
1. Estando provado que o oponente foi gerente de facto e de direito da executada, quer no período em que nasceram as dívidas à Segurança Social, quer naquele em que deviam ser pagas, para afastar a sua responsabilidade subsidiária por aquelas dívidas cabia-lhe o ónus da prova de que a falta de pagamento não lhe era imputável (artº 24º, nº 1, alínea b) da LGT). 2. Não pode considerar-se efectuada...
... O Instituto da Gestão de Regimes da Segurança Social de Ponta Delgada veio recorrer da decisão ... Segurança Social de Ponta Delgada, por dívidas de contribuições devidas à Segurança Social ... -
Acórdão nº 0073821 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Setembro de 1993
O agente do Ministério Público, quando recebe as certidões de dívidas à segurança social emanadas dos serviços de execução fiscal, tem o dever legal de reclamar os créditos na execução cível. É um caso de representação técnica legal.
... Agrícola lda, o Centro Regional de Segurança Social de Setúbal apresentou duas reclamações ... créditos: - 3100610 escudos de dívidas da executada ao CRSS de Setúbal, de 1982/84 e ... -
Acórdão nº 0073821 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 1993 (caso None)
O agente do Ministério Público, quando recebe as certidões de dívidas à segurança social emanadas dos serviços de execução fiscal, tem o dever legal de reclamar os créditos na execução cível. É um caso de representação técnica legal.
... Agrícola lda, o Centro Regional de Segurança Social de Setúbal apresentou duas reclamações ... créditos: - 3100610 escudos de dívidas da executada ao CRSS de Setúbal, de 1982/84 e ... -
Acórdão nº 0335/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2006
I - Para determinar se há prescrição dos juros de mora, referentes a dívidas à Segurança Social de 1994, 1995 e 1996, há que atender ao art. 14º do DL n. 103/80, de 9/5, e ao art. 63º, n. 2, da Lei n. 17/2000, de 8/8, norma que derrogou aquela, bem como ao art. 297º do CC. II - O referido art. 63º, 2, da Lei n. 17/2000 (que se reporta à prescrição da obrigação de pagamento das cotizações e das
... mora durante dez anos, relativamente às dívidas de Outubro a Dezembro de 1994, Outubro e Dezembro ... as dívidas por contribuições para a Segurança Social far-se-ia nos termos estabelecidos no n. 1 ... -
Acórdão nº 12/05.8IDBJA.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2012
I - A suspensão da execução da pena de prisão imposta nos crimes tributários obedece a regras específicas decorrentes do art. 14.º do RGIT, sendo aquela sempre condicionada ao pagamento das prestações tributárias e legais acréscimos, do montante dos benefícios indevidamente recebidos e, caso o juiz o entenda, ao pagamento das quantias até ao limite máximo estabelecido para a pena de multa –
... crime de abuso de confiança contra a segurança social, na forma continuada, previsto no artigo ... ao pagamento em prestações das dívidas fiscais que tinham; - Apesar das dívidas ... -
Acórdão nº 0104/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 2012
I - Não é aplicável à cobrança de dívidas de contribuição para a Segurança Social o regime de caducidade previsto no art. 45º da LGT que, como resulta dos seus termos, só é aplicável a casos em que há lugar a liquidação da dívida e respectiva notificação, antes de ser instaurado qualquer processo executivo. II - As obrigações de entrega das contribuições e de entrega das declarações de remuneraç
... respeitantes a contribuições para a Segurança Social, relativas aos meses de Novembro e ... -
O Processo de Execução
1. Requisitos da Dívida 2. O Título Executivo 3. A Instauração do processo 4. As Nulidades 5. A Suspensão 6. A Citação 7. O Pagamento Voluntário distinto do Pagamento Coercivo 8. O Pagamento em Prestações 9. A dação de bens em cumprimento (em pagamento) 9.1. Antes do Processo Executivo 9.2. No âmbito do Processo Executivo 10. A Penhora 11. A Venda de Bens Penhorados 12. A Reversão no Processo de...
... este abrange a cobrança coerciva das dívidas ao estado. 10 ... Neste sentido, o Processo ... do Sistema de Solidariedade e Segurança Social, a partir de então as instituições de ... -
Acórdão nº 0732359 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2007
I - Sendo, directa e simultaneamente, contribuintes e beneficiários da Segurança Social, os trabalhadores independentes são, naquela qualidade, equiparados às entidades patronais do regime de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem. II - Por força do disposto nos arts. 2º e 29º, nº2 do DL nº 328/93, de 25.09 (com as alterações resultantes do DL nº 240/96, de 14.12, e do DL nº 397
... créditos, veio o Centro Distrital de Segurança Social de Viana do Castelo, do Instituto da ... da segurança social resultantes de dívidas de trabalhadores independentes o regime previsto, ... -
Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
... de fundos comunitários e do fundo social municipal, previsto nos artigos 24.o e 28.o, às ... Geral Municipal; b) Pela exclusáo das dívidas contraídas para desenvolvimento de actividades ... Contribuiçóes e quotizaçóes para a segurança social; ii) Dívidas ao Sistema de Protecçáo ...
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Decreto-Lei n.º 52/88, de 19 de Fevereiro de 1988
... ção do sistema de cobrança das dívidas à Segurança Social e reflecte alguns dos ...
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Acórdão nº 03021/19.6BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2021
Não tem efeito duradouro interruptivo da prescrição a diligência administrativa substanciada na recepção pelo executado de uma declaração emitida pelo Instituto de Segurança Social, na sequência de pedido por si nesse sentido formulado, relativa à sua situação contributiva, da qual consta narrativamente quais as dívidas já declaradas prescritas e as que permanecem em cobrança e valores em dívida,
... do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P., que declarara parcialmente ... ÃO DA LEGALIDADE/EXIGIBILIDADE DE DÍVIDAS DE CONTRIBUIÇÕES E/OU COTIZAÇÕES À ...