dividas a segurança social

1 - A legitimidade é o pressuposto processual através do qual a lei circunscreve os sujeitos de direito aptos a participar em cada processo judicial. 2 - A verificação de tal pressuposto, como decorre da lei, deve ser aferida nos exactos termos em que o autor, no articulado que dirige ao Tribunal, configurou a relação material controvertida, gozando de legitimidade passiva a outra parte nesta...

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Concorrendo créditos por dívidas de contribuições à Segurança Social, que gozam de privilégio imobiliário geral e de IVA que goza de privilégio mobiliário geral, estando penhorado um prédio do devedor, gradua-se em primeiro lugar o crédito da Segurança Social e depois o de IVA

I - As regras dos artigos 48.º e 49.º da Lei Geral Tributária, no que não está especialmente regulado na Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, aplicam-se à prescrição dos créditos da Segurança Social derivados de cotizações e contribuições. II - Daí que as causas de suspensão ou interrupção da prescrição aproveitam igualmente ao devedor principal e aos responsáveis subsidiários (artigo 48.º, n.º 2 da...

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I - A junção de documentos com as alegações de recurso, só pode ser admitida se a sua junção se tiver tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância. II – Os recursos não podem apreciar questões que não tenham sido alegadas pelas partes na 1.ª instância, pelo que sendo invocadas em sede de recurso questões novas, as mesmas não podem ser conhecidas, salvo se se tratar

I - Estando em execução dívidas de uma sociedade à Segurança Social por contribuições respeitantes a diversos meses do ano de 1993, a responsabilidade subsidiária dos gerentes por essas dívidas está sujeita ao regime do art. 13.º do CPT, no âmbito do qual cumpre ao gerente que exerceu funções durante o período em que se constituíram e/ou em que deviam ser pagas tais dívidas fazer prova de que não

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São questões fiscais as "emergentes das relações jurídicas fiscais, entendidas estas como relações respeitantes exclusivamente à figura dos impostos" e, ainda, as "emergentes das relações jurídicas tributárias, enquanto relações concernentes aos tributos em geral, sejam estes unilaterais ou bilaterais". O indeferimento de certa pretensão dirigida ao Sr. Secretário de Estado da Segurança Social...

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I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...

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I- No domínio da vigência do regime do art. 13.º do CPT, recai sobre o gerente o ónus de demonstrar que não teve culpa pela insuficiência do património social para a satisfação dos créditos fiscais. II- A culpa afere-se em abstracto, pela diligência de um bom pai de família, operando com a teoria da causalidade, seguindo um processo lógico de prognose póstuma, por forma a averiguar se a actuação...

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