dividas a segurança social
12158 resultados para dividas a segurança social
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Regulamento n.º 302/2021
... ês de TSU - pagamento do valor de uma Taxa Social única (com base no salário mínimo nacional) de ... identificação fiscal português e da segurança social do respetivo representante legal da ... );i) Certidão de não existência de dívidas à Segurança Social, podendo em alternativa ser ...
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Deliberação n.º 1361/2018
... 17.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., (ISS, I. P.), aprovados pela ... fim de garantir a cobrança coerciva das dívidas à segurança social e praticar os atos prévios ...
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Despacho n.º 1497/2022
... PARTE C TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Instituto da Segurança Social, I. P ... dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase pré -executiva; ...
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Despacho n.º 1497/2022
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança ... social em fase pré-executiva; ...
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Despacho n.º 9458/2021
... Distrital de Setúbal do Instituto da Segurança Social, I. P., licenciado Paulo João Neto de ... fim de garantir a cobrança coerciva das dívidas à segurança social e praticar os atos prévios ...
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Despacho n.º 3731/2017
... 17.º do Estatuto do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º ... fim de garantir a cobrança coerciva das dívidas à Segurança Social e praticar os atos prévios ...
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Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...
... exercício ilícito de actividade de segurança" privada, p. e p. pelo artigo 57º, nº 1 da Lei n\xC2" ... , de um crime de abuso contra a segurança social, na forma continuada, p. e p. pelas disposições ... do seu conhecimento que esta mantinha dívidas pendentes para com a segurança social. Também ... -
Despacho n.º 1002/2018
... ção de poderes da Diretora de Segurança Social de Faro no Diretor da Unidade de ... fim de garantir a cobrança coerciva das dívidas à Segurança Social e praticar os atos prévios ...
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Despacho n.º 9801/2019
... ção de competências do diretor de Segurança Social do Centro Distrital de Vila Real, do ... fim de garantir a cobrança coerciva das dívidas à segurança social e praticar os atos prévios ...
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Despacho n.º 12500/2022
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... coerciva das dívidas à Segurança Social e praticar os atos prévios ...
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Despacho n.º 132/2017
... ção de Poderes do Diretor de Segurança Social de BragaNos termos do disposto ... fim de garantir a cobrança coerciva das dívidas à segurança social e praticar os atos prévios ...
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Despacho n.º 8459/2018
... 1 - Proceder à análise da dívida à segurança social e emitir os respetivos extratos, sempre ... dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase pré-executiva;2.3 - ...
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Despacho n.º 4361/2021
... ção de competências da diretora de Segurança Social do Centro Distrital de Leiria na diretora ... fim de garantir a cobrança coerciva das dívidas à segurança social e praticar os atos prévios ...
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Despacho n.º 3718/2024
... 2.ª série TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Instituto da Segurança Social, I. P ... dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase pré-executiva; ...
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Deliberação n.º 215/2018
... 17.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., (ISS, I. P.), aprovados pela ... fim de garantir a cobrança coerciva das dívidas à segurança social e praticar os atos prévios ...
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Deliberação n.º 203/2018
... 17.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., (ISS, I. P.), aprovados pela ... fim de garantir a cobrança coerciva das dívidas à segurança social e praticar os atos prévios ...
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Deliberação n.º 214/2018
... 17.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., (ISS, I. P.), aprovados pela ... fim de garantir a cobrança coerciva das dívidas à segurança social e praticar os atos prévios ...
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Deliberação n.º 442/2017
... 17.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., (ISS, I. P.), aprovados pela ... fim de garantir a cobrança coerciva das dívidas à segurança social e praticar os atos prévios ...
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Deliberação n.º 202/2018
... 17.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., (ISS, I. P.), aprovados pela ... fim de garantir a cobrança coerciva das dívidas à segurança social e praticar os atos prévios ...
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Despacho n.º 544/2019
... 17.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., (ISS, I. P.), aprovados pela ... dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase pré-executiva;4.6 - ...
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Despacho n.º 2620/2021
... ção de competências do diretor de Segurança Social no diretor da Unidade de Prestações e ... dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Acórdão nº 063/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2007
I - A partir da revisão constitucional de 1982 as contribuições devidas à Segurança Social devem considerar-se como verdadeiros impostos. II - Sendo assim, essas dívidas assumem a natureza tributária e, como tal, estão sujeitas ao regime das notificações dos actos tributários consagrado no artº 38º do CPPT. III - O acto de liquidação, na medida em que é um acto susceptível de alterar a...
... - O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social da Guarda, IP, não se conformando com a ... nos autos, para cobrança de dívidas de contribuições e juros de mora relativas ao ... - Acórdão nº 024456 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2000
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Acórdão nº 023440 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 1999
Não sendo o DL 68/87 nem o artigo 13 do CPT retroactivamente aplicáveis e estando em causa dívidas de contribuições à Segurança Social dos anos de 1985 e 1986, o gerente da empresa responde por elas nos termos do artigo 13 do DL 103/80 de 9 de Maio.
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Despacho n.º 6500/2021
... 17.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º ... dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase pré-executiva;2.15 ...