dividas a segurança social
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Acórdão nº 047/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2009
I - As dívidas por contribuições à Segurança Social que prescreviam no prazo de dez anos, nos termos dos artigos 13.º do DL n.º 103/80 de Maio e 53.º, n.º 2 da Lei n.º 24/84, de 14 de Agosto, passaram a prescrever no prazo de cinco anos de harmonia com o n.º 2 do artigo 63.ºda Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, o que foi mantido pelo n.º 1 do artigo 49.º da Lei n.º 32/2002,de 20 de Dezembro e...
... - O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP, não se conformando com a sentença ... em consequência, declarou prescritas as dívidas referentes a contribuições à Segurança Social ... -
Acórdão nº 047/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2009
I - As dívidas por contribuições à Segurança Social que prescreviam no prazo de dez anos, nos termos dos artigos 13.º do DL n.º 103/80 de Maio e 53.º, n.º 2 da Lei n.º 24/84, de 14 de Agosto, passaram a prescrever no prazo de cinco anos de harmonia com o n.º 2 do artigo 63.ºda Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, o que foi mantido pelo n.º 1 do artigo 49.º da Lei n.º 32/2002,de 20 de Dezembro e...
... - O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP, não se conformando com a sentença ... em consequência, declarou prescritas as dívidas referentes a contribuições à Segurança Social ... - Acórdão nº 020055 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 1997
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Acórdão nº 01271/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 2012
I - A Constituição da República Portuguesa consagra o princípio da liberdade de informação e o direito de os cidadãos serem esclarecidos sobre os actos das entidades públicas, como é o caso dos actos em matéria tributária, prevendo no art. 268.º o direito de serem informados pela Administração sempre que o requeiram sobre o andamento de processos em que sejam directamente interessados, de...
... O INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P., recorre da sentença proferida pelo ... aos actos de liquidação donde emergem dívidas de quotizações e contribuições relativas aos ... -
Relatório n.º 5/2023
... , da saúde, da vigilância e segurança, da contratação pública ... de serviços de ... Q - ATIVIDADES DE SAÚDE HUMANA E APOIO SOCIAL ... S - OUTRAS ACTIVIDADES DE SERVIÇOS ... D - ... Imparidade de divídas a receber (perdas/reversões) 18.1.3 -377 388,42 ...
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Acórdão nº 00019/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2004 (caso None)
I - Enferma de nulidade, de conhecimento oficioso, a sentença que é totalmente omissa quanto ao julgamento da matéria de facto. II - Estando em execução dívidas provenientes de contribuições para a Segurança Social, não constitui fundamento de oposição a alegação de que tais contribuições não são devidas e que a Segurança Social não devia ter indeferido o pedido de isenção das mesmas, pois tal...
... , proveniente de contribuições para a Segurança Social relativas ao mês de Outubro de 1998 e ... Estradas Nacionais, que, permitia que as dívidas provenientes de indemnizações fixadas pelos ... -
Acórdão nº 00019/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Maio de 2004 (caso NULL)
I - Enferma de nulidade, de conhecimento oficioso, a sentença que é totalmente omissa quanto ao julgamento da matéria de facto. II - Estando em execução dívidas provenientes de contribuições para a Segurança Social, não constitui fundamento de oposição a alegação de que tais contribuições não são devidas e que a Segurança Social não devia ter indeferido o pedido de isenção das mesmas, pois tal...
... , proveniente de contribuições para a Segurança Social relativas ao mês de Outubro de 1998 e ... Estradas Nacionais, que, permitia que as dívidas provenientes de indemnizações fixadas pelos ... -
Acórdão nº 0063276 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 1994
O regime de juros compostos quanto às dívidas da segurança social, não implica na prévia autorização da Assembleia da República para que o governo pudesse estabelecer aquele regime.
... : O regime de juros compostos quanto às dívidas da segurança social, não implica na prévia ... -
Acórdão nº 0063276 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 1994 (caso None)
O regime de juros compostos quanto às dívidas da segurança social, não implica na prévia autorização da Assembleia da República para que o governo pudesse estabelecer aquele regime.
... : O regime de juros compostos quanto às dívidas da segurança social, não implica na prévia ... -
Acórdão nº 00643/05.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Janeiro de 2008
... de contribuições em dívida à Segurança Social (de que é devedora originária a ... por virtude da julgada prescrição das dívidas exequendas ... Rematou as conclusões do ...
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Acórdão nº 0050/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Abril de 2005 (caso NULL)
1. Padece do vício formal de omissão de pronúncia a sentença recorrida que não conhece da questão da prescrição de parte da dívida exequenda, que fora articulada pela reclamante e que não ficara prejudicada pela solução encontrada para as questões nela decididas; 2. O prazo de prescrição das dívidas por contribuições à Segurança Social é de 10 anos, não lhe sendo aplicável o prazo de 8 anos...
... D. Consequentemente, se essas dívidas estão parcialmente extintas por prescrição, ... b) Tem origem em dívidas à Segurança Social dos anos de 1993, 1994 e 1995 ... c) A ... -
Regulamento n.º 254/2017
... são realizadas de acordo com o objeto social da empresa ou atividade desenvolvida.Artigo ... :a) Declaração de inexistência de dívidas à administração fiscal;b) Declaração de istência de dívidas à segurança" social;c) Certidão do registo criminal;d) Certid\xC3" ...
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Acórdão nº 025150 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 2001
I - Para que ocorra a excepção dilatória do caso julgado, prevista nos artigos 493° e 494° al. i) do CPC, importa que se repita causa já decidida por sentença que não admita recurso ordinário - cfr. nº 1 do art. 497° do CPC. II - Para tanto importa que, relativamente a ambas, ocorra identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir - cfr. art. 498° nº 1 do citado CPC. III - A não verificação...
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Acórdão nº 081791 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 1992
I - O Tribunal da Relação, ao dar por assente materia alegada pelo autor e não impugnada pelos reus, não usa da faculdade que lhe e consentida pelo n. 1 do artigo 712 do Codigo de Processo Civil: em tal situação não ha quaisquer respostas a quesitos e so a estas se refere aquele preceito. II - No nosso sistema juridico, vigora o principio da aquisição processual, firmado no artigo 515 do Codigo...
... que era presidente da direcção, pagou dividas da mesma ao Centro Regional de Segurança Social ... -
Acórdão nº 081791 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 1992 (caso None)
I - O Tribunal da Relação, ao dar por assente materia alegada pelo autor e não impugnada pelos reus, não usa da faculdade que lhe e consentida pelo n. 1 do artigo 712 do Codigo de Processo Civil: em tal situação não ha quaisquer respostas a quesitos e so a estas se refere aquele preceito. II - No nosso sistema juridico, vigora o principio da aquisição processual, firmado no artigo 515 do Codigo...
... que era presidente da direcção, pagou dividas da mesma ao Centro Regional de Segurança Social ... -
Acórdão nº 9851434 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)
... para pagamento em prestações de dívidas fiscais ou à Segurança Social ), não constitui ...
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Acórdão nº 9851434 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 1999
... para pagamento em prestações de dívidas fiscais ou à Segurança Social ), não constitui ...
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Despacho n.º 10664/2021
... dos interessados, a prescrição de dívidas à Segurança social em fase pré-executiva;1.2 - ...
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Acórdão nº 0070611 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Novembro de 2000 (caso NULL)
1 - Tendo sido concedido ao executado o benefício consistente na possibilidade de pagar em prestações as dívidas à Segurança Social e à Fazenda Nacional, ao abrigo do regime previsto no DL 124/96, de 10/10 ("Plano Mateus"), configura-se uma situação de inexigibilidade das mesmas dívidas, salvo ocorrendo falta de pagamento de qualquer prestação ou a falta de cumprimento de qualquer das obrigações...
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Acórdão nº 0070611 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Novembro de 2000
1 - Tendo sido concedido ao executado o benefício consistente na possibilidade de pagar em prestações as dívidas à Segurança Social e à Fazenda Nacional, ao abrigo do regime previsto no DL 124/96, de 10/10 ("Plano Mateus"), configura-se uma situação de inexigibilidade das mesmas dívidas, salvo ocorrendo falta de pagamento de qualquer prestação ou a falta de cumprimento de qualquer das obrigações...
- Acórdão nº 015931 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 1997
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Acórdão nº 0835/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2009
I - As dívidas por contribuições à Segurança Social que prescreviam no prazo de dez anos, nos termos dos artigos 13.º do DL n.º 103/80 de Maio e 53.º, n.º 2 da Lei n.º 24/84, de 14 de Agosto, passaram a prescrever no prazo de cinco anos de harmonia com o n.º 2 do artigo 63.ºda Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, o que foi mantido pelo n.º 1 do artigo 49.º da Lei n.º 32/2002,de 20 de Dezembro e...
... instaurada contra a firma "B ... " por dívidas à Segurança Social, no montante de € ... -
Acórdão nº 00110/09.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2010
I - O Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto, permitiu a regularização das dívidas de natureza fiscal ou à segurança social, designadamente através de um regime de diferimento do pagamento até um máximo de 150 prestações mensais, com redução dos juros de mora vencidos e vincendos. II - Nos termos do art. 4.º daquele diploma legal, apesar da adesão a um plano de pagamento em prestações, as...
... , do plano de regularização de dívidas que lhe fora estabelecido ao abrigo do regime do ... ção das dívidas fiscais e à segurança social previsto no Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 ... -
Despacho n.º 6555/2017
... delegados pela Senhora Diretora de Segurança Social do Centro Distrital de Lisboa, Isabel ... dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase pré-executiva.3.5 - ...
- Declaração n.º DD2178, de 31 de Março de 1988