cobrança coerciva dividas à segurança social

2570 resultados para cobrança coerciva dividas à segurança social

  • Acórdão nº 03/18 de Tribunal dos Conflitos, 05 de Julho de 2018

    Estando em causa contribuições para um regime de segurança social, embora de natureza especial, são aplicáveis, por força dos artºs. 106.º, da Lei n.º 4/2007, de 16/1 e 1.º, do regulamento anexo ao DL n.º 119/2015, de 29/6, o disposto no art.º 60.º dessa Lei e, com as necessárias adaptações, no DL n.º 42/2001, de 9/2, pelo que será através do processo de execução fiscal nos mesmos termos que são...

    ... propor os processos executivos para cobrança das contribuições em dívida à CPAS, por falta ... segurança social (cf. Ilídio das Neves in “Direito da ... de execução fiscal, no caso de «dívidas a pessoas colectivas de direito público que ... o seu art.º 46.º, n.º 2, a cobrança coerciva das contribuições para a segurança social ...
  • Acórdão nº 044/17 de Tribunal dos Conflitos, 01 de Fevereiro de 2018
    ... propor os processos executivos para cobrança das contribuições em dívida à CPAS, por falta ... segurança social (cf. Ilídio das Neves in "Direito da ... de execução fiscal, no caso de «dívidas a pessoas colectivas de direito público que ... A cobrança coerciva das contribuições e quotas dos participantes no ...
  • Acórdão nº 037/16 de Tribunal dos Conflitos, 27 de Abril de 2017

    I – A Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS), pessoa colectiva pública que tem por fim estatutário conceder pensões de reforma aos seus beneficiários e subsídios por morte às respectivas famílias, prossegue finalidades de previdência e, consequentemente, realiza uma função de segurança social, estando incluída na organização desta e sujeita desde sempre à legislação que a

    ... propor os processos executivos para cobrança das contribuições em dívida à CPAS, por falta ... segurança social (cf. Ilídio das Neves in “Direito da ... de execução fiscal, no caso de «dívidas a pessoas colectivas de direito público que ... o seu art.º 46.º, n.º 2, a cobrança coerciva das contribuições para a segurança social ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... competentes para a sua liquidação e cobrança e órgãos periféricos regionais os ... 4 - A competência para cobrança coerciva de impostos e outros tributos administrados por ... ário; c) À cobrança coerciva das dívidas exigíveis em processo de execução fiscal; d) ... ções particulares de solidariedade social e as pessoas colectivas de utilidade pública ... ções do sistema de solidariedade e segurança social. 2 - A coligação é decidida pelos ...
  • Lei n.º 64/2012, de 20 de Dezembro de 2012
    ... do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social ao abrigo do protocolo de cooperação ... anterior destinam -se ao pagamento das dívidas a fornecedores dos respetivos municípios. 3 — ... º, 18.º e 22.º do regime jurídico da cobrança do IVA e do pagamento dos reembolsos, aprovado ... P., aciona o sistema de cobrança coerciva das dívidas à segurança social, mediante a ...
  • Acórdão nº 00833/21.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Abril de 2022

    I – A decisão judicial deve constituir a consequência lógica dos fundamentos invocados pelo julgador, razão por que a nulidade prevista na alínea c) do nº 1 do artigo 615º do CPC e no artigo 125.º do CPPT se verifica sempre que na fundamentação da sentença o juiz tenha seguido determinada linha de raciocínio, apontando para determinada conclusão, e, em vez de a tirar, decide noutro sentido,

    ... que não reconheceu a prescrição das dívidas exequendas, praticado no âmbito do processo n.º ... Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS), para cobrança de dívidas ... ção das dívidas ainda em cobrança coerciva nos processos identificados no parágrafo ...
  • Decreto-Lei n.º 115/2023
    ... ), celebrado em sede de Concertação Social, através da medida que consiste na reconversão ... ção da admissão do trabalhador à Segurança Social pelo empregador, a Segurança Social ... voluntária da dívida determina a sua cobrança coerciva, sendo para tal a mesma equiparada a ...
  • Acórdão nº 0590/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2005

    I - A excepção do caso julgado pressupõe a repetição de uma causa depois de a primeira haver sido decidida, não sendo mais, tal decisão, passível de recurso ordinário - art. 497.º, n.º 1 do CPC. Nos termos do disposto n.º 1 do art. 498.º do mesmo diploma legal, há repetição da causa quando a segunda é idêntica à primeira, aferindo-se tal identidade em função dos sujeitos, do pedido e da causa...

    ... responsável subsidiário pelas dívidas de contribuições para o CRSS anteriores a ... ão de execução fiscal instaurada para cobrança coerciva de dívidas ao CRSS; enquanto que o ... para cobrança coerciva de dívidas à Segurança Social; ao passo que o acórdão do TCA, de ...
  • Acórdão nº 025150 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 2001

    I - Para que ocorra a excepção dilatória do caso julgado, prevista nos artigos 493° e 494° al. i) do CPC, importa que se repita causa já decidida por sentença que não admita recurso ordinário - cfr. nº 1 do art. 497° do CPC. II - Para tanto importa que, relativamente a ambas, ocorra identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir - cfr. art. 498° nº 1 do citado CPC. III - A não verificação...

  • Acórdão nº 00643/05.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Janeiro de 2008
    ... ção fiscal contra si revertida para cobrança" coerciva de contribuições em dívida à Seguran\xC3"ça Social (de que é devedora originária a sociedade ... por virtude da julgada prescrição das dívidas exequendas ... Rematou as conclusões do ... respeitam a contribuições para a Segurança Social do ano de 1997, para cobrança das quais ...
  • Acórdão nº 1527/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
  • Despacho n.º 5379/2017
    ... , do Conselho Diretivo do Instituto de Segurança Social, I. P., delego e subdelego, sem prejuízo ... de hipotecas legais a fim de garantir a cobrança coerciva das dívidas à segurança social e ...
  • Despacho n.º 5379/2017
    ... , do Conselho Diretivo do Instituto de Segurança Social, I. P., delego e subdelego, sem prejuízo ... de hipotecas legais a fim de garantir a cobrança coerciva das dívidas à segurança social e ...
  • Despacho n.º 4486/2018
    ... julho de 2017, pelo Senhor Diretor de Segurança Social do Centro Distrital de Viseu, do Instituto ... ;2.2 - Assegurar e controlar a cobrança das contribuições da Segurança Social;2.3 - ... garantias a fim de garantir a cobrança coerciva das dívidas à segurança social e praticar os ...
  • Despacho n.º 8617/2018
    ... julho de 2017, pelo Senhor Diretor de Segurança Social do Centro Distrital de Viseu, do Instituto ... ;2.2 - Assegurar e controlar a cobrança das contribuições da Segurança Social;2.3 - ... garantias a fim de garantir a cobrança coerciva das dívidas à segurança social e praticar os ...
  • Despacho n.º 7898/2016
    ... íficas2.1 - Assegurar e controlar a cobrança das contribuições da segurança social;2.2 - ... legais a fim de garantir a cobrança coerciva das dívidas à segurança social e praticar os ...
  • Despacho n.º 9019/2017
    ... ou equiparadas no sistema público de segurança social, para efeitos de enquadramento nos regimes ... dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase pré -executiva;3.2 ... de hipotecas legais a fim de garantir a cobrança coerciva das dívidas à segurança social e ...
  • Despacho n.º 9667/2021
    ... ou equiparadas no sistema público de segurança social, para efeitos de enquadramento nos regimes ... dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase pré-executiva;3.2 - ... de hipotecas legais a fim de garantir a cobrança coerciva das dívidas à segurança social e ...
  • Despacho n.º 2842/2019
    ... pela Senhora Diretora Adjunta de Segurança Social do Centro Distrital de Lisboa, Gabriela ... de hipotecas legais a fim de garantir a cobrança coerciva das dívidas à Segurança Social e ...
  • Acórdão nº 05/22.0BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2023

    I - O CRCSPSS dispõe que o prazo de prescrição das obrigações por dívidas à Segurança Social (contribuições e quotizações) é de cinco anos e conta-se a partir da data em que a obrigação deveria ser cumprida (nos termos do art. 43.º do CRCSPSS, «[o] pagamento das contribuições e das quotizações é mensal e é efectuado do dia 10 até ao dia 20 do mês seguinte àquele a que as contribuições e as...

    ... : “Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P.” (Secção de Processo Executivo ... , instaurada contra uma sociedade para cobrança de dívidas provenientes de contribuições e ... que “nenhuma das dívidas em cobrança coerciva no processo de execução fiscal n.º ...
  • Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
    ... de fundos comunitários e do fundo social municipal, previsto nos artigos 24.o e 28.o, às ... Geral Municipal; b) Pela exclusáo das dívidas contraídas para desenvolvimento de actividades ... a) O produto da cobrança dos impostos municipais a cuja receita têm ... próprio; c) Possibilidade de cobrança coerciva de impostos e outros tributos a cuja receita ... Contribuiçóes e quotizaçóes para a segurança social; ii) Dívidas ao Sistema de Protecçáo ...
  • Despacho n.º 6578/2021
    ... me foram subdelegados pelo Diretor de Segurança Social, licenciado António Carlos Camejo ... dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase pré-executiva;2.25 ... de hipotecas legais a fim de garantir a cobrança coerciva das dívidas à segurança social e ...
  • Despacho n.º 3286/2020
    ... me foram subdelegados pelo Diretor de Segurança Social, através do Despacho n.º 11978/2019, ... dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase pré-executiva;2.25 ... de hipotecas legais a fim de garantir a cobrança coerciva das dívidas à segurança social e ...
  • Despacho n.º 7390/2017
    ... ou equiparadas no sistema público da segurança social, para efeitos de enquadramento nos regimes ... dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase pré -executiva;2.25 ... de hipotecas legais a fim de garantir a cobrança coerciva das dívidas à segurança social e ...
  • Despacho n.º 11840/2016
    ... , do Conselho Diretivo do Instituto da Segurança Social, IP, delego e subdelego, sem prejuízo dos ... de hipotecas legais a fim de garantir a cobrança coerciva das dívidas à segurança social e ...

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