cobrança coerciva dividas à segurança social

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  • Acórdão nº 00643/05.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Janeiro de 2008

    A execução fiscal instaurada em 15/09/1998 para cobrança coerciva de dívidas por contribuições à Segurança Social interrompeu o respectivo prazo de prescrição de 10 anos, em harmonia com o disposto no art. 34º do CPT, art. 14º do DL nº 103/80, de 9 de Maio e art. 53º nº 2 da Lei nº 28/84, de 14 de Agosto (diplomas então vigentes). 2. A interrupção da prescrição pela instauração da execução...

    ... contra si revertida para cobrança coerciva de contribuições em dívida à Segurança Social (de que é devedora originária ... da julgada prescrição das dívidas exequendas. Rematou as conclusões do ...

  • Acórdão nº 0590/05 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Novembro de 2005

    I - A excepção do caso julgado pressupõe a repetição de uma causa depois de a primeira haver sido decidida, não sendo mais, tal decisão, passível de recurso ordinário - art. 497.º, n.º 1 do CPC. Nos termos do disposto n.º 1 do art. 498.º do mesmo diploma legal, há repetição da causa quando a segunda é idêntica à primeira, aferindo-se tal identidade em função dos sujeitos, do pedido e da causa de

    ... subsidiário pelas dívidas de contribuições para o CRSS ... fiscal instaurada para cobrança coerciva de dívidas ao CRSS; enquanto ... coerciva de dívidas à Segurança Social; ao passo que o acórdão do ...

  • Acórdão nº 025150 de Supremo Tribunal Administrativo, 31 de Janeiro de 2001

    I - Para que ocorra a excepção dilatória do caso julgado, prevista nos artigos 493° e 494° al. i) do CPC, importa que se repita causa já decidida por sentença que não admita recurso ordinário - cfr. nº 1 do art. 497° do CPC. II - Para tanto importa que, relativamente a ambas, ocorra identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir - cfr. art. 498° nº 1 do citado CPC. III - A não verificação de...

  • Acórdão nº 1527/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Janeiro de 2000

    I- Quanto à execução fiscal instaurada para cobrança coerciva de dívidas à Segurança Social regia a norma do artº 13º do Dec-Lei n.º 103/80, de 9 de Maio, em regime paralelo ao que se prevê no art.0 13º do CPT, que pelo pagamento das contribuições e impostos, no respeita que à responsabilidade dos administradores e gerentes- Ora, tendo as contribuições para a segurança social, a cargo da entidade

  • Acórdão nº 01777/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Março de 2014

    I – São requisitos dos recursos por oposição de acórdãos a que se aplica o ETAF de 2002: – identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, que supõe estar-se perante uma situação de facto substancialmente idêntica; – que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica; – que se tenha perfilhado, nos dois arestos, solução oposta; – a oposição deverá...

    ... já foi realizada quando as dívidas exequendas estavam prescritas e não ...�B…………., Lda.”, para cobrança coerciva de dívidas de Contribuições à Segurança Social do período de 07/96, de IRC dos ...

  • Acórdão nº 00643/11.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Março de 2013

    I – As conclusões das alegações do recurso definem o respectivo objecto e consequente área de intervenção do Tribunal ad quem, ressalvando-se as questões que, sendo de conhecimento oficioso, encontrem nos autos os elementos necessários à sua integração. II – O objecto do recurso é fundamentalmente a decisão impugnada ou recorrida e não a questão ou litígio sobre que recaiu a decisão impugnada....

    ... e Exportação, Lda.” para cobrança coerciva de dívidas de contribuições à Segurança Social, dos anos de 1996 e 1997, e que ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 34/2012/M, de 16 de Novembro de 2012

    Aprova a orgânica do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM

    ... a orgânica do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP -RAM ...g) Assegurar a cobrança coerciva e executar as dívidas de ...

  • Acórdão nº 00445/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Junho de 2005

    Não existe impedimento legal de que a prova da existência de património social suficiente para garantir o pagamento das dívidas à data em que o oponente cessou funções de gerência seja feita através de prova testemunhal. 2. Trata-se, todavia, de um facto que, pela sua natureza, dificilmente logrará comprovação através da simples prova testemunhal desacompanhada de quaisquer elementos documentais

    ... contra si revertida para cobrança coerciva de dívidas de contribuições à Segurança Social da sociedade devedora ...

  • Lei n.º 64/2012, de 20 de Dezembro de 2012

    Procede à segunda alteração à Lei n.º 64-B/2011 , de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira, alterando ainda as Leis n.os 112/97 , de 16 de setembro, e 8/2012 , de 21 de fevereiro, a Lei Orgânica n.º 1/2007 , de 19 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 229/95 , de 11 de setembro, 287/2003 , de 12 de novembro, 32/2012 , de 1

    ... da Solidariedade e da Segurança Social ao abrigo do protocolo de ... destinam -se ao pagamento das dívidas a fornecedores dos respetivos ... 22.º do regime jurídico da cobrança do IVA e do pagamento dos reembolsos, ... aciona o sistema de cobrança coerciva das dívidas à segurança social, ...

  • Acórdão nº 02539/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2010

    IA..., contribuinte n.º ...e com os demais sinais dos autos, deduziu oposição a execução fiscal, contra si revertida e em que foi, originariamente, executada, por dívidas à Segurança Social, de meses dos anos de 1993 a 1995, a sociedade D......, L.da. No Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa II, foi proferida sentença, julgando a oposição to...

    ..., executada, por dívidas à Segurança Social, de meses dos anos ...3492-94/160118.0, visando a cobrança coerciva de dívidas ao Centro Regional ...

  • Acórdão nº 0744/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Abril de 2013

    I - No processo executivo especial para cobrança de dívidas à segurança social, previsto no Decreto-Lei n.° 42/2001, de 9 de Fevereiro, são títulos executivos as certidões de dívida emitidas, nos termos legais, pelas instituições de solidariedade e segurança social (art . 7.°, n.° 1, deste diploma). II - Por regra as contribuições para a Segurança Social resultam da apresentação das declarações...

    ... das contribuições para a segurança social, no montante global de € ... executivos relativos a dívidas de contribuições/cotizações à ... vigência do DL nº 511/76 a cobrança coerciva das dívidas de ...

  • Acórdão nº 0537/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Junho de 2012

    I - Em sede de oposição à execução fiscal, não pode julgar-se verificada a impossibilidade superveniente da lide em face do despacho de extinção da execução sem que esteja demonstrado que o executado foi notificado desse despacho e contra ele não reagiu ao abrigo do disposto no art. 276.º do CPPT, pois só então pode considerar-se assente a extinção da execução fiscal. II - A extinção da execução

    ... de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS), através da Secção de Processo de Leiria, para cobrança coerciva de dívida proveniente de ... a Executada não tem quaisquer dívidas à Segurança Social, pois sempre ...

  • Acórdão nº 0831/10 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Fevereiro de 2011

    Só à parte vencida nas decisões dos tribunais tributários assiste legitimidade para a interposição de recurso jurisdicional - artigo 280.º n.º 1 do CPPT.

    ... de Gestão Financeira da Segurança Social, IP, vem recorrer da sentença ...�o do processo de execução de dívidas à Segurança Social, bem como, para a ...a cobrança coerciva das dívidas à Segurança ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2013, de 07 de Janeiro de 2013

    Em processo penal decorrente de crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, p. e p. no artº 107º nº 1, do R.G.I.T., é admissível, de harmonia com o artº 71.º, do C.P.P., a dedução de pedido de indemnização civil tendo por objecto o montante das contribuições legalmente devidas por trabalhadores e membros dos órgãos sociais das entidades empregadoras, que por estas tenha sido deduzido...

    ... penal deduzido pela Se- gurança Social referentes a cotização não ... cível formulado pela Segurança Social não tem natureza civil e que ...As dívidas de contribuições à Segurança social ... fiscal a sua liquidação e cobrança. Explicitando de outra forma: Cabendo ... c) À cobrança coerciva das dívidas exigíveis em pro- cesso ...

  • Acórdão nº 01271/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Dezembro de 2012

    I - A Constituição da República Portuguesa consagra o princípio da liberdade de informação e o direito de os cidadãos serem esclarecidos sobre os actos das entidades públicas, como é o caso dos actos em matéria tributária, prevendo no art. 268.º o direito de serem informados pela Administração sempre que o requeiram sobre o andamento de processos em que sejam directamente interessados, de...

    ...O INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P., recorre da sentença proferida ... Directivo do Instituto de Segurança Social com vista à obtenção de ... de liquidação donde emergem dívidas de quotizações e contribuições ...�o, Maio e Outubro de 2011, em cobrança no processo de execução fiscal nº ....P., instaurado para cobrança coerciva de dívidas de quotizações e ...

  • Acórdão nº 00334/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Setembro de 2005

    Para ilidir a presunção de culpa consagrada no art. 13º do C.P.T. o gerente tem de provar que não existiu qualquer relação causal entre a sua actuação e a insuficiência patrimonial da empresa que geriu, pois que a culpa que releva é a que decorre do incumprimento das disposições legais ou contratuais destinadas à protecção dos credores, mas só quando de tal incumprimento resulte, em nexo de...

    ... do artigo 13º do CPT para cobrança coerciva de dívidas de contribuições à Segurança Social dos anos de 1993 e 1994, de que ...

  • Acórdão nº 00334/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Setembro de 2005

    Para ilidir a presunção de culpa consagrada no art. 13º do C.P.T. o gerente tem de provar que não existiu qualquer relação causal entre a sua actuação e a insuficiência patrimonial da empresa que geriu, pois que a culpa que releva é a que decorre do incumprimento das disposições legais ou contratuais destinadas à protecção dos credores, mas só quando de tal incumprimento resulte, em nexo de...

    ... do artigo 13º do CPT para cobrança coerciva de dívidas de contribuições à Segurança Social dos anos de 1993 e 1994, de que ...

  • Acórdão nº 00067/01 - PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Março de 2006

    Para ilidir a presunção de culpa consagrada no art. 13º do C.P.T. o gerente tem de provar que não existiu qualquer relação causal entre a sua actuação e a insuficiência patrimonial da empresa que geriu, pois que a culpa que releva é a que decorre do incumprimento das disposições legais ou contratuais destinadas à protecção dos credores, mas só quando de tal incumprimento resulte, em nexo de...

    ... do artigo 13º do CPT para cobrança coerciva de dívidas de contribuições à Segurança Social dos anos de 1994 a 1996, de que ...

  • Acórdão nº 0952/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Outubro de 2012

    I - O processo de execução fiscal tem natureza judicial, e aos seus actos aplica-se o regime de notificação e de impugnação dos actos judiciais. II - O artigo 37.º do CPPT destina-se aos casos em que a notificação diz respeito a actos em matéria tributária que possam ser objecto de meio judicial de reacção contra a sua validade/existência, e não a suprir as deficiências de comunicação de outro...

    ... 1 – Vem, o Instituto da Segurança Social, I.P. recorrer para este Supremo ... que deram origem à divida em cobrança coerciva instaurada no processo de ... para cobrança coerciva de dívidas de contribuições para a Segurança ...

  • Acórdão nº 0300/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Maio de 2012

    I - O meio processual adequado para o revertido impugnar contenciosamente o despacho que ordena a reversão, com fundamento em falta de fundamentação deste ou outros vícios a tal acto imputados, é a oposição à execução, e não o processo de impugnação judicial, dado que se trata de fundamentos que se reconduzem a fundamentos de oposição à execução (art. 204º do CPPT). II - Sendo intempestiva a...

    ... sociedade "B……, Lda", por dívidas tributárias relativas a s para a Segurança Social, no valor global de 10.802,74 ... apensos que têm por escopo a cobrança coerciva de dívidas relativas a ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 26/2004/M, de 20 de Agosto de 2004

    Aprova a orgânica do Centro de Segurança Social da Madeira.

    ... a orgânica do Centro de Segurança Social da Madeira A estrutura orgânica ... a sua arrecadação e cobrança relativamente às entidades ... contributivo e das dívidas à segurança social, nos termos da , e assegurar a cobrança coerciva das dívidas à segurança social no ...

  • Acórdão nº 0761/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 31 de Outubro de 2012

    I - Nos termos do nº 5 do artº 5º deste diploma (DL nº 124/96) o prazo de prescrição das dívidas suspende-se durante o período de pagamento em prestações. II - A prescrição de dívidas à Segurança Social interrompe-se por qualquer diligência administrativa, (de que é exemplo a citação) realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento conducente à liquidação ou à cobrança da dívida. III -

    ...�, CF n° ……, com vista à cobrança de Contribuições para o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP, referentes a 1994 e 1995. ...: 1- Com vista a cobrança coerciva de dívidas provenientes de ...

  • Acórdão nº 00010/01 - PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Setembro de 2005

    A nulidade de falta de requisitos essenciais do título executivo não consubstancia o fundamento de oposição previsto na alínea i) do nº 1 do artigo 204º do CPPT, devendo ser invocada no processo executivo, conforme determinado no Acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do STA proferido em 23/02/05, no Proc. nº 0574/04. 2. A oposição não pode fundamentar-se na ilegalidade concreta da

    ... contra si instaurada para cobrança coerciva de dívidas de contribuições à Segurança Social referentes aos anos de 1996, ...

  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ... dele e a realizá-lo coercivamente, bem como os procedimentos necessários ... a lei, os estatutos ou o pacto social designarem. 2 - Sendo demandada pessoa ... ou técnicos e para a cobrança das quantias adiantadas ao cliente, é ... da soberania ou da segurança do Estado;. d) Se o ato importar ... da herança, cobrando-se as dívidas ativas, vendendo-se judicialmente os ...

  • Acórdão nº 0172/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Maio de 2009

    I - Nos termos do art. 11º do DL n. 103/80, de 9/5, que se mantém em vigor na ordem jurídica, os créditos pelas contribuições à Segurança Social gozam de privilégio imobiliário sobre os bens imóveis existentes no património das entidades patronais à data do processo executivo, graduando-se logo após os créditos referidos no art. 748º do CC. II - Por sua vez, e no tocante aos créditos de IRS, a...

    ... ainda que os créditos da segurança social se graduam logo após os ... 0601-2004/101174.0, para cobrança coerciva das seguintes dívidas à ...