responsabilidade dívidas à segurança social

• Legislação

I - No que diz respeito às dívidas à Segurança Social (contribuições ou quotizações), e respectivos juros de mora, o prazo de prescrição era de dez anos (cfr.artº.14, do dec.lei 103/80, de 9/3; artº.53, nº.2, da Lei 28/84, de 14/8), sendo actualmente de cinco anos e computando-se o decurso do prazo prescricional a partir da data em que a mesma obrigação deveria ser cumprida, sendo que a prescrição

1. No processo civil, a competência territorial consubstancia excepção dilatória que somente é de conhecimento oficioso nos casos previstos no artº.104, do C.P.Civil (cfr. artºs.576 a 578, do C.P.Civil, na redacção resultante da Lei 41/2013, de 26/6). 2. No âmbito do processo judicial tributário, atento o disposto no artº.17, do C.P.P.T., nos processos de impugnação e de execução fiscal, a...

• Legislação

I - Após a entrada em vigor do Código de Processo Tributário ficaram tacitamente revogados os DL 68/87 e 103/80 por força do disposto no artigo 11 do DL 154/91. II - Em face dessa situação passou a aplicar-se à responsabilidade pelas dívidas à Segurança Social o regime previsto no artigo 13 do CPT.

• Diário da República

1. A fiabilidade da prova testemunhal, sujeita ao regime Ia livre apreciação pelo Tribunal (artº 396º CO, afere-se pela razão de ciência exarada em acta (artº 638º nº l CPC), em correlação com as circunstâncias de tempo, lugar e modo de ocorrência dos factos da causa sobre que a testemunha depõe. 2. Nas oposições à execução fiscal por ilegitimidade do sujeito passivo, o ónus de alegação e prova...

I)- Resultando da análise da sentença recorrida que o Mº Juiz « a quo» se pronunciou especificamente e de forma clara, rigorosa e explícita sobre todas e cada uma das causas de pedir invocadas pela impugnante para justificar o pedido de anulação do acto, ainda que não aluda a sobre todos e cada um dos argumentos aduzidos por aquela tem de concluir-se que a sentença não está afectada na sua...

I)- No domínio do artº 16º do CPCI e antes da entrada em vigor do artº único do DL 68/87, de 9/2, a gerência de direito fazia presumir a de facto, sendo inilidível a presunção de culpa que desta se extraía a qual tinha natureza funcional e não subjectiva constituindo pressuposto da obrigação de responsabilidade do responsável subsidiário. II)- Assim, relativamente às dívidas à Segurança Social...

I - A responsabilidade solidária do adquirente dos bens referidos no art. 19, 2, do DL. 103/80, de 9 de Maio, pelo pagamento de dívidas à Segurança Social da responsabilidade do transmitente desses bens, só existe quando verificado o condicionalismo fixado na norma, nomeadamente nos seus n.s 2 e 3. II - Quando a transmissão dos bens alí referidos derivar de venda em execução fiscal, não é...

• Diário da República

I - A responsabilidade dos gerentes das sociedades de responsabilidade limitada pelo pagamento das dívidas destas, sejam elas de impostos ou de contribuições à Segurança Social, é uma responsabilidade subsidiária, o que significa que aqueles só poderão ser chamados ao pagamento das dívidas destas quando houver incumprimento e não houver outra forma de os credores obterem pagamento que não seja à...

I - A responsabilidade dos gerentes das sociedades de responsabilidade limitada pelo pagamento das dívidas destas, sejam elas de impostos ou de contribuições à Segurança Social, é uma responsabilidade subsidiária, o que significa que aqueles só poderão ser chamados ao pagamento das dívidas destas quando houver incumprimento e não houver e não houver outra forma de os credores obterem pagamento...

I - A responsabilidade dos gerentes das sociedades de responsabilidade limitada pelo pagamento das dívidas destas, sejam elas de impostos ou de contribuições à Segurança Social, é uma responsabilidade subsidiária, o que significa que aqueles só poderão ser chamados ao pagamento das dívidas destas quando houver incumprimento e não houver outra forma de os credores obterem pagamento que não seja à...

I - Porque as normas com base nas quais se determina a responsabilidade subsidiária dos administradores e gerentes das sociedades de responsabilidade limitada e as condições da sua efectivação são as que estejam em vigor no momento em que se verificam os pressupostos de tal responsabilidade (art. 12.º, do CC), estando em execução dívidas provenientes de contribuições para a Segurança Social dos...

I - Porque as normas com base nas quais se determina a responsabilidade subsidiária dos administradores e gerentes das sociedades de responsabilidade limitada e as condições da sua efectivação são as que estejam em vigor no momento em que se verificam os pressupostos de tal responsabilidade (art. 12.º, do CC), estando em execução dívidas provenientes de contribuições para a Segurança Social dos...

• Legislação

I - As contribuições para a Segurança Social têm a natureza de impostos especiais. II - No domínio do art. 16 do CPCI, era ao responsável subsidiário que cabia o ónus de provar que não exercera a gerência de facto. III - A responsabilidade do gerente, prevista no mencionado artigo, era uma responsabilidade "ex-lege", baseada num critério de culpa funcional. IV - O Dec.Lei n. 68/87, de 9/2, veio...

O novo regime legal da responsabilização pessoal dos gerentes e administradores das sociedades de responsabilidade limitada pelas dívidas fiscais e à Segurança Social das sociedades, consagrado no DL 68/87, de 9 Fev., não se aplica aos factos passados geradores dos impostos em dívida, anteriores à vigência do diploma.

• Legislação

I - As contribuições para a Segurança Social têm a natureza de impostos especiais. II - No domínio do art.º 16º do CPCI, era o responsável subsidiário que cabia o ónus de provar que não exercera a gerência de facto. III - A responsabilidade do gerente, prevista no mencionado artigo, era uma responsabilidade "ex-lege", baseada num critério de culpa funcional. IV - Quanto à responsabilidade...

I - Nos termos do artigo 13.º do Código de Processo Tributário (com início de vigência em 1 de Julho de 1991), «os administradores, gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração nas empresas e sociedades de responsabilidade limitada são subsidiariamente responsáveis em relação àquelas e solidariamente entre si por todas as contribuições e impostos...

• Legislação

1 º A renúncia deve ser expressamente comunicada por escrito à sociedade nos termos do artigo 258 nº 1 do C.S. Com. 2º Não vale como renuncia a declaração por escrito dirigida á sociedade de que se é gerente nominal datada de 23 05 1986 onde se afirma simplesmente que desde o ano de 1977 deixou de exercer as funções de gerente o que se confirma pelo escrito de agora. 3º Tal escrito quando muito...

I - No que diz respeito às dívidas à Segurança Social (contribuições ou quotizações), e respectivos juros de mora, o prazo de prescrição era de dez anos (cfr.artº.14, do dec.lei 103/80, de 9/3; artº.53, nº.2, da Lei 28/84, de 14/8), sendo actualmente de cinco anos e computando-se o decurso do prazo prescricional a partir da data em que a mesma obrigação deveria ser cumprida, sendo que a prescrição