dividas a segurança social
10537 resultados para dividas a segurança social
-
Acórdão nº 07199/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2016
... -O "INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL, IP", deduziu salvatério dirigido a este ... e propondo-se a cobrança coerciva de dívidas de contribuições e cotizações para a ...
-
Acórdão nº 01954/19.9BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2020
I - Num concurso de credores em que esteja a graduar-se créditos, por dívidas de cotizações e contribuições à Segurança Social, garantidos por penhora e outros assegurados por qualquer tipo de penhor (incluindo o mercantil), mesmo que constituído anteriormente à data da efetivação da penhora, aqueles merecem e têm, por vontade, inquestionável, do legislador, primazia - artigo 204º nº 2 do Código...
... , logo atrás do crédito exequendo da Segurança Social, relativo a contribuições e ... , esteja a graduar-se créditos, por dívidas de cotizações e contribuições à Segurança ... -
Acórdão nº 0744/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 2013
I - No processo executivo especial para cobrança de dívidas à segurança social, previsto no Decreto-Lei n.° 42/2001, de 9 de Fevereiro, são títulos executivos as certidões de dívida emitidas, nos termos legais, pelas instituições de solidariedade e segurança social (art . 7.°, n.° 1, deste diploma). II - Por regra as contribuições para a Segurança Social resultam da apresentação das declarações
... ções das contribuições para a segurança social, no montante global de € 77.094,02 ... que os títulos executivos relativos a dívidas de contribuições/cotizações à Segurança ... -
Acórdão nº 249/12.3TBGRD-J.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Maio de 2013
I – O artigo 123º da Lei nº 55-A/2010, de 31/12 (Lei do Orçamento de Estado para 2011) veio aditar ao artigo 30º da Lei Geral Tributária (LGT) um nº 3, com o seguinte teor: “O disposto no número anterior prevalece sobre qualquer legislação especial”. E o nº 2 do mencionado artº 30º dispõe: “O crédito tributário é indisponível, só podendo fixar-se condições para a sua...
... 2) - O Instituto de Segurança Social, IP., reclamou, respeitando a ... o pleno cumprimento do pagamento das dívidas; - A sua situação, enquanto credor, face à ... -
Acórdão nº 01103/15.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2021
I - O primeiro enquadramento no regime contributivo dos trabalhadores independentes e a vinculação dele decorrente, se for caso disso, produzem efeitos no dia 1 do 12.º mês seguinte ao do início da actividade – cfr. artigo 28.º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 328/93, de 25/9, na redacção aplicável à data. II - No caso de reinício de actividade, o enquadramento produz efeitos no dia 1 do mês...
... , contra si instaurado por dívidas à Segurança Social provenientes de ... -
A Oposição à Execução
1. Prazo, local e forma para apresentação de oposição judicial 2. Fundamentos da oposição 3. Consequência da apresentação de oposição judicial
... Mateus, A dívida das Empresas à Segurança Social, 2005 ... -
Acórdão nº 98/17.2BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2021
... O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P. - Secção de Processo de Setúbal, ... Executivo de Setúbal do IGFSS, por dívidas provenientes de quotizações, contribuições e ...
-
Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
... do Sistema Previdencial de Segurança Social ... A Assembleia da República decreta, ... Consideram -se dívidas à segurança social, para efeitos do presente ...
-
Acórdão nº 01784/13.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2020
1 – As causas determinantes de nulidade de decisões judiciais correspondem a irregularidades que afetam formalmente a sentença e provocam dúvidas sobre a sua validade encontrando-se tipificadas, de forma taxativa, no artigo 615.º do CPC, o que não se confunde, naturalmente, com errados fundamentos de facto e/ou de direito. Determina o artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC, que a nulidade...
... Norte: I- Relatório O Instituto da Segurança Social IP, no âmbito da Ação Administrativa ... requerido, com base no facto de existirem dividas, que a própria Segurança Social então ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2020
... do Estado no Conselho Económico e Social. Nos termos das alíneas c) e i) do n.º 1 e do ... do conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P.; b) Suplentes: i) Elda Maria ... de Apoio à Gestão e Monitorização de Dívidas à Segurança Social também do IGFSS, I. P., ...
-
Conclusão
O Processo de Execução no âmbito da Segurança Social destina-se a concretizar de forma coerciva a cobrança das dívidas contraídas perante as instituições de SS, ...
-
Anexos
Anexo I - As Secções de Processo Executivo Anexo II - Taxas Contributivas Anexo III - Programa Viável Anexo IV - Tabela para regularização das Dívidas
... SPET.Aveiro@seg-social.pt ... IGFSS - Secção de Processo de ... deve ser comunicado à instituição e segurança social, até Novembro, para produzir efeitos a ... Contribuintes com processos de dívidas à Segurança Social ... Quais as ... -
Acórdão nº 09089/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016
... , sendo instaurada para a cobrança de dívidas de contribuições para a Segurança Social, ...
-
A Extinção do Processo de Execução
... do membro do governo que tutele a Segurança Social. Sendo que o preço de cedência dos ... Esta forma de extinção de dívidas não obteve grande acolhimento por parte dos ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 5/92/M, de 20 de Março de 1992
... regime jurídico de regularização das dívidas" a segurança social, aprovado pelo Decreto-Lei n.\xC2" ...
-
A Competência para Instauração e Instrução do Processo
... ção dos processos de execução de dívidas do sistema de SS ... Este novo processo de ...
-
Acórdão nº 1997/07.5TBFLG-H.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2011
I - A filosofia subjacente ao CIRE, que privilegia a satisfação do interesse dos credores através da auto-regulação com vista á realização do interesse público da preservação do bom funcionamento do mercado, não é compatível com a aplicação, a alguns credores, de um regime jurídico diferente dos restantes. II - Assim, nada impede que seja homologado plano de insolvência que, respeitando as...
... de redução dos débitos em 75% das dívidas assumidas, com pagamento dos restantes 25% do ... íodo de 60 meses, com início em 2010;Segurança Social: pagamento integral da dívida em regime ... -
Acórdão nº 2050/20.1T8BRR.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 2021
1. –A despeito de serem os únicos credores a Autoridade Tributária e o Instituto da Segurança Social, e de tais dívidas não serem disponíveis, pelo que nunca poderiam ser exoneradas, nos termos do disposto nos artºs 30º, nº2, e 3, da LGT e 245º, nº2, d), do CIRE, ainda assim, existe o pressuposto processual do interesse em agir, razão pela qual, não se verificando qualquer uma das causas...
... Autoridade Tributária e Instituto da Segurança Social; contudo, tais dívidas não são ... -
Acórdão nº 0761/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 2012
I - Nos termos do nº 5 do artº 5º deste diploma (DL nº 124/96) o prazo de prescrição das dívidas suspende-se durante o período de pagamento em prestações. II - A prescrição de dívidas à Segurança Social interrompe-se por qualquer diligência administrativa, (de que é exemplo a citação) realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento conducente à liquidação ou à cobrança da dívida. III
... o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP, referentes a 1994 e 1995 ... Por ... : 1- Com vista a cobrança coerciva de dívidas provenientes de Contribuições para a Segurança ... -
Introdução
Introdução ao Sistema de Segurança Social As secções de Processo Executivo
... e principalmente legislativo, a Segurança Social passa a usufruir de autonomia no que diz espeito a cobrança das dívidas, ou seja no âmbito de processo executivo, a ... -
Acórdão nº 1979/16.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2017
... dívidas em causa têm subjacentes contribuições para a ... ório) na categoria E, ou mesmo na Segurança Social, onde as contribuições são, como é ...
-
Lei n.º 27-A/2020
... ções particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como ... 1 - Nas situações em que se constituam dívidas relativas a mensalidades às instituições que ... independentes do regime geral de segurança social, correspondente a 100 % da remuneração ...
-
Acórdão nº 01549/17.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2021
I - O prazo de prescrição das dívidas provenientes de contribuições e quotizações para a Segurança Social é de 5 anos (como resulta do disposto no artigo 63.º, n.º 1 da Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, assim tendo sido mantido pelo artigo 49.º, n.º 1 da Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro, e pelo artigo 60.º, n.º 3 da Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro) e conta-se a partir da data em que aquela...
... – Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social de Viana do Castelo, inconformado com a ... F. As dívidas por liquidar à Segurança Social foram ... -
Acórdão nº 01721/21.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2022
... sim, uma instituição de previdência social ... 8.ª Ainda que assim se não entenda, o nº ... , os descontos a favor do Estado ou da segurança social previstos na alínea a) do seu n.º 2 ... acto administrativo, de compensação de dívidas de contribuições à segurança social com o ...
-
Decreto-Lei n.º 235-A/96, de 09 de Dezembro de 1996
... quadro global para a regularização das dívidas ao Estado, englobando no seu âmbito, pela ... ívidas à administração fiscal e à segurança social, tendo-se constituído um regime simples e ...