dividas a segurança social
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Resolução n.º 38/87, de 22 de Agosto de 1987
... assume particular importância no contexto social e geográfico da região, ocupa várias centenas ... ções especiais de regularização das dívidas à Segurança Social e Fundo de Desemprego, à ...
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Acórdão nº 0730/13.7BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020
... dívida exequenda e acrescido quanto às dívidas até 09-2002; ii) improcedente (…) quanto à ... , do Instituto de Gestão Financeira da Segurança" Social, I.P. (IGFSS, I.P.), à sociedade C……\xE2\x80" ...
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Acórdão nº 0841206 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 2008
A remissão do nº 1 do art. 16º do DL nº 411/91, de 17 de Outubro, para a legislação que regula o cálculo dos juros de mora relativos a «dívidas de impostos ao Estado» refere-se actualmente ao «regime dos juros de mora das dívidas ao Estado e outras entidades públicas» do DL nº 73/99, de 19 de Março, e não à disciplina constante do art. 44º da Lei Geral Tributária. Por isso, o prazo máximo de...
... o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, cuja motivação concluiu nos termos ... mora será definida na lei geral para as dívidas ao Estado e outras entidades públicas, ... -
Acórdão nº 3819/16.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019
Sumário (do relator) 1) Pretendendo-se, por via de recurso, alvejar uma decisão que, contra o requerido pela ré, indeferiu a suspensão de uma acção declarativa em que foi pedida a sua condenação (no pagamento de certa quantia pecuniária pedida) – decisão essa que interpretou e aplicou o plano de revitalização aprovado e homologado no processo especial respectivo –, mas limitando-se o...
... ções fiscais e das execuções por dívidas ao Instituto de Segurança Social, IP) – e que ... -
Acórdão nº 1553/06.5TACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Fevereiro de 2009
No caso de dívidas à Segurança Social, por força das disposições próprias que constituem normas especiais que afastam a regra geral estabelecida no artº 806º nº 1 CC ,o devedor entra em mora a partir do 15º dia do mês seguinte àquele a que as contribuições dizem respeito, e em consequência desse facto estamos perante obrigações com prazo certo.
... crime de abuso de confiança contra a segurança social, p. e p. pelos art.ºs 107.º e 105.º, 1 ... a taxa é igual à estabelecida para as dívidas de contribuições e impostos ao Estado", de ... -
Acórdão nº 04416/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2013
... e instaurada para a cobrança de dívidas de contribuições para a Segurança Social, ...
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Acórdão nº 01615/14.5BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021
... , sendo instaurada para a cobrança de dívidas provenientes de coimas fiscais, no montante ... das dívidas de natureza fiscal e à segurança social»; C-Foi, pois, neste contexto, que, ...
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O Processo de Execução
... este abrange a cobrança coerciva das dívidas ao estado. 10 ... Neste sentido, o Processo ... do Sistema de Solidariedade e Segurança Social, a partir de então as instituições de ...
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Resolução n.º 28/87, de 11 de Maio de 1987
... particular importância no contexto social e geográfico onde se situa ... Com a ... dívidas à Segurança Social, incluindo encargos ...
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Resolução n.º 25/87, de 08 de Maio de 1987
... como motor de desenvolvimento económico e social do concelho de Seia ... Tendo em conta que a ... excepcional para a regularização das dívidas à Segurança Social e ao Fundo de Desemprego da ...
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Resolução n.º 29/87, de 19 de Maio de 1987
... A., para regularização das dívidas" à Segurança Social e Fundo de Desemprego contra\xC3" ...
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Lei n.º 13/2023
... denações laborais e de segurança social; ... g) À alteração ao Código dos ... — Para efeitos do número anterior, as dívidas por coimas e custas aí referidas são equipa- ...
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Decreto-Lei n.º 14/89, de 10 de Janeiro de 1989
... processo mais simples de cumprir as suas dívidas ao Estado, nomeadamente as fiscais, e à Social ... Tendo em atenção a natureza jurídica ... O pagamento de dívidas ao Estado e à Segurança Social pode ser efectuado, independentemente dos ...
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Lei n.º 24-D/2022
... da administração central e da segurança social; ... b) Mapa 2, relativo à ... saúde, destinadas à regularização de dívidas a ... fornecedores, bem como de outras entidades ...
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Acórdão nº 0614/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 2007
I - A Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, entrou em vigor em 4 de Fevereiro de 2001 e veio diminuir o prazo de prescrição das dívidas à segurança social de dez para cinco anos. II - Terminando o prazo prescricional a um sábado, o seu termo transfere-se para o primeiro dia útil seguinte, nos termos do artigo 279.º, alínea e), do Código Civil - aplicável à contagem dos prazos substantivos em geral.
... cobrança de contribuições para a Segurança Social ... 1.2 Em alegação, o recorrente ... º, n.º 1, do Código Civil, a todas as dívidas é aplicável este último diploma, pois que se ... -
Acórdão nº 05747/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016
I - O prazo de prescrição da obrigação de pagamento das cotizações e contribuições para a Segurança Social foi diminuído para 5 anos pelo n.º 2 do art. 63.º da Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, que também estabeleceu que a contagem do prazo se faz «a contar da data em que aquela obrigação deveria ter sido cumprida», regime que se manteve, quer quanto ao prazo quer quanto ao termo inicial do prazo,
... Sul l – RELATÓRIO O Centro de Segurança Social da Madeira, recorre da sentença de ... e apensos, instaurada para cobrança de dívidas provenientes de cotizações -referentes aos ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 40/2002/A, de 23 de Dezembro de 2002
... (regime especial de execução de dívidas ao sistema de solidariedade e segurança social) ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 40/2002/A, de 23 de Dezembro de 2002
... (regime especial de execução de dívidas ao sistema de solidariedade e segurança social) ...
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Acórdão nº 01868/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2004
I - Os créditos emergentes de dívidas à segurança social e os emergentes de dívidas ao Estado por IRS gozam, ambos, de privilégio imobiliário - cfr. art.º 11º do DL n.º 103/80 e 111º do CIRS -. II - E de harmonia com as disposições conjugadas dos referidos preceitos já perante o estabelecido no art.º 748º do Código Civil , aqueles devem ser graduados antes destes.
... ao IRS em detrimento do crédito da Segurança Social por contribuições, dela interpôs o ... verificados provenientes, um, de dívidas de contribuições para a Segurança Social e, ... -
Despacho n.º 14659/2000(2ªSérie), de 20 de Julho de 2000
... sua capacidade competitiva, aumento da segurança da navegação, a prevenção da poluição e a ... os beneficiários demonstrem não terem dívidas à Fazenda Nacional e à segurança social ou que ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... pelo Estado, pelas instituições de segurança social e pelas autarquias locais visa constituir ... ção da massa insolvente e respectivas dívidas, e das classes de credores. 19 - Simplificando a ...
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Decreto-Lei n.º 236/95, de 13 de Setembro de 1995
... pontualmente, em prestações, aquelas dívidas ou em que a legalidade da respectiva liquidação ... concorrentes que, embora devedores da segurança social, tenham a situação contributiva ...
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Acórdão nº 0334045 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Setembro de 2003 (caso NULL)
Os créditos da Segurança Social e provenientes de dívidas do IRS não gozam de privilégio imobiliário geral.
... Instituto de Gestão Financeira da Segurança" Social (IGFSS), crédito relativo à taxa social \xC3" ... -
Acórdão nº 01728/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 2004
Face à inconstitucionalidade do artigo 11º do DL 103/80, deve o crédito garantido por hipoteca ser graduado antes do relativo a dívidas por contribuições para a Segurança Social.
... ão Predial e de contribuições para a Segurança Social e respectivos juros ... Não se ... nº.756/87 e apensos, tendo por objecto dividas" de Contribuição Industrial e Imposto de Circula\xC3" ... -
Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... ; b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com receitas e ... ão de créditos relativamente às suas dívidas, convencionando juros moratórios inferiores aos ...