distância condutas saneamento
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Acórdão nº 74/19.0YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 24-02-2022
I.–Não se aplicam directamente aos processos de contra-ordenação os princípios constitucionais do processo penal (ou, dizendo conforme antes descrito, não tem aplicação, no Direito de mera ordenação social, a constituição processual penal); II.–Têm, no entanto, que ser importados princípios constitucionais referenciados ao processo criminal, estruturantes também no domínio contra-ordenacional,...
... através de meios de comunicação à distância, nos termos do nº 8 do art. 318º do CPP, já ... condutas" que diminuam o risco de lesão do bem jurídico n\xC3" ... não foi reservada para o “saneamento da relevância e pertinência da sobredita ... -
Acórdão nº 419/21.3PCLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2023
I- A nova redação do artigo 434º, para além de contrariar expressamente na al. c) do nº1 a jurisprudência pacífica do Supremo que entendia não ser o STJ competente para apreciar (per saltum) recurso de acórdão final do tribunal coletivo com fundamento em algum dos vícios previstos no artigo 410º nº2, sendo competente para o efeito os tribunais da Relação, veio alterar o sentido do artigo 434º...
... distância, um na região craniana e outro na zona ... todo irreparável e insuscetível de saneamento» ... De modo semelhante lê-se no sumário do ... (Não provado - STJ) 28. Em todas as condutas acima descritas, o arguido agiu de forma livre, ... -
Despacho n.º 4831/2004(2ªSérie), de 09 de Março de 2004
... a execução da obra de construção das condutas de saneamento afectas ao projecto de ... ção, duradoura ou precária, a uma distância inferior a 2,5 m do eixo longitudinal das ...
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Regulamento n.º 1046/2016
... de uma edificação - a maior distância medida perpendicularmente entre os dois planos ... entre as seguintes: Rede pública de saneamento; Rede pública de águas pluviais; Rede pública ... condutas adaptadas ao efeito, de forma a proteger os ...
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Acórdão nº 3969/07.0TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 2015
1. Em sede de responsabilidade civil emergente de acidente de viação, ainda que se prove que o condutor circulava dentro do limite máximo legal estabelecido para o local da ocorrência, há que ponderar se circulava a uma velocidade adequada às circunstâncias envolventes, de modo a poder parar o veículo no espaço livre e visível à sua frente, ou a uma velocidade especialmente moderada,...
... ções mais díspares e não distingue as condutas culposas das não culposas e dentro daquelas as ... cerca de 5 segundos a percorrer a distância desde o local onde começou a travessia até ao ... -se muito perto de umas tampas de saneamento / águas pluviais existentes na faixa de rodagem ... -
Regulamento n.º 128/2022
... o) Chaminés, condutas de ventilação e exaustão, sistemas de ... sética seja estanque, respeite a distância mínima de 1,50 m ao limite do terreno e cumpra ... saneamento no concelho ... 3 — (Revogado.) ... 4 — O ...
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Regulamento n.º 414/2023
... constitui causa de exclusão quando a distância ... mais curta entre a mesma e o local de ... prática de atividades ilícitas e/ou de condutas desviantes, sempre que, ... seja por violência, ... Artigo 12.º ... Saneamento e apreciação liminar ... 1 — Após receção ...
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Regulamento n.º 1084/2022
... constitui causa de exclusão quando a distância ... mais curta entre a mesma e o local de ... prática de atividades ilícitas e/ou de condutas desviantes, sempre que, ... seja por violência, ... Artigo 12.º ... Saneamento e apreciação liminar ... 1 — Após receção ...
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Regulamento n.º 128/2022
... exteriores do edifício; o ) Chaminés, condutas de ventilação e exaustão, sistemas de ... sética seja estanque, respeite a distância mínima de 1,50 m ao limite do terreno e cumpra ... ão das infraestruturas de água e saneamento no concelho. 3 — (Revogado.) 4 — O disposto ...
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Acórdão nº 448/19.7GBOAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11-10-2023
I – A obrigatoriedade do interrogatório o arguido em instrução depende da verificação cumulativa de dois pressupostos: que ele solicite tal diligência e que o Juiz a considere necessária. II – A lei não proíbe necessariamente o rearranjo, numa estrutura sistemática mais perfeita, dos factos desgarrados, sistematicamente desprimorosos e desarmoniosos, contidos no requerimento de abertura de instruç
... terras sobrantes de obras da rede de saneamento a ser executada pela empresa “A ... , S.A.”, ... causa, por forma bem visível e a uma distância que permita aos demais utentes da via tomar as ... num âmbito de dinâmica social existem condutas especialmente aptas para produzir determinados ... -
Despacho n.º 20634/2008, de 06 de Agosto de 2008
... 20634/2008 Com vista implantao das condutas adutoras do subsistema de abastecimento de gua ... de Abastecimento de gua e de Saneamento de Trs -os -Montes e Alto Douro, a desenvolver ...
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Regulamento n.º 215/2017
... ínea a); e) A instalação de chaminés, condutas de ventilação e exaustão e sistemas de ... quanto aos prazos e procedimentos do saneamento, apreciação liminar, nomeação do gestor do ... ória a construção de tapumes, cuja distância à fachada será fixada pelos serviços ...
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Regulamento n.º 520/2017
... ínea a); e) Instalação de chaminés, condutas de ventilação e exaustão e sistemas de ... quanto aos prazos e procedimentos do saneamento, apreciação liminar, nomeação do gestor do ... ória a construção de tapumes, cuja distância à fachada será fixada pelos serviços ...
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Decreto-Lei n.º 109-H/2021
... distância que não permita o fornecimento prévio das ... , de 4 de abril de 2001, relativa ao saneamento e à ... liquidação das instituições de ... ou de condutas suscetíveis de pôr em risco a regularidade de ...
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Acórdão nº 2184/21.5JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18-10-2023
I - Tendo o julgamento por objeto um crime de homicídio qualificado, tendo como causa da morte a exsanguinação da vítima em resultado de graves lesões interiores causadas por agressões, constitui um facto notório que a morte apenas ocorreu algum tempo depois do início das perdas hemorrágicas causadas pelas agressões fatais, quando a perda de sangue ultrapassou níveis críticos, que variam...
... o arguido CC como o autor das lesões e condutas descritas nos factos assentes 17 e 18 ... a residência da arguida DD, a 6 km de distância, praticando-se todos os actos descritos nos ... luz eléctrica, e a inexistência de saneamento e de rede pública de água embora existissem ... -
Acórdão nº 16/04.8ZRPRT-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14-09-2022
I - Em sede de invocação de erro no julgamento da matéria de facto, poderá considerar-se cumprida a exigência de especificação decorrente das disposições conjugadas da alínea b) do nº3 e do nº4, do art. 412º do Código de Processo Penal, quando o recorrente assente essencialmente a sua impugnação naquilo que o tribunal a quo transcreve, na decisão recorrida, das declarações e depoimentos prestados
... aos crimes imputados, devem as suas condutas serem valoradas de acordo com um único juízo de ... medida do necessário, um progressivo saneamento processual que permita a clarificação do ... distância era oito pessoas na frente pra não dar muito nas ... -
Regulamento n.º 739/2023
... 1,00 € ... 3.17 — Tubos e condutas subterrâneas — ml ou fração/ano até ... saneamento, águas pluviais, equipamentos coletivos e ... dres conforme a distância a que se encontre o terreno objeto da operação ...
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Acórdão nº 01435/12.1BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Setembro de 2023
Atendendo à factualidade assente: i) que se trata de um acidente ocorrido numa zona de praia não vigiada, cujo acesso se faz a partir do cimo da arriba, o que permite aos utentes, segundo as regras de razoabilidade normal, terem a percepção do perigo que este tipo de locais representa e da pressão que o seu uso promove, sobre a própria estabilidade da arriba, contribuindo para o aumento do risco...
... -se diversas ações como: » • saneamento dos blocos em situação instável sobre o areal ... 10. Provada a causalidade entre as condutas muito censuráveis ou reprováveis dos falecidos ... íveis a poucas dezenas de metros de distância, onde a situação é bastante diferente (Figura ... -
Acórdão nº 01435/12.1BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07-09-2023
Atendendo à factualidade assente: i) que se trata de um acidente ocorrido numa zona de praia não vigiada, cujo acesso se faz a partir do cimo da arriba, o que permite aos utentes, segundo as regras de razoabilidade normal, terem a percepção do perigo que este tipo de locais representa e da pressão que o seu uso promove, sobre a própria estabilidade da arriba, contribuindo para o aumento do risco...
... » • saneamento dos blocos em situação instável sobre o areal ... 10. Provada a causalidade entre as condutas muito censuráveis ou reprováveis dos falecidos ... íveis a poucas dezenas de metros de distância, onde a situação é bastante diferente (Figura ... -
Acórdão nº 1822/19.4TXLSB-L.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06-07-2023
1. A aplicação do instituto da liberdade condicional depende da verificação dos pressupostos formais e materiais enunciados no art.º 61º do Código Penal, sendo que tais pressupostos divergem, consoante se trate de avaliar a sua aplicação após o cumprimento de metade da pena de prisão ou após dois terços desse cumprimento. 2. No que respeita aos pressupostos de natureza material, quando seja...
... o sentido da pena e a gravidade das suas condutas, de forma a não as repetir, para além de ... Saneamento ... O tribunal é competente, o processo é o ... mesmo por aqueles que apenas à distância assistiram ... De acordo com o art.º 4º da ... -
Acórdão nº 4598/22.4T9AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12-07-2023
I – Em matéria de recurso de impugnação judicial interposto de decisão administrativa, o tribunal de recurso não apreciará, porque esse não é o seu papel, a decisão administrativa, mas sim a decisão do tribunal recorrido, posto que aquela se mostra já ultrapassada pela existência de uma decisão judicial. II – Da letra da lei claramente deflui que as cartas de navegador de recreio e os documentos...
... * II. Saneamento ... O Tribunal é competente em razão da ... -ordenacional, que a lei especifique as condutas, objectivas e subjectivas, que constituem o tipo ... ao comando de ER a navegar até uma distância da costa que não exceda 40 milhas; ... c) ... -
Acórdão nº 711/11.5JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015
No âmbito do crime de ofensa à integridade física, é meio de agressão particularmente perigoso, nos termos e para os efeitos, conjugados, dos arts. 145.º, n.º 1, al. a), 143.º, 145.º, n.º 2, e 132, n.º 2, alínea h), do CP, uma garrafa de vidro, contendo cerveja, quando dirigida à cabeça da vítima.
... Com efeito, cumprindo ao Julgador o saneamento do processo, nos termos do falado normativo, a ... e consciente, bem sabendo que as suas condutas" lhes estavam vedadas por lei ... 27. Das agress\xC3" ... e por curtos espaços de tempo e distância, já que sentia dores e cansaço ... 44. Para ... -
Aviso n.º 7266/2020
... , CPU de controlo e filtros de ar das condutas) com uma ocupação de cerca de 30 % e uma zona ... que bombeia as águas para as redes de saneamento público. Este sistema está equipado com alarme ... tomar notas ou desenhar; Manter uma distância ...
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Aviso n.º 9518/2016
... ; h) Largura do arruamento (L) - é a distância entre os alinhamentos de construção de um e ... ções inerentes a infraestruturas de saneamento básico - as definidas nos Decretos-Leis n.os 34 ... ão de energia elétrica em alta tensão, condutas de adução e distribuição coletiva de água, ...
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Aviso n.º 1006/2017
... ao edifício ou construção; c) Saneamento - Existência, ou previsão de execução, de um ... ções de exaustão de fumos e gases, com condutas pelo exterior, nas fachadas confrontantes com o ... automóvel devem localizar-se à maior distância possível de gavetos e, se possível, no ...