dissolução e liquidação de empresas
1791 resultados para dissolução e liquidação de empresas
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Lei n.º 69/2015 - Diário da República n.º 137/2015, Série I de 2015-07-16
... ízo do disposto no artigo 68.º, as empresas locais não podem: ... a) Constituir ou adquirir ... das empresas locais o resultado da liquidação em consequência da sua dissolução, nos termos ...
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Acórdão nº 003900 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 1994 (caso NULL)
... , que estabeleceu as bases gerais das empresas públicas, subtraíu a extinção e liquidação do seu património às regras sobre dissolução e liquidação de sociedades. II - Quando este ...
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Anúncio n.º 125/2021
... nas suas atribuições, bem como a criar empresas intermunicipais nos termos da lei;p) Deliberar bre a liquidação, dissolução, cisão e fusão da Associação e ...
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Aviso n.º 3703/2018
... , acompanhamento de processos de liquidação e operações patrimoniais do setor público, bem ... , incluindo processos de liquidação de empresas públicas, à gestão e recuperação de ... ção de Empresas Regime Jurídico da Dissolução e da Liquidação de Entidades Comerciais ...
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Aviso n.º 3703/2018
... , acompanhamento de processos de liquidação e operações patrimoniais do setor público, bem ... , incluindo processos de liquidação de empresas públicas, à gestão e recuperação de ... ção de Empresas Regime Jurídico da Dissolução e da Liquidação de Entidades Comerciais ...
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Lei n.º 147/2015
... podem celebrar com empresas de seguros ou de ressegu- ... ros contratos para ... 1 — A entidade gestora procede à liquidação do pa- ... trimónio de um fundo de pensões, ou ... b) Requerer a dissolução e liquidação de sociedade ... ou outro ente ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... fundos de pensões, podem celebrar com empresas de seguros ou de ressegu- ros contratos para a ... ] 1 — A entidade gestora procede à liquidação do pa- trimónio de um fundo de pensões, ou de ... b) Requerer a dissolução e liquidação de sociedade ou outro ente ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... na sua agilização, bem como dos modos e procedimentos da liquidação de bens e pagamentos aos credores, tendo para o efeito apresentado à ... do regime jurídico dos procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação de entidades comerciais, devendo o juiz comunicar o ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 15/2021/M
... o Estatuto do Gestor Público das Empresas Públicas da Região Autónoma da Madeira, e à ... dissolução e liquidação de sociedades, nem as relativas à ...
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Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
... , como os agrupamentos complementares de empresas e, em 1981, o contrato de consórcio e a ... 14. Regula-se a dissolução segundo as linhas tradicionais, acolhendo-se ... 15. A liquidação continua a ser regulada nos moldes tradicionais, ...
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Lei n.º 35/2012
... líquidos do serviço universal entre as empresas obrigadas ... a contribuir para aquele ... 2 — ... a indicação do valor da liquidação da respetiva contribui- ... ção, bem como da ... duza à dissolução e liquidação das empresas, aplicam-se às ...
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Lei n.º 35/2012, de 23 de Agosto de 2012
... lquidos do servio universal entre as empresas obrigadas a contribuir para aquele. 2 O fundo ...
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Acórdão nº 6961/16.0T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2017
... atividade, encontrando-se agora em liquidação, sujeito às regras do processo de insolvência; ... crédito determina, em regra, a sua dissolução e liquidação (art.º 22.º n.º 5 do RGICSF, na ... da Insolvência e da Recuperação de Empresas (n.º 1 do art.º 8.º do Dec.-Lei n.º 199/2006, ...
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Lei n.º 24-D/2022
... e as empresas produtoras de tabaco, no âmbito da resolução ... incentivos à gestão e na dissolução dos respetivos órgãos de administração, salvo ... zação por liquidação antecipada permitida por lei, o novo empréstimo ...
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Em vigor
Lei n.º 50/2012 . Regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais
... Capítulo III Empresas locais ... Secção I Disposições comuns ... Capítulo VI Alienação, dissolução, transformação, integração, fusão e ... , a quem incumbe definir os termos da liquidação ... do respetivo património, nos casos em que ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... Europa (UNICE), pelo Centro Europeu das Empresas Públicas (CEEP) e pela Confederação Europeia ... Dissolução ou pedido de declaração de insolvência da ... ; c) A extinção e consequente liquidação da associação, bem como o destino do respectivo ...
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Acórdão nº 169/15.0T8AMT-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Junho de 2015
I - No âmbito da Lei nº 50/2012 de 31 de Agosto, as empresas locais são pessoas coletivas de direito privado, sujeitas ao regime jurídico que lhe é específico, à lei comercial, aos respetivos estatutos e, subsidiariamente, ao regime do setor empresarial do Estado, sem prejuízo das normas imperativas neste previstas. II - Assim, e na ausência de norma imperativa em sentido contrário, não se...
... da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) ... 3- Esta decisão veio, porém, a ser ... de forma clara e inequívoca, que a dissolução e liquidação das empresas locais obedece ao ... -
Lei n.º 7/2019
... aplicação seja aplicável às empresas de seguros; c) À regulamentação, bem como ao ... de recuperação, insolvência ou liquidação, e a forma como contribuiu para a situação que ... de responsabilidade limitada ou dissolução do mediador de seguros, de resseguros ou de ...
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Acórdão nº 122702/13.5YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2015
I - Não poderá ser questionada a admissibilidade do documento apresentado, após a apresentação das alegações e contra alegações de recurso, que consubstancia uma certidão da Conservatória do Registo Comercial de Lisboa da qual consta a dissolução e liquidação da sociedade Autora, registada definitivamente através da inscrição 2, AP 1/20140828 e o cancelamento da matricula da inscrição 3 da mesma...
... Comercial de Lisboa da qual consta a dissolução e liquidação da sociedade Autora/D…, Lda., ... Raul Ventura, apud, Sociedades e Empresas Comerciais, página 631, defende que “num ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 133/2013 . Novo regime jurídico do sector público empresarial
... Secção I Sector público empresarial e empresas públicas ... Artigo 1.º Objeto ... Artigo 2.º ... dissolução e liquidação de ... sociedades, nem as ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... competentes para a sua liquidação e cobrança e órgãos periféricos regionais os ... locais, as associações públicas, as empresas públicas ou de capital exclusivamente público, ... dos procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação da entidade, no prazo de 30 ...
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Acórdão nº 6450/15.0T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2016
... na Assembleia Municipal D1…, a dissolução da 1ª Ré; - Esta deliberação de dissolução ... -se a 1ª Ré na fase final de liquidação subsequente à dissolução, o Presidente do ... ável à dissolução obrigatória das empresas locais; b) O cumprimento por parte do disposto ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... (SFA) 10.2.5 - Incumprimento da UTE por Empresas Públicas (EP) 10.2.6 - Dispensa do cumprimento ... , nomeadamente, da respetiva dissolução. (23) No OE 2016 foram classificadas 10 novas EPR ... central que asseguram ou coordenam a liquidação e contabilização das receitas do Estado" ...
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Parecer n.º 2/2022
... Quadro I.28 — Empresas beneficiárias de empréstimos, dotações de ... da liquidação da sociedade” ... Porém, enfatiza-se que ... perdões e extinções de créditos, dissolução e liquidação de entidades, aumentos ou ...
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Parecer n.º 2/2022
... Quadro I.28 — Empresas beneficiárias de empréstimos, dotações de ... da liquidação da sociedade” ... Porém, enfatiza-se que ... perdões e extinções de créditos, dissolução e liquidação de entidades, aumentos ou ...