Acórdão nº 01311/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

Magistrado ResponsávelCASIMIRO GON
Data da Resolução24 de Janeiro de 2018
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1.

A Fazenda Pública recorre da decisão proferida em 26/5/2017 no Tribunal Tributário de Lisboa, que, no recurso de contra-ordenação tributário que ali correu termos sob o nº 1377/16.1BELRS – deduzido por A…………, S.A. contra decisão de aplicação de coima proferida no processo contra-ordenacional nº 32392015060000273807 que correu termos no Serviço de Finanças de Lisboa-7, julgou extinto o processo de contraordenação em razão da declaração de insolvência da sociedade a quem a coima foi aplicada ex vi disposto nos arts. 61º, 62º e 77º do RGIT.

1.2.

Termina as alegações formulando as conclusões seguintes: I. À Recorrente arguida foi aplicada coima no valor de € 4.190,92, acrescida de custas processuais, no âmbito do processo contraordenacional n° 32392015060000273807 pela prática de ilícito contraordenacional pela falta de entrega de prestação tributária, in casu, imposto a favor do Estado de IVA no valor de € 13.969,74 com referência ao período de 2015/10, em incumprimento do disposto no artigo 27º, n° 1 e 41º, nº 1, a), do CIVA, infracção prevista e punida pelo pelos nº 2 do artigo 114º e nº 4 do artigo 26º do RGIT.

  1. Sendo que a recorrente foi declarada insolvente no Processo nº 26379/16.4T8LSB com termos na 1ª Secção de Comércio (J4) da Comarca de Lisboa - instância Central por sentença transitada em julgado, datada de 12/12/2016.

  2. Questão pertinente na presente sede é proceder ao preenchimento do conceito a atribuir à “morte do arguido” a que apela a norma contida na alínea a) do artigo 61° do RGIT, de acordo com o qual o procedimento de contraordenação se extingue com a morte do arguido, uma vez que tal extinção impõe, pela via do artigo 62° do RGIT, a extinção da obrigação de pagamento da coima e de cumprimento das sanções acessórias.

  3. Se o procedimento contraordenacional se extingue com a morte do arguido, e portanto com a extinção da pessoa colectiva, é seguro afirmar que, de acordo com o artigo 160°, n° 2, do CSC e a alínea t) do nº 1 do artigo 3º do Código do Registo Comercial, a extinção da pessoa colectiva se efectiva apenas com o registo comercial do encerramento da liquidação da pessoa colectiva.

  4. Da declaração de insolvência da pessoa colectiva decorre a sua dissolução (alínea e) do nº 1 do artigo 141º do CSC), o que determina que a sociedade entre em liquidação (cf. nº 1 do artigo 146° do CSC), porém, sucede que o n° 2 do artigo 146° do CSC determina expressamente que a sociedade em liquidação mantém a personalidade jurídica, sendo-lhe aplicáveis, com as necessárias adaptações, as disposições que regem as sociedades não dissolvidas, daí decorrendo uma clara e inequívoca comparação entre a sociedade que exerce em condições normais a sua actividade e a sociedade que inicia processo de dissolução e de liquidação.

  5. Ademais, a declaração de insolvência, pela verificada impossibilidade de cumprimento pontual das obrigações por parte do devedor (artigo 3º, n° 1, do CIRE), não acarreta uma imediata cessação da actividade da empresa, e veja-se neste sentido o n° 1 do artigo 82° do CIRE que afirma que os órgãos sociais do devedor se mantêm em funcionamento após a declaração de insolvência, indiciando a continuidade, ainda que em moldes necessariamente diferentes face ao constrangimento provocado pela insolvência, da actividade da empresa.

  6. Nem a declaração de insolvência implica a necessária dissolução e liquidação da empresa, porquanto da assembleia de credores na sequência da declaração de insolvência pode emergir a aprovação e homologação de um plano de insolvência (artigos 209° a 216° do CIRE) que preveja, como dispõe a alínea c) do nº 2 do artigo 195° do CIRE, a manutenção em actividade da empresa, podendo inclusive o plano de insolvência aprovado reconduzir-se a uma estratégia de recuperação da empresa, caso tal objectivo se mostre exequível e conforme ao deliberado em assembleia de credores.

  7. Para reforço do predito, veja-se o disposto na norma do n° 3 do artigo 192° do CIRE, aditada pela Lei n° 16/2012, de 20/04, que se dispôs clarificar o conceito de plano de insolvência quando a finalidade subjacente é a da recuperação da empresa, atribuindo-lhe a denominação de Plano de Recuperação.

  8. Resulta do exposto que o regime plasmado no CIRE configura a declaração de insolvência como o primeiro estádio de um eventual processo de recuperação da empresa, compatível com a continuação do exercício da actividade da empresa ou com a recuperação da mesma.

  9. Por outro lado, independentemente do destino seguido em processo de insolvência (recuperação ou liquidação da empresa ou mesmo alienação da mesma), sempre esta manterá a sua personalidade jurídica, mesmo que em liquidação, bem como mantém a sua personalidade tributária nos termos do artigo 15° da Lei Geral Tributária, a qual não é afectada pela declaração de insolvência.

  10. Assim, mostra-se o entendimento de acordo com a qual só com o registo do encerramento da liquidação é que a pessoa colectiva se extingue, atento o prescrito no artigo 160° do CSC, como aquele que permite acomodar o regime jurídico vertido no CIRE e que prefigura a possibilidade de recuperação da empresa, conformando-se ademais com o prescrito no artigo 160° do CSC, não ocorrendo com a declaração de insolvência a extinção da pessoa colectiva.

  11. Nestes termos, constatamos, face à matéria de facto provada nos autos, que a arguida foi declarada insolvente, o que não permite consolidar e afirmar, conforme faz a douta sentença recorrida, o juízo de extinção da pessoa colectiva nos termos da alínea a) do artigo 61º do RGIT, bem como não permite determinar a extinção do procedimento contraordenacional.

  12. Concluímos, desta forma, que a declaração de insolvência da arguida não é determinante da extinção do procedimento contraordenacional por morte do infractor, por não enquadrável na alínea a) do artigo 61° do RGIT, uma vez que não pode ser equiparada a insolvência declarada por sentença transitada em julgado à extinção da pessoa colectiva.

  13. ...

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